R E S O L U Ç Ã O N° 517/2008-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e no site http://www.scs.uem.br, no dia 28/1/2009. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova aumento de área de imóvel da UEM destinada à doação com encargo ao Município de Maringá.

Considerando o conteúdo das fls. 82 a 134 do Processo nº 3.353/2006;

considerando o disposto na Resolução nº 218/2008-CAD, que aprovou os encaminhamentos necessários à doação da área de 25.830,47m² ao Município de Maringá, com destinação exclusiva à duplicação e prolongamento de ruas, na forma ali descrita, bem como estabeleceu os encargos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Maringá para a doação com encargo da referida área;

considerando o disposto no Ofício nº 1.318/2008-GAPRE da Prefeitura Municipal de Maringá;

considerando o disposto no Parecer nº 1.090/2008-PJU;

considerando o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação do valor da área de doação, objetivando a transposição da Avenida Colombo, nomeada por meio da Portaria nº 1.085/2008-GRE;

considerando o parecer do prefeito do Câmpus-Sede, engenheiro civil Daniel das Neves Martins, acerca das razões de interesse público para doação com encargo de áreas de imóvel desta Universidade Estadual de Maringá;

considerando o disposto nos Incisos I, II e III do Artigo 6º da Lei Estadual nº 15.608/2007;

considerando o disposto no § 2º do Artigo 6º da Lei Estadual nº 15.608/2007;

considerando o disposto na Alínea “f” do Inciso I do Artigo 8º da Lei Estadual nº 15.608/2007;

considerando as formalidades legais para encaminhamento da proposta de doação com encargo de área desta Universidade Estadual de Maringá para deliberação da Assembléia Legislativa, conforme disposto no Inciso XIV do Artigo 53 da Constituição do Estado do Paraná,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o aumento de área de imóvel desta Universidade Estadual de Maringá destinada à doação com encargo para o Município de Maringá de 25.830,47m² para 26.938,02m² que corresponde à:

I - duplicação da Rua Lauro Werneck, com área de 4.672,29m², com um acréscimo de 390m, perfazendo um total de 5.062,29m²;

II - prolongamento da Rua Itamar Soares, com área de 8.426,00m², com um acréscimo de 530m, perfazendo um total de 8.956,00m²;

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/... Res. 517/2008-CAD fls. 2

III - prolongamento da Rua Cristal, com área de 12.731,58m², com um acréscimo de 710m, perfazendo um total de 13.441,58m²;

IV - aumento da área de 7.409,79m², referente à Rua Alencar de Oliveira Paiva (regularização da situação já existente);

V - construção da via de 1.000m e área de 8.000m² de asfalto do contorno passando pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá e pela Associação dos Funcionários da Universidade Estadual de Maringá.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 18 de dezembro de 2008.

Décio Sperandio,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 4/2/2009. (Art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)