R E S O L U Ç Ã O N° 226/2012-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 26/11/2012. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova novo Regulamento das Atividades de Prestação de Serviços e/ou Produção de Bens e revoga a Resolução n^o 014/2012-CAD.

Considerando o conteúdo do Processo nº 315/1993-PRO - volume 22;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.500/96, de 5/8/1996, que autoriza as Instituições de Ensino Superior (IES) a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros, bem como repassarem aos servidores parte da receita decorrente;

considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 108/2005, de 18/5/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.608/07, de 16/8/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o novo Regulamento das Atividades de Prestação de Serviços e/ou Produção de Bens, conforme Anexo, parte integrante desta resolução.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n^o 014/2012-CAD e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 1º de novembro de 2012.

Júlio Santiago Prates Filho,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 3/12/2012. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)

/... Res. 226/2012-CAD fls. 2

ANEXO

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU PRODUÇÃO DE BENS

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º As atividades de prestação de serviços e de produção de bens referem-se ao desenvolvimento de produtos, de processos, de sistemas, de tecnologias, de assessorias, de consultorias, de cursos e treinamento de pessoal, de domínio, interesse e competência própria da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

§ 1º A alocação de recursos de qualquer tipo, que estejam sob a jurisdição da UEM, por disposições estatutárias, regimentais, contratuais ou patrimoniais, origina uma prestação de serviço.

§ 2º As atividades de que trata o caput deste artigo devem ser executadas por prazo determinado e podem originar-se de demanda externa ou interna da UEM.

§ 3º Quando as atividades de prestação de serviços e/ou produção de bens conduzirem a resultados que permitam o registro de direitos autorais, de patentes ou de licenças, fica assegurada à UEM a participação nos direitos delas decorrentes, para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

§ 4º Toda prestação de serviços deve ser encaminhada pelos órgãos envolvidos à Coordenadoria de Serviços e Desenvolvimento Regional (CSD), para efeito de sistematização de informações, análises e abertura de processo para tramitação.

Art. 2º As atividades de prestação de serviços e de produção de bens devem ser propostas e realizadas na perspectiva de sua indissociabilidade com o ensino, ou com a pesquisa ou com a extensão.

CAPÍTULO II

DO PROJETO

Art. 3º As atividades referidas no Artigo 1º, exceto nos casos previstos no Artigo 7º, Parágrafo único, devem ser propostas em forma de projeto (Anexo I), o qual deve conter os seguintes itens:

I - identificação;

II - caracterização;

III - cronograma de execução;

IV - especificação de recursos;

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 3

V - previsão detalhada das despesas;

VI - distribuição dos custos imputados;

VII - outras informações.

Art. 4º De acordo com a previsão das despesas, estabelecido no Inciso V do Artigo 3º, devem ser elaboradas planilhas de custos, para determinação dos preços dos serviços ou produtos, considerando-se as seguintes informações:

I - remuneração contínua e sistemática - estimativa calculada com base no custo de pessoal, docentes e técnico-universitários, envolvidos no projeto, devendo ser no mínimo de cinco por cento do custo total. Este valor deve ser incorporado ao orçamento gerencial da UEM.

II - remuneração adicional de pessoal, docentes e técnico-universitários, exceto nos casos em que envolver recursos públicos com dispositivo legal vedando tal remuneração;

III - encargos patronais aplicados sobre as despesas do Inciso I, de acordo com a legislação em vigor;

IV - diárias ou indenizações de despesas com alimentação e/ou pousada, quando houver;

V - material de consumo;

VI - passagens e despesas com locomoção;

VII - serviços de terceiros (pessoa física e pessoa jurídica) e encargos, de acordo com a legislação em vigor;

VIII - materiais permanentes e equipamentos;

IX - construções, reformas e adaptação de prédios e instalações, quando houver;

X - reserva técnica de até dez por cento do montante previsto nos Incisos II a IX, para cobrir despesas não previstas na execução do projeto;

XI - custos imputados, para cobrir despesas com manutenção de equipamentos, de aluguel, de telefone, de correspondências, de energia elétrica, de material de limpeza e higiene, etc., na proporção de 25% da soma dos montantes previstos para os Incisos II a IX deste artigo, que no âmbito interno da Instituição deve ser destinado conforme estabelecem os Incisos I, II e III do Artigo 6º desta resolução.

XII - custos operacionais e administrativos do conveniado, quando houver, limitado em até dez por cento da soma dos montantes previstos nos Incisos II a IX;

XIII - um por cento do valor da receita do projeto destinado ao pagamento do PASEP.

§ 1º Os preços e as planilhas de custos de que tratam este artigo devem ser atualizados periodicamente pelo coordenador do projeto, de modo a permitir o acompanhamento das variações de custos. O período de atualização e o índice de correção devem ser previamente definidos em cada projeto.

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/... Res. 226/2012-CAD fls. 4

§ 2º As planilhas de custos, bem como suas atualizações, devem ser aprovadas pelo(s) órgão(s) proponente(s) com parecer prévio da CSD.

§ 3º O montante da remuneração adicional de pessoal previsto no Inciso II deste artigo deve respeitar o máximo de 20% da receita decorrente do projeto, conforme dispõe o Artigo 1º da Lei Estadual nº 11.500/1996, sendo que, independentemente deste montante, o teto anual da remuneração adicional de cada participante, somados todos os projetos em execução, fica limitado a 12 vezes o valor de um vencimento básico.

Art. 5º Mediante aprovação do Conselho de Administração (CAD) pode haver isenção das taxas mencionadas nos Incisos I e XI do Artigo 4º, quando não houver remuneração adicional a pessoal previsto no Inciso II, e o projeto se enquadrar em uma das seguintes situações:

I - doações sem encargos ou meros repasses de recursos para fins exclusivos da própria Universidade, com objetivos especificados pelo doador;

II - existência de legislação superior que impeça a cobrança de taxas para convênios ou contratos com instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras de fomento;

III - convênios cujo objeto é constituído integralmente de atividades e programas assistenciais;

IV - repasses da Secretaria da Saúde destinados ao reembolso da Universidade do atendimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

V - recursos que sejam destinados exclusivamente para bolsas de estudo, participação em eventos de ensino, de pesquisa e de extensão, visitas técnicas, construções, compra e manutenção de equipamentos, e/ou melhorias nos câmpus.

Art. 6º Os custos imputados, definidos no Inciso XI do Artigo 4º, devem ser alocados conforme a natureza das instâncias proponentes ou executoras do projeto, da seguinte forma:

I - quando os proponentes do projeto forem apenas órgãos da administração descentralizada ou a ela vinculada:

a) 70% para a subunidade ou órgãos executores;

b) 15% para os centros pertinentes;

c) 10% para compor o orçamento gerencial;

d) 5% para a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PEC).

II - quando os proponentes do projeto forem órgãos ou grupos de pessoas da administração centralizada:

a) 50% para os órgãos executores;

b) 45% para a CFI a cargo do CAD:

c) 5% para a PEC.

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/... Res. 226/2012-CAD fls. 5

III - quando as unidades executoras dos projetos envolverem tanto órgãos da administração centralizada quanto da descentralizada, o montante deve ser distribuído para os órgãos e, depois, destinado na proporção disposta nos Incisos I e II deste artigo, de acordo com a natureza do órgão.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO

Art. 7º A formalização das atividades de prestação de serviços e de produção de bens é feita mediante celebração de convênio, de contrato ou de carta proposta.

Parágrafo único. Basta o aceite na carta proposta para execução do projeto, com respectiva autorização de início dos serviços, dispensando-se a celebração de convênio ou contrato, nos seguintes casos:

I - serviços prestados, produção de bens e atividades desenvolvidas pela UEM diretamente a pessoas físicas;

II - serviços prestados, produção de bens e atividades destinados a pessoas jurídicas, com prazo de execução inferior a 12 meses e cujo montante seja igual ou inferior a 50 salários mínimos do Estado do Paraná.

Art. 8º As atividades de prestação de serviços e produção de bens que demandarem, no total, até 20 horas para execução e cujo montante seja igual ou inferior a 20 salários mínimos do Estado do Paraná, devem ser dispensadas das exigências do Artigo 3º, bastando para a sua formalização, o pedido de serviço encaminhado pela CSD.

Art. 9º As atividades de prestação de serviços e produção de bens formalizados mediante celebração de convênio ou contrato, para assegurarem a sua consecução, devem ter prévia aprovação das instâncias pertinentes, a saber:

I - do departamento do proponente e executor do projeto;

II - do Conselho Interdepartamental (CI), se o proponente e executor do projeto não for vinculado a um departamento, mas a um centro;

III - da pró-reitoria ou outro órgão a que o proponente e executor do projeto estiver vinculado.

§ 1º O Conselho de Administração (CAD) aprova os convênios ou contratos da administração centralizada ou aqueles de caráter multidisciplinar.

§ 2º O CI aprova os convênios ou contratos do âmbito do centro.

§ 3º A(s) etapa(s) de aprovação do projeto precede(m) a execução propriamente dita.

Art. 10. As atividades de prestação de serviços originárias de solicitações da comunidade externa à CSD devem ser encaminhadas aos centros pertinentes, às pró-reitorias e aos demais órgãos, que devem entrar em contato com os órgãos a eles vinculados que tenham maior afinidade com o serviço a ser executado.

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Parágrafo único. Nos casos em que os serviços ou as atividades não forem executados pelos centros, pró-reitorias ou demais órgãos, pode haver a formação de uma equipe para a execução dos mesmos, com o conhecimento da PEC, por meio da CSD.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DE DOCENTES, TÉCNICO UNIVERSITÁRIOS, DISCENTES E TERCEIROS NOS PROJETOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 11. A participação dos docentes e técnico-universitários no projeto deve ocorrer sem quaisquer prejuízos para as demais atividades que lhes são atribuídas nos órgãos onde estejam lotados, e mediante a concordância da chefia imediata.

Art. 12. A carga horária total dedicada a projetos por docentes e técnico-universitários, somados todos os projetos em execução, deve ser de, no máximo, 50% da sua carga horária semanal sem prejuízo das atividades de ensino. As horas de trabalho, remuneradas ou não, dedicadas aos projetos de prestação de serviço, devem constar expressamente do horário de trabalho dos docentes e técnico-universitários da UEM e mantidas em registro próprio pelo órgão de lotação, a quem cabe mantê-lo atualizado.

Art. 13. Não é permitido o pagamento por fundações, institutos, associações e assemelhados, de quaisquer vantagens a servidores da UEM para o desenvolvimento de atividades de sua atribuição regular, sem a prévia elaboração de projeto que atenda às disposições desta resolução.

Art. 14. Sempre que os serviços forem remunerados com recursos públicos externos, não pode haver a cobrança de valores adicionais de terceiros beneficiários dos serviços prestados, não cabendo também a remuneração de pessoal da UEM envolvido, salvo autorização expressa em lei para esta remuneração.

Parágrafo único. Ainda que haja a autorização expressa em lei, a remuneração dos servidores da UEM, docentes e técnico-universitários, fica limitada ao teto máximo anual e individual de remuneração por participação em projetos de prestação de serviços, fixado no § 3º do Artigo 4º desta resolução.

Art. 15. Não deve haver pagamento de hora extraordinária ao servidor da UEM para desenvolver atividades de prestação de serviços.

Art. 16. Em caráter excepcional, a UEM pode credenciar pessoal técnico especializado ou operacional externos, vinculados a termo de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazo determinado.

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser credenciado deve ser feito mediante processo licitatório, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado, na forma da legislação específica.

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Art. 17. Os serviços de terceiros por pessoa física dos projetos devem ser prestados preferencialmente por alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação da UEM, mediante seleção própria, amplamente divulgada, e na forma da legislação específica.

Parágrafo único. É admitida a participação, remunerada ou não, de alunos de outras Instituições de Ensino Superior nos projetos de prestação de serviços da UEM, mediante a celebração de convênio.

Art. 18. Os serviços de terceiros por pessoa jurídica dos projetos devem ser prestados mediante prévia licitação, salvo a celebração de convênio com fundações, institutos, associações e assemelhados.

Art. 19. O aluno participa de atividades de prestação de serviços e/ou produção de bens sob uma das seguintes formas:

I - como atividade de estágio curricular obrigatório, remunerado ou não, obedecidas às normas do estágio;

II - como atividade de estágio não obrigatório, remunerado ou não;

III - como bolsa auxílio especificada no projeto.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS COM FUNDAÇÕES/ INSTITUTOS/ASSOCIAÇÕES

Art. 20. O proponente da prestação de serviços que envolver a participação de fundações, de institutos e de associações, por meio da celebração de convênio, para sua consecução no âmbito da Instituição, deve apresentar, juntamente com o projeto (Anexo I), o que segue:

I - carta de aceite da fundação, do instituto ou da associação;

II - Plano de Trabalho (Anexo II), elaborado pelo proponente, o qual deve conter, no mínimo, as seguintes informações (Artigo 134, incisos e parágrafos, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007):

a) identificação do objeto a ser executado;

b) metas a serem atingidas;

c) etapas ou fases de execução;

d) cronograma de desembolso;

e) plano de aplicação dos recursos financeiros;

f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

g) data e assinatura.

§ 1º O Plano de Trabalho deve ser elaborado com a observância dos princípios da administração pública, especialmente os da isonomia, da sustentabilidade ambiental, da eficiência, da economicidade, da proporcionalidade, da vantajosidade e da razoabilidade.

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§ 2º O Plano de Trabalho deve detalhar as ações e, envolvendo construções e/ou reformas, ser acrescido do projeto próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de cronograma físico-financeiro da obra.

§ 3º Qualquer prorrogação de contrato ou de convênio deve ser solicitada ainda no seu prazo de vigência, com justificativa escrita e previamente autorizada, no prazo máximo de até 60 dias antes do seu término final, sendo sempre formalizado por termo aditivo (Parágrafo único do Artigo 106 da Lei Estadual nº 15.608/2007).

§ 4º O montante previsto no projeto para a remuneração contínua e sistemática, deve ser repassado pela fundação e/ou instituto à UEM em até 30 dias da data do recebimento dos valores estabelecidos no projeto. A destinação destes recursos deve obedecer ao estabelecido no Inciso I do Artigo 4º, desta resolução.

§ 5º O saldo eventual, incluindo rendimento de aplicação financeira, deve ser repassado pela fundação e/ou instituto à UEM em até 90 dias da data do encerramento do projeto de prestação de serviços. No âmbito interno, o saldo do projeto tem a mesma destinação especificada no Inciso XI do Artigo 4^o, bem como o valor da distribuição, como estabelece o Artigo 6^o desta resolução.

§ 6º No caso de obras e serviços de engenharia que exijam contrapartida o mesmo deve apresentar comprovação de recursos próprios para complementar a execução do objeto.

Art. 21 Fica vedado à fundação/instituto/associação a subcontratação ou a terceirização da execução do objeto do convênio firmado com a UEM, salvo a contratação de serviços de terceiros prevista no Plano de Trabalho como indispensável à execução dos serviços.

Art. 22. Os contratos e os convênios celebrados pela UEM com terceiros, inclusive fundações e institutos, visando à execução de atividades previstas no Plano de Trabalho, devem ter a indicação, pela Instituição, de servidor para a função de gestor/fiscalizador do contrato ou do convênio, conforme determina o Artigo 118 e o Inciso IV do Artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007 e observando o que dispõe o Artigo 147 da referida lei.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 23. O acompanhamento dos projetos de prestação de serviços nos seus aspectos orçamentários e financeiros, durante o seu período de execução, deve ser realizado pela CSD.

§ 1º Os projetos com duração superior a 12 meses devem apresentar, no prazo máximo de 30 dias após o vencimento dos respectivos períodos:

I - relatório anual (Anexo III), no encerramento do ano civil;

II - relatório final (Anexo III), no encerramento do projeto.

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§ 2º Os projetos com duração igual ou inferior a 12 meses devem apresentar apenas relatório final em até 30 dias após o seu encerramento.

§ 3º O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores implica na inadimplência do coordenador e o impossibilita de participar de outros projetos.

Art. 24. A CSD deve encaminhar ao CAD, trimestralmente, relatório dos projetos de prestação de serviços em execução ou já executados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Todos os projetos de prestação de serviços em desenvolvimento na UEM devem ser adequados às disposições desta resolução, por ocasião de sua renovação.

Parágrafo único. Os projetos de prestação de serviços em execução, exceto aqueles com contrato assinado, têm o prazo de 120 dias para ser adequados às disposições desta resolução.

Art. 26. Os servidores que participarem diretamente em contratação irregular, ou da execução de serviços, convênios e contratos que não respeitem o disposto nesta resolução, são responsabilizados obrigando-se todos solidariamente a ressarcir a Universidade dos valores estabelecidos, independentemente da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 27. Os casos omissos são resolvidos pelo CAD.

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ANEXO I

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROJETO

Título:

Recursos gerenciados pela UEM

Recursos gerenciados por Fundações ou Institutos

Maringá,

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I - IDENTIFICAÇÃO

1.1. Título do Projeto

1.2. Órgão Proponente

1.3. Coordenação/Lotação

1.4. Equipe Técnica

Responsável Técnico

Lotação

Nº Registro Conselho

Docentes

Lotação

Técnicos

Lotação

Discentes

Curso

Pessoal Externo

Qualificação

1.5. Duração do Projeto

Início: ___/ ___/ ___ Término: ___/ ___/___

1.6. Acompanhamento

Coordenadoria de Serviços e Desenvolvimento Regional - CSD.

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II - CARACTERIZAÇÃO

Prestação de Serviços

2.1. Justificativa

2.2. Objetivos

2.2.1 Geral

2.2.2 Específicos

·

·

2.3. Metodologia (forma de desenvolvimento dos trabalhos)

2.4. Área de Abrangência

( )	- Municipal
( )	- Regional
( )	- Estadual
( )	- Nacional
( )	- Internacional
( )	- Outros: ________________________________

2.5. Órgão Financiador do Projeto

( )	-Convênio________________________________
( )	- Contrato________________________________
( )	- Carta Proposta
( )	- Comunidade: ( ) Interna ( ) Externa
( )	- Outros________________________________

2.6. Órgão Gestor do Projeto

( )	- Convênio________________________________

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2.7. Grande Área do CNPq (escolher apenas uma opção)

1. ( )	Ciências Agrárias
2. ( )	Ciências Aplicadas e Sociais
3. ( )	Ciências Biológicas
4. ( )	Ciências da Saúde
5. ( )	Ciências Exatas e da Terra
6. ( )	Ciências Humanas
7. ( )	Engenharias
8. ( )	Lingüísticas, Letras e Artes
9. ( )	Outras

2.8. Área Temática (escolher até duas opções, 1 para área de maior afinidade, 2 para áreas afins)

1. ( )	Comunicação
2. ( )	Cultura
3. ( )	Direitos Humanos
4. ( )	Educação
5. ( )	Meio Ambiente
6. ( )	Saúde
7. ( )	Tecnologia
8. ( )	Trabalho

2.9. Linhas de Extensão (escolher até três opções, reservando o n.º 1 para a linha de maior afinidade)

(Descrição detalhada das Linhas de Extensão consulte: www.pec.uem.br/csd)

101. ( )	Alfabetização, Leitura e Escrita	128. ( )	Inovação Tecnológica
102. ( )	Artes Cênicas	129. ( )	Jornalismo
103. ( )	Artes Integradas	130. ( )	Jovens e Adultos
104. ( )	Artes Plásticas	131. ( )	Línguas Estrangeiras
105. ( )	Artes Visuais	132. ( )	Metodologias e Estratégias de Ensino/Aprendizagem
106. ( )	Comunicação Estratégica	133. ( )	Mídia-Artes
107. ( )	Desenvolvimento de Produtos	134. ( )	Mídias
108. ( )	Desenvolvimento Regional	135. ( )	Música
109. ( )	Desenvolvimento Rural e Questão Agrária	136. ( )	Organizações da Sociedade e Movimentos Sociais e Populares
110. ( )	Desenvolvimento Tecnológico	137. ( )	Patrimônio Cultural, Histórico e Natural
111. ( )	Desenvolvimento Urbano	138. ( )	Pessoas com Deficiências, Incapacidades, e Necessidades Especiais
112. ( )	Direitos Individuais e Coletivos	139. ( )	Propriedade Intelectual e Patentes
113. ( )	Educação Profissional	140. ( )	Questões Ambientais
114. ( )	Empreendedorismo	141. ( )	Recursos Hídricos
115. ( )	Emprego e Renda	142. ( )	Resíduos Sólidos

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116. ( )	Endemias e Epidemias	143. ( )	Saúde Animal
117. ( )	Divulgação Científica e Tecnológica	144. ( )	Saúde da Família
118. ( )	Esporte e Lazer	145. ( )	Saúde e Proteção no Trabalho
119. ( )	Estilismo	146. ( )	Saúde Humana
120. ( )	Fármacos e Medicamentos	147. ( )	Segurança Alimentar e Nutricional
121. ( )	Formação de Professores	148. ( )	Segurança Pública e Defesa Social
122. ( )	Gestão do Trabalho	149. ( )	Tecnologia da Informação
123. ( )	Gestão Informacional	150. ( )	Terceira Idade
124. ( )	Gestão Institucional	151. ( )	Turismo
125. ( )	Gestão Pública	152. ( )	Uso de Drogas e Dependência Química
126. ( )	Grupos Sociais Vulneráveis	153. ( )	Desenvolvimento Humano
127. ( )	Infância e Adolescência

2.10 Palavras Chave (até 4)

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III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Ano: ______
Etapas	1º Trimestre	2º Trimestre	3º Trimestre	4º Trimestre

.../

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IV - ESPECIFICAÇÃO DE RECURSOS

4.1. - Recursos Humanos *¹

4.1.1 - Remuneração Contínua e Sistemática (referente ao Regime de Trabalho na UEM)*² (em R$)

Pessoal	Função no	Carga *^1	Valor *^4	Valor
	Projeto	Horária	Unitário	Global
a) Pessoal Docente
b) Pessoal Técnico-Universitário
Total

A carga horária descrita acima é: ( ) mensal ( ) anual

4.1.2 Remuneração Adicional*³ (Apenas para projetos UEM) (em R$)

Pessoal	Função no	Carga	Valor	Valor
	Projeto	Horária	Unitário	Global
a) Pessoal Docente
b) Pessoal Técnico-Universitário
Total

A carga horária descrita acima é: ( ) mensal ( ) anual

*¹ - A carga horária dedicada a projetos de prestação de serviços deve ser de, no máximo, 50% da carga horária semanal, conforme Artigo 12 da Resolução nº 226/2012-CAD.

*² - A estimativa real do custo de pessoal em Remuneração Contínua e Sistemática deve ser de, no mínimo, 5% do custo total do projeto, compatível com o total de horas dedicadas ao projeto,conforme Artigo 4º, Inciso I, da Resolução nº 226/2012-CAD.

*^{3 –} Conforme Artigo 4º, § 3º, e Artigo 12 da Resolução nº 226/2012-CAD.

*⁴ - Calculado com base no vencimento básico, Código 001.

.../

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4.1.3. Diárias (em R$)

	Quant.	V. Unit	V.Total
Diárias

4.2 - Recursos Físicos e Materiais

4.2.1 - Material de Consumo (em R$)

Especificações	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Global
T O T AL

4.2.2 Passagens e Despesas com Locomoção (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unit.	Valor Global
TOTAL

4.2.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (em R$)

Especificação	Função no Projeto	Quant./ C/Horária	Valor Unit.	Valor Global
Estagiários
Subtotal (A)	-----		------
Pessoal Externo*
Subtotal (B)	------		-------
Total (A) + (B)
Encargos Patronais
(B) INSS = 20% sobre Pessoal Externo

.../

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4.2.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unit.	Valor Global
- Fotocópias
- Correio
- Refeições/hospedagem (Pessoal externo)
- Manutenção de equipamentos
- Outros: _____________________________
TOTAL

4.2.5 Material Permanente e Equipamentos (em R$)

Especificações	Unid	Quantidade	Valor Unitário	Valor Global
T O T A L

4.2.7 Construção, Reformas e Adaptação de Prédios e Instalações (em R$)

Especificações	Dimensões	Valor Unitário	Valor Global
T O T A L

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 19

V - RESUMO DA PREVISÃO DAS DESPESAS

(Recursos gerenciados pela UEM)

		Valor	Distribuição
Especificação		(em R$)	Percentual
			(%)
1 - Remuneração Contínua e Sistemática
2 - Remuneração Adicional (Pessoa Física)
3 – Diárias
4 - Material de Consumo
5 - Passagens e Despesas c/ Locomoção
6 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
7 - Encargos Patronais
8 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
9 - Material Permanente e Equipamentos
10 - Construção, Reformas e Adaptação de Prédios e Instalações
11 - Reserva Técnica -	Até 10,0% (s/ 2 a 10)
12 - Custos Imputados -	25,0% (s/ 2 a 10)
13 - PASEP -	1,0% (s/ total do projeto)
T O T A L

.../

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V - RESUMO DA PREVISÃO DAS DESPESAS

(Recursos gerenciados por Fundações / Institutos)

		Valor	Distribuição
Especificação		(em R$)	Percentual
			(%)
1 - Remuneração Contínua e Sistemática
2 - Material de Consumo
3 - Diárias
4 - Passagens e Despesas c/ Locomoção
5 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
6 - Encargos Patronais
7 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
8 - Material Permanente e Equipamentos
9 - Construção, Reformas e Adaptação de Prédios e Instalações
10 - Reserva Técnica -	Até 10,0% (s/ 2 a 9)
11 - Custos Imputados -	25,0% (s/ 2 a 9)
12 - Custos Operacionais e Administrativos do Conveniado	Até 10,0% (s/ 2 a 9)
T O T A L

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 21

VI - DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS IMPUTADOS

Inciso I do artigo 6º (Proponente: Órgãos da Adm. Descentralizada ou a ela vinculadas)

(em R$)

Órgão(s) de Origem 70%	Centro 15%	Orçamento Gerencial 10%	Pró-Reitoria de Extensão e Cultura 5%
R$ _____	R$ _____	R$ _____	R$ _____

Inciso II do artigo 6º (Proponente: Órgãos ou grupos da Adm. Centralizada

(em R$)

Órgão(s) de Origem 50%	Orçamento Gerencial 45%	Pró-Reitoria de Extensão e Cultura 5%
Órgão: ________		PEC
R$ _____	R$ _____	R$ _____

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A estimativa do valor deve ser projetada para um nível estimado de ______ (análises, participantes, etc).

7.2. Forma de pagamento (O custo total do projeto/serviço deve ser efetuado em uma única parcela ou em “x” parcelas).

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 22

Anexo II

Plano de Trabalho		UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Formulário disponível: www.pec.uem.br/csd)
1. Dados Cadastrais
Órgão/entidade proponente						CNPJ (CGC)
Endereço
Cidade		UF	CEP		DDD/telefone		E.A.
Conta corrente	Banco				Agência		Praça de pagamento
Nome do responsável							CPF
CI/órgão exped.		Cargo			Função		Matrícula
Endereço								CEP
2. Outros Partícipes
Nome					CGC/CPF		E.A.
Endereço							CEP
3. Descrição do Projeto
Título do projeto						Período de execução
				Processo		Início		Término
Identificação do objeto
Justificativa da proposição

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 23

Anexo I Plano de Trabalho				UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
4. Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Dase)
Meta	Etapa		Especificação		Indicador físico			Duração
	Fase				Unidade	Quantidade		Início	Término
5. Plano de Aplicação
Natureza da despesa							Contratante	UEM		TOTAL
Código		Especificação			%		R$	R$		R$
Total Geral

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 24

5.1 Distribuição dos Custos Imputados
Código	Especificação	%	R$
	Departamento/Órgão Centro CFI PAD/MI PEC
Total dos Custos Imputados

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 25

Anexo I Plano de Trabalho			UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
6. Cronograma de Desembolso
Concedente - contrapartida
Meta	Janeiro	Fevereiro		Março		Abril	Maio	Junho
Meta	Julho	Agosto		Setembro		Outubro	Novembro	Dezembro
Proponente - contratante
Meta	Janeiro	Fevereiro		Março		Abril	Maio	Junho
Meta	Julho	Agosto		Setembro		Outubro	Novembro	Dezembro
___________________________________________________ Local e Data					______________________________________________________ Coordenador do Projeto Assinatura e Carimbo

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 26

ANEXO III

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE PROJETO/ÓRGÃO ADMINISTRATIVO

01. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Título do Projeto

Processo n.º:

Início: ___/____/____ Término: ___/___/___

1.2. Órgão(s) Executor(es)

1.3. Período de Abrangência deste Relatório

De ______________ de 20__, a ____________ de 20__.

Este Relatório é: Final ( ) ou Parcial ( )

1.4. Origem dos Recursos Arrecadados (Identificar o Órgão/Empresa/Outro):

1.5. Coordenador(es) do Projeto

Nome	E-mail	Lotação	Total da carga horária
			Prevista no Projeto	Realizada no Projeto

Obs: Não repetir na lista de participantes

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 27

02. DO PROJETO

2.1. Atividades Desenvolvidas

2.2. Dificuldades Encontradas

2.3. Avaliação dos Resultados

(Análise, Crítica e Sugestões)

2.4. Auto-Avaliação

DISCRIMINAÇÃO	Como previsto no projeto	Alguns problemas	Necessidade de reprogramação
1. Desenvolvimento do Projeto
2. Metodologia
3. Cronograma
4. Desempenho dos Participantes
5. Resultados obtidos em relação aos esperados

2.5 Lista de Participantes - Exceto o(s) coordenador(es):

2.5.1 - Docentes:

Nome	Lotação	Total da carga horária
		Prevista no Projeto	Realizada no Projeto
Total das horas dedicadas no período

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 28

2.5.2 - Técnico-Universitários

Nome	Lotação	Total da carga horária
		Prevista no Projeto	Realizada no Projeto
Total das horas dedicadas no período

2.5.3 - Discentes de Graduação:

Nome	Curso	Total de horas no período	É bolsista do projeto ? Sim/Não
Total das horas dedicadas no período

2.5.4 - Discentes de Pós-Graduação:

Nome	Curso	Total de horas no período	É bolsista do projeto? Sim/Não
Total das horas dedicadas no período

2.5.5 - Pessoal Externo:

Nome	Qualificação Profissional	Total da carga horária
		Prevista no projeto	Realizada no projeto
Total das horas dedicadas no período

.../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 29

2.6. Beneficiários

2.6.1. Nº de beneficiários atendidos:	- Pessoa Física:
	- Pessoa Jurídica:
	TOTAL.............

2.6.2. Quantidade de análises/exames realizados no Período:

2.7. Solicitamos a prorrogação do projeto por ____ anos, a partir de ___/___/___.

3. Resumo Quantitativo

3.1. Participantes

1.1. Docentes
n.º:	C/H semanal média:	﹡	Total de horas no período
1.2. Técnico-Universitários
n.º:	C/H semanal média:	﹡	Total de Horas no Período
1.3. Discentes de Graduação
n.º:	C/H semanal média:	﹡	Total de Horas no Período
1.4. Discentes de Pós Graduação
n.º:	C/H semanal média:	﹡	Total de Horas no Período
1.5. Pessoal Externo
n.º:	C/H semanal média:	﹡	Total de Horas no Período
﹡Cálculo C/H semanal média = total de horas / total de semanas

3.2. Tipo de clientela atendida:

4. Outras Informações:

.../

/...Res. 226/2012-CAD fls. 30

RECURSOS FINANCEIROS(P/CENTROS E DEPARTAMENTOS)

- Para acessar a planilha de recursos financeiros, clique duas vezes sobre a mesma (deve entrar no programa Excel). Para sair clique fora.

- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá,.

-------------------------------

Assinatura do Coordenador(a) .../

/... Res. 226/2012-CAD fls. 31

RECURSOS FINANCEIROS (P/ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS)

- Para acessar a planilha de Recursos Financeiros, clique duas vezes sobre a mesma (entrará no programa Excel). Para sair clique fora.

- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá,.

-------------------------------

Assinatura do Coordenador(a)

.../

/...Resol. 226/2012-CAD fls. 32

RECURSOS FINANCEIROS

(Projetos Gerenciados por Fundações e Institutos)

- Para acessar a planilha de Recursos Financeiros, clique duas vezes sobre a mesma (entrará no programa Excel). Para sair clique fora.

- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá,.

-------------------------------

Assinatura do Coordenador(a)