R E S O L U Ç Ã O N° 018/2013-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 4/3/2013. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova Termo Aditivo I ao Termo de Convênio celebrado entre UEM / Fundação Hospitalar de Astorga (Hospital Regional Cristo Rei).

Considerando o conteúdo das fls. 59 a 76 do Processo nº 12.273/2011-PRO,

considerando o disposto no Parecer nº 156/2012-PJU/HUM,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Aprovar o Termo Aditivo I ao Termo de Convênio e seu respectivo Plano de Trabalho, celebrado entre esta Instituição e a Fundação Hospitalar de Astorga (Hospital Regional Cristo Rei), objetivando a alteração da Cláusula Quarta do referido Termo de Convênio, que passa a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO DE CUSTO

É vedado ao HOSPITAL efetuar qualquer cobrança pelos procedimentos e processamentos dos produtos hemoterápicos utilizados, fornecidos pela UEM/HEMOCENTRO, com exceção do módulo transfuscional. A UEM/HEMOCENTRO pode suspender o fornecimento de sangue, caso seja comprovada cobrança irregular aos pacientes e/ou convenentes.

Subcláusula Primeira - A vedação constante na presente cláusula não se aplica quando o procedimento para atendimento hemoterápico destinar-se ao paciente não usuário do SUS e coberto por instituições privadas de saúde, possibilitando a cobrança dos serviços objeto do presente convênio e o seu repasse a UEM/HEMOCENTRO, nos termos da Portaria nº 1469/GM, de 10 de julho de 2006.”

.../

/... Res. 018/2013-CAD fls. 02

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 21 de fevereiro de 2013.

Júlio Santiago Prates Filho,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 11/3/2013. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)