R E S O L U Ç Ã O N° 203/2013-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 4/2/2014. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Dispõe sobre os Mestrados Profissionais e revoga a Resolução nº 581/2006-CAD.

Considerando o conteúdo das fls. 248 a 259 do Processo nº 1.973/1999-PRO;

considerando a Portaria Normativa/MEC nº 17, de 28 de dezembro de 2009;

considerando o disposto no Artigo 28 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITORA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os cursos de Mestrado Profissional possuem o mesmo status dos demais cursos de pós-graduação stricto sensu na Universidade Estadual de Maringá (UEM).

Art. 2º O Conselho de Administração (CAD) deve deliberar caso a caso a aplicação dos recursos financeiros utilizados na realização dos cursos de Mestrado Profissional, caso haja financiamentop externo público ou privado.

§ 1º No caso de cursos sem financiamento externo, deve ser indicado pelo órgão proponente a fonte responsável pelas despesas de manutenção da estrutura física, financeira e de recursos humanos.

§ 2º Fica vedada a acumulação de função gratificada e remuneração externa para a coordenação.

Art. 3º Os cursos não abrigados pelos programas vigentes terão uma única secretaria institucional, com o compartilhamento de servidores técnicos e espaço físico na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PPG).

.../

/... Res. 203/2013-CAD fls. 2

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 581/2006-CAD e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de dezembro de 2013.

Neusa Altoé,

Vice-Reitora.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 11/2/2014. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)