R E S O L U Ç Ã O N° 013/2013-CEP
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Suspende os efeitos
das Resoluções nos 020/2013-CAD, 093/2013-CAD e 106/2013-CAD. |
Considerando o Artigo
23 da Resolução nº 053/2001-CEP, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão, que diz: “Nenhuma matéria será conhecida em
Plenário que não conste da pauta da sessão e, em Plenário, qualquer conselheiro
poderá impugnar o conhecimento da matéria, salvo se, por motivo relevante e
urgente, for dispensada por manifestação da maioria simples dos membros do
Plenário;
considerando o
disposto na Resolução nº 130/2005-CEP;
considerando o disposto no Artigo 28 do Estatuto da
Universidade Estadual de Maringá,
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, VICE-REITORA,
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Suspender os
efeitos das Resoluções nos 020/2013-CAD, 093/2013-CAD e
106/2013-CAD, durante os períodos letivos de 2013 e 2014.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 11 de setembro de 2013.
Neusa Altoé,
Vice-Reitora.
V E T O
Considerando
o disposto no Artigo 28 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá;
considerando
o disposto no Artigo 35 e seus parágrafos do Estatuto da Universidade Estadual;
considerando
o disposto no Inciso XXVIII do Artigo 11 do Estatuto da Universidade Estadual
de Maringá, que compete ao Conselho Universitário: “deliberar sobre conflitos
de atribuição em razão da matéria entre os demais órgãos de deliberação
coletiva”,
EU,
VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MARINGÁ, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, V E T O a
Resolução nº 013/2013 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, retro transcrita e, avocando o § 2º do
Artigo 35 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá, submeto à apreciação
e “referendum” do Conselho
Universitário.
Encaminhe-se ao Conselho Universitário para apreciação.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 13 de setembro de 2013.
Neusa Altoé,
Vice-Reitora.
Publicado em 17/09/2013.
Isac Ferreira Lopes,
Secretário dos
Colegiados Superiores