R E S O L U Ç Ã
O N°
130/2014-CAD
CERTIDÃO
Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume,
nesta Reitoria, no dia 27/6/2014. Isac Ferreira Lopes, Secretário. |
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Aprova o Regulamento para
Gestão de Recursos de Cursos e Eventos de Extensão e Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, e revoga as Resoluções nos
515/2007-CAD, 297/2009-CAD e 014/2011-CAD. |
Considerando o conteúdo do Processo nº 2.136/2014-PRO;
Considerando o disposto na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamente o Artigo 37, Inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública;
considerando o disposto na
Lei Estadual nº 11.500, de 5 de agosto de 1996, que autoriza as Instituições de
Ensino Superior (IES) a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros,
bem como repassarem aos servidores, parte da receita decorrente;
considerando o disposto na
Lei
Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que
estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;
considerando Acórdão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3.428, de 29 de agosto de 2013;
considerando o Estatuto e
o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá;
considerando as peculiaridades dos
cursos e eventos de extensão e cursos de pós-graduação lato sensu, em relação às suas necessidades financeiras,
O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Aprovar
o Regulamento para Gestão de Recursos de Cursos e Eventos de Extensão, e Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme Anexos I a XI,
partes integrantes desta resolução.
.../
/... Res. 130/2014-CAD fls.
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Art. 2º Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Resoluções nos 515/2007-CAD, 297/2009-CAD e 014/2011-CAD e demais disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 5 de junho de 2014.
Neusa Altoé,
Reitora
em Exercício.
ADVERTÊNCIA:
O prazo recursal termina em 4/7/2014.
(Art. 95 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |
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