R E S O L U Ç Ã O N° 087/2015-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 26/05/2015. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova o Termo de Autorização de Uso a ser celebrado entre a UEM e a ADUEM e adota outras providências.

Considerando o conteúdo das fls. 185 a 216 do Processo nº 1.973/1990-PRO;

considerando o contido no Contrato de Cessão de Uso de bem imóvel celebrado entre a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá (ADUEM), aprovado por meio da Resolução nº 218/98-CAD;

considerando o contido no Ofício nº 018/2014-ADUEM, que expressa interesse em firmar Contrato de Cessão de Uso para cooperação institucional da área outrora utilizada pela ADUEM;

considerando o disposto no Parecer nº 1.523/2014-PJU;

considerando o disposto na Recomendação Administrativa exarada pela 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá-PR, por meio do Ofício nº 568/2014, datado de 12/12/2014, vinculado ao Inquérito Civil nº MPPR-0088.12.001012-4;

considerando as discussões sobre o assunto realizadas em reuniões informais do Conselho de Administração, bem como entre a Administração Central e representantes da ADUEM e da AFUEM-Associação dos Funcionários da Universidade Estadual de Maringá;

considerando a necessidade de realização de cuidadoso estudo jurídico sobre a matéria, bem assim das diversas propostas de encaminhamentos administrativos,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o Termo de Autorização de Uso a ser celebrado entre esta Instituição e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá (ADUEM), de imóvel constituído por uma área total de 10.800m², localizado no câmpus sede, visando unicamente a recreação de seus associados, bem como a consecução de atividades conjuntas entre as partícipes para atendimento de projetos de interesse público.

Art. 2º Determinar a constituição de um grupo de trabalho, composto por dois representantes indicados pela ADUEM, dois representantes indicados pela AFUEM-Associação dos Funcionários da Universidade Estadual de Maringá e dois representantes indicados pela Reitoria, para que, em um prazo máximo de cinco meses, apresente uma proposta de encaminhamentos jurídicos e/ou administrativos, referentes aos espaços do câmpus sede ocupados pelas duas associações (ADUEM e AFUEM).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 25 de maio de 2015.

Mauro Luciano Baesso,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 02/06/2015. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)