R E S O L U Ç Ã O  N°  095/2015-CAD

 

 CERTIDÃO

   Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 14/7/2015.

 

 

Isac Ferreira Lopes,

Secretário.

 

Normatiza a utilização de veículos da UEM e revoga a Resolução no 580/2002-CAD.

 

Considerando o conteúdo das fls. 150 a 210 do Processo nº 368/1998-PRO;

considerando o disposto na Resolução 3.650/2004-SEAP;

considerando o disposto no Sistema Integrado de Documentos nº 12.065.696-1/2013-SEAP;

considerando o disposto no Parecer nº 448/2015-PJU,

 

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O uso de veículos de propriedade da Universidade Estadual de Maringá (UEM), ou em regime de comodato, são destinados, única e exclusivamente, ao desenvolvimento de atividades afetas à Instituição.

§ 1º Fica vedado, portanto, o uso de veículos da Instituição e os em regime de comodato para atividades particulares.

§ 2º A utilização de veículos da Instituição para o desenvolvimento de atividades relacionadas a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como órgãos (entidades) privados, somente é possível com anuência do reitor ou de pessoa a que este delegar tal poder.

§ 3º Fica vedado o transporte de pessoas que não possuem vínculo com a UEM, exceto os casos previstos nesta resolução.

Art. 2º Veículos de propriedade da UEM adquiridos com recursos originários de projetos conveniados, com fontes financiadoras externas, tem prioridade de uso nas atividades inerentes ao órgão a que estejam vinculados.

§ 1º A disponibilidade desses veículos para outros órgãos, unidades e/ou atividades da Instituição ficam condicionadas à autorização do órgão e/ou unidade aos quais os mesmos estão vinculados.

§ 2º Os consertos e manutenções desses veículos, quando decorrentes de uso em atividades afetas ao órgão ao qual estão vinculados, devem ser realizados pela Garagem, utilizando-se de recursos originários de fontes financiadoras externas ou internas dos respectivos projetos;

Art. 3º Só pode dirigir veículo de passeio em regime de comodato ou de propriedade da UEM, adquirido com recursos originários de  projetos conveniados com  fontes financiadoras externas, pessoa regularmente e comprovadamente habilitada, com vínculo empregatício em pleno vigor e devidamente autorizada pelo reitor ou este delegar competência, conforme Anexo I.

§ 1º Pode, também, conduzir tais veículos:

I - aquele que, pertencendo ou não ao quadro de funcionalismo público, exerce oficialmente cargo ou função pública, enquadrando-se no regime estatutário, celetista, conveniado ou em cargo de comissão;

II - o participante em projeto (bolsista ou voluntário) devidamente cadastrado nesta Universidade, independente de vínculo funcional, enquanto perdurarem as respectivas atividades

§ 2º Os condutores dos veículos citados no caput deste artigo devem responder por quaisquer infrações previstas no Código Nacional de Trânsito, devendo assinar declaração específica para esse fim, conforme Anexo II.

§ 3º O órgão competente deve emitir documento próprio e específico autorizando a Prefeitura de Câmpus/Diretoria de Serviços de Manutenção (PCU/DSM) - Garagem, a liberar o veículo, mencionando a previsão do período de utilização, devendo o condutor devolvê-lo, no prazo, ao responsável pela Garagem.

Art. 4º Os veículos de propriedade da UEM ou em regime de comodato com a UEM são liberados mediante solicitação prévia de, no mínimo, 48 horas, salvo os casos imprevistos de comprovada necessidade.

Art. 5º As ambulâncias, de propriedade da UEM ou em regime de comodato, a serviço do Hospital Universitário Regional de Maringá (HUM) e/ou da Diretoria do Hemocentro, podem transportar somente pacientes e seus acompanhantes.

Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu podem utilizar os veículos de propriedade da UEM, desde que sejam viabilizados recursos, de forma antecipada, para o pagamento dos quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.

Art. 7º Alunos de graduação e de pós-graduação podem utilizar veículos de propriedade da UEM para atividades extracurriculares (congressos, simpósios, seminários, entre outros), desde que efetuado pagamento das despesas à Instituição, antecipadamente, inerentes ao veículo e ao motorista e condicionado à disponibilidade de uso.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta resolução o Termo de Responsabilidade, conforme Anexo III, que deve ser assinado pelo servidor responsável e aluno coordenador.

  Art. 8º Os veículos de propriedade da UEM podem ser utilizados em eventos de qualquer natureza (congressos, simpósios, seminários, entre outros), desde que promovidos ou apoiados pela Instituição e agendados com antecedência mínima de 48 horas.

§ 1º Fica autorizado o transporte de pessoas sem vínculo, desde que convidadas a atuar como: palestrante, debatedor, membro de mesa e outras atividades afins, correlatas a esses eventos.

§ 2º Para os eventos realizados fora do câmpus sede e extensões, devem ser viabilizados recursos, de forma antecipada, para o pagamento dos quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.

Art. 9º Os veículos de propriedade da UEM podem ser utilizados para o transporte de pessoal, não vinculado à mesma, porém convidado a participar de bancas de defesa de dissertação/tese ou concursos na Instituição, desde que a solicitação seja realizada, no mínimo, com 48 horas de antecedência, sendo as despesas relativas ao veículo e ao motorista reembolsadas antecipadamente pelo órgão/departamento interessado.

Parágrafo único. Cabe ao órgão interessado encaminhar à Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF), com antecedência, seguro de vida e acidentes pessoais às pessoas sem vínculo e convidadas, conforme o caput do artigo, que utilizarem esses veículos.

Art. 10. Todos os veículos de propriedade da UEM, inclusive os de regime de comodato, devem ostentar identificação padrão da Instituição.

Art. 11. A UEM, órgão interessado, deve providenciar seguro de vida e acidentes pessoais às pessoas que utilizarem os veículos, mediante solicitação antecipada do servidor.

Art. 12. Os casos excepcionais são analisados e autorizados pelo reitor ou pessoa a que este delegar poder de decisão.

Art. 13, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº  580/2002-CAD e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 18 de junho de 2015.

 

 

 

Júlio César Damasceno,

Reitor em exercício.

 

 

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 21/7/2015. (Art. 95 - § 1o do Regimento Geral da UEM)

 


 

 

ANEXO I

 

 

                    O(A) professor(a) ________________________________, reitor(a) da Universidade Estadual de Maringá, no  uso de suas atribuições estatutárias e regimentais delega poderes ao servidor(a) ________________________________________, diretor(a) de Serviços e Manutenção, responsável pela guarda e manutenção dos veículos de propriedade da Universidade Estadual de Maringá, ou mesmo os veículos em regime de comodato com a Universidade Estadual de Maringá, para autorizar o(a) servidor(a) ______________________________________, portador do(a) CPF nº______________________, Carteira Nacional de Habilitação nº __________________, Registro nº ___________________, Identidade Funcional nº_________________, a conduzir o veículo marca __________________, modelo _________________, placas nº ______________, no período de ____/____/____ a ____/____/____, horário das ______ às ______, solicitado por meio da Requisição de Serviço nº  ____________.

 

 

 

 

Maringá, _____ de ______________ de _____.

 

 

                    Prof.(ª)___________________________

 REITOR(A)

                                                                                                                        

 

ANEXO II

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

 

Eu, _________________________________________________, matrícula nº ______ ______, portador(a) do RG nº_______________, CPF nº ______________________, Carteira Nacional de Habilitação no __________________, Registro nº______________________, estou ciente que, de acordo com a legislação em vigor, as notificações de trânsito, decorrentes do período de utilização de veículo em regime de comodato com a Universidade Estadual de Maringá, devem ser encaminhadas pelo DETRAN, para a UEM, cabendo-me a responsabilidade de efetuar os pagamentos ou oferecer defesas em tempo hábil.

 

 

 

Maringá, ____ de __________ de _____.

 

 

 

______________________________

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

  

TERMO DE RESPONSABILIDADE

  

Eu, _______________________________________________________, matrícula nº ____________ e RG nº __________________ declaro estar ciente do contido na Resolução nº ______/____-CAD e nas normas da PCU/DSM/APO para viagens urbanas e interurbanas.

COM  DESTINO: ______________________________________________

PARA FINALIDADE: ___________________________________________

SENDO SOLICITANTE: ________________________________________

NO PERÍODO DE ___________ A ____________, COM O VEÍCULO: ______________________________________________.

 

E assumo o que segue:

 

a)    orientar os ocupantes do veículo no sentido de que qualquer dano causado ao veículo por atos praticados pelos passageiros deve ser repassado ao(s) próprio(s) autor(es) do(s) fato(s);

b)    orientar os ocupantes de que o consumo de cigarros em ambientes fechados e consumo de bebidas alcoólicas é proibido por lei;

c)     orientar os passageiros a não jogar lixo dentro do veículo, bem como não jogar lixo fora do veículo em movimento;

d)    somente conversar com o motorista em caso de extrema necessidade;

e)    orientar os passageiros de que quaisquer atitudes de passageiro durante a viagem, que venha em prejuízo da Instituição, do veículo e das demais pessoas, é de responsabilidade de seu autor;

f)      responsabilizo-me pelo cumprimento do trajeto original definido com a chefia, e sua alteração, se for o caso, podendo com isso aumentar a quilometragem, as despesas de manutenção, e, consequentemente, os custos da viagem;

g)    responsabilizo-me pela entrega da lista oficial de passageiros, em papel timbrado da UEM, devidamente digitado, antecipadamente à chefia da Garagem, por exigência do DNER, não excedendo a ____ passageiros, em hipótese alguma;

h)     responsabilizo-me pela conferência da identidade e vínculo das pessoas listadas para a viagem, não sendo permitida a condução de pessoas estranhas à finalidade sem a devida autorização da chefia.

Reservo-me o direito de vistoriar o veículo antes e após a viagem, em conjunto com o chefe da DSM/APO ou o(s) motorista(s) e, caso sejam constatados danos causados intencionalmente, imputar ao(s) autor(es) a responsabilidade pela despesa com a reparação.

 

 

_________________________________________________________

Servidor responsável pela viagem     Aluno responsável pela viagem

 

 

__________________________________

Chefe da DSM/APO ou Motorista.


 

 

 

DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

 

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

DATA: ____/____/____                      ASSINATURA: _______________________

 

 

.../


 

 

LISTA DE PASSAGEIROS

 

NOME DO MOTORISTA: ____________________________ RG: ____________

 

 

NOME E R.G.

NOME E R.G.

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________

_______________R.G. ____________________