R E S O L U Ç Ã
O N°
095/2015-CAD
CERTIDÃO
Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume,
nesta Reitoria, no dia 14/7/2015. Isac Ferreira Lopes, Secretário. |
|
Normatiza a utilização de veículos da UEM e
revoga a Resolução no 580/2002-CAD. |
Considerando o conteúdo
das fls. 150 a 210 do Processo nº 368/1998-PRO;
considerando o disposto na
Resolução 3.650/2004-SEAP;
considerando o disposto no
Sistema Integrado de Documentos nº 12.065.696-1/2013-SEAP;
considerando o disposto no
Parecer nº 448/2015-PJU,
O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O uso de
veículos de propriedade da Universidade Estadual de Maringá (UEM), ou em regime
de comodato, são destinados, única e exclusivamente, ao desenvolvimento de
atividades afetas à Instituição.
§ 1º Fica
vedado, portanto, o uso de veículos da Instituição e os em regime de comodato
para atividades particulares.
§ 2º A
utilização de veículos da Instituição para o desenvolvimento de atividades
relacionadas a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como
órgãos (entidades) privados, somente é possível com anuência do reitor ou de
pessoa a que este delegar tal poder.
§ 3º Fica vedado o transporte de pessoas que não possuem vínculo com a
UEM, exceto os casos previstos nesta resolução.
Art.
2º Veículos de propriedade da UEM adquiridos com recursos originários
de projetos conveniados, com fontes financiadoras externas, tem prioridade de
uso nas atividades inerentes ao órgão a que estejam vinculados.
§ 1º A
disponibilidade desses veículos para outros órgãos, unidades e/ou atividades da
Instituição ficam condicionadas à autorização do órgão e/ou unidade aos quais
os mesmos estão vinculados.
§ 2º Os
consertos e manutenções desses veículos, quando decorrentes de uso em
atividades afetas ao órgão ao qual estão vinculados, devem ser realizados pela Garagem,
utilizando-se de recursos originários de fontes financiadoras externas ou
internas dos respectivos projetos;
Art. 3º Só pode
dirigir veículo de passeio em regime de comodato ou de propriedade da UEM,
adquirido com recursos originários de projetos conveniados
com fontes financiadoras externas, pessoa regularmente e
comprovadamente habilitada, com vínculo empregatício em pleno vigor e
devidamente autorizada pelo reitor ou este delegar competência, conforme Anexo
I.
§ 1º Pode, também, conduzir tais
veículos:
I -
aquele que, pertencendo ou não ao quadro de funcionalismo público, exerce
oficialmente cargo ou função pública, enquadrando-se no regime estatutário,
celetista, conveniado ou em cargo de comissão;
II - o
participante em projeto (bolsista ou voluntário) devidamente cadastrado nesta
Universidade, independente de vínculo funcional, enquanto perdurarem as
respectivas atividades
§ 2º Os condutores dos veículos citados no caput deste
artigo devem responder por quaisquer infrações previstas no Código Nacional de
Trânsito, devendo assinar declaração específica para esse fim, conforme Anexo
II.
§ 3º O órgão competente deve emitir documento próprio e
específico autorizando a Prefeitura de Câmpus/Diretoria de Serviços de
Manutenção (PCU/DSM) - Garagem, a liberar o veículo, mencionando a previsão do
período de utilização, devendo o condutor devolvê-lo, no prazo, ao responsável
pela Garagem.
Art. 4º Os veículos de propriedade da UEM ou em
regime de comodato com a UEM são liberados mediante solicitação prévia de, no
mínimo, 48 horas, salvo os casos imprevistos de comprovada necessidade.
Art. 5º As ambulâncias, de propriedade da UEM ou em regime de comodato, a
serviço do Hospital Universitário Regional de Maringá (HUM) e/ou da Diretoria
do Hemocentro, podem transportar somente pacientes e seus acompanhantes.
Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu podem utilizar os veículos de
propriedade da UEM, desde que sejam viabilizados recursos, de forma antecipada,
para o pagamento dos quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.
Art. 7º Alunos de
graduação e de pós-graduação podem utilizar veículos de propriedade da UEM para
atividades extracurriculares (congressos, simpósios, seminários, entre outros),
desde que efetuado pagamento das despesas à Instituição, antecipadamente,
inerentes ao veículo e ao motorista e condicionado à disponibilidade de uso.
Parágrafo
único. Faz parte integrante desta resolução o Termo de Responsabilidade, conforme
Anexo III, que deve ser assinado pelo servidor responsável e aluno coordenador.
Art. 8º Os
veículos de propriedade da UEM podem ser utilizados em eventos de qualquer
natureza (congressos, simpósios, seminários, entre outros), desde que
promovidos ou apoiados pela Instituição e agendados com antecedência mínima de
48 horas.
§ 1º Fica
autorizado o transporte de pessoas sem vínculo, desde que convidadas a atuar
como: palestrante, debatedor, membro de mesa e outras atividades afins,
correlatas a esses eventos.
§ 2º Para os eventos realizados fora do câmpus sede e extensões,
devem ser viabilizados recursos, de forma antecipada, para o pagamento dos
quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.
Art. 9º Os
veículos de propriedade da UEM podem ser utilizados para o transporte de
pessoal, não vinculado à mesma, porém convidado a participar de bancas de
defesa de dissertação/tese ou concursos na Instituição, desde que a solicitação
seja realizada, no mínimo, com 48 horas de antecedência, sendo as despesas
relativas ao veículo e ao motorista reembolsadas antecipadamente pelo
órgão/departamento interessado.
Parágrafo único. Cabe ao órgão interessado
encaminhar à Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF), com antecedência,
seguro de vida e acidentes pessoais às pessoas sem vínculo e convidadas,
conforme o caput do artigo, que utilizarem esses veículos.
Art. 10. Todos os veículos de propriedade da UEM,
inclusive os de regime de comodato, devem ostentar identificação padrão da
Instituição.
Art.
Art. 12. Os casos excepcionais são analisados e
autorizados pelo reitor ou pessoa a que este delegar poder de decisão.
Art. 13, Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 580/2002-CAD e demais disposições em
contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 18 de junho de 2015.
Júlio César Damasceno,
Reitor
em exercício.
ADVERTÊNCIA:
O prazo recursal termina em 21/7/2015.
(Art. 95 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |
ANEXO I
O(A)
professor(a) ________________________________, reitor(a) da Universidade
Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições estatutárias e
regimentais delega poderes ao servidor(a)
________________________________________, diretor(a) de Serviços e Manutenção,
responsável pela guarda e manutenção dos veículos de propriedade da
Universidade Estadual de Maringá, ou mesmo os veículos em regime de comodato
com a Universidade Estadual de Maringá, para autorizar o(a) servidor(a)
______________________________________, portador do(a) CPF nº______________________,
Carteira Nacional de Habilitação nº __________________, Registro nº ___________________,
Identidade Funcional nº_________________, a conduzir o veículo marca
__________________, modelo _________________, placas nº ______________, no
período de ____/____/____ a ____/____/____, horário das ______ às ______,
solicitado por meio da Requisição de Serviço nº ____________.
Maringá,
_____ de ______________ de _____.
Prof.(ª)___________________________
REITOR(A)
ANEXO II
D E C L A
R A Ç Ã O
Eu, _________________________________________________, matrícula nº ______
______, portador(a) do RG nº_______________, CPF nº ______________________,
Carteira Nacional de Habilitação no __________________,
Registro nº______________________, estou ciente que, de acordo com a legislação
em vigor, as notificações de trânsito, decorrentes do período de utilização de
veículo em regime de comodato com a Universidade Estadual de Maringá, devem ser
encaminhadas pelo DETRAN, para a UEM, cabendo-me a responsabilidade de efetuar
os pagamentos ou oferecer defesas em tempo hábil.
Maringá,
____ de __________ de _____.
______________________________
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, _______________________________________________________,
matrícula nº ____________ e RG nº __________________ declaro estar
ciente do contido na Resolução nº ______/____-CAD e nas normas da
PCU/DSM/APO para viagens urbanas e interurbanas.
COM DESTINO:
______________________________________________
PARA FINALIDADE: ___________________________________________
SENDO SOLICITANTE: ________________________________________
NO PERÍODO DE ___________ A ____________, COM O VEÍCULO:
______________________________________________.
E assumo
o que segue:
a) orientar
os ocupantes do veículo no sentido de que qualquer dano causado ao veículo por
atos praticados pelos passageiros deve ser repassado ao(s) próprio(s) autor(es)
do(s) fato(s);
b) orientar
os ocupantes de que o consumo de cigarros em ambientes fechados e consumo de
bebidas alcoólicas é proibido por lei;
c) orientar
os passageiros a não jogar lixo dentro do veículo, bem como não jogar lixo fora
do veículo em movimento;
d) somente
conversar com o motorista em caso de extrema necessidade;
e) orientar
os passageiros de que quaisquer atitudes de passageiro durante a viagem, que
venha em prejuízo da Instituição, do veículo e das demais pessoas, é de
responsabilidade de seu autor;
f) responsabilizo-me
pelo cumprimento do trajeto original definido com a chefia, e sua alteração, se
for o caso, podendo com isso aumentar a quilometragem, as despesas de
manutenção, e, consequentemente, os custos da viagem;
g) responsabilizo-me
pela entrega da lista oficial de passageiros, em papel timbrado da UEM, devidamente
digitado, antecipadamente à chefia da Garagem, por exigência do DNER, não
excedendo a ____ passageiros, em hipótese alguma;
h) responsabilizo-me
pela conferência da identidade e vínculo das pessoas listadas para a viagem,
não sendo permitida a condução de pessoas estranhas à finalidade sem a devida
autorização da chefia.
Reservo-me o direito de vistoriar o veículo antes e após a viagem,
em conjunto com o chefe da DSM/APO ou o(s) motorista(s) e, caso sejam
constatados danos causados intencionalmente, imputar ao(s) autor(es) a
responsabilidade pela despesa com a reparação.
_________________________________________________________
Servidor responsável pela viagem Aluno
responsável pela viagem
__________________________________
Chefe da
DSM/APO ou Motorista.
DECLARAÇÃO
DE OCORRÊNCIAS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DATA:
____/____/____ ASSINATURA:
_______________________
.../
LISTA DE
PASSAGEIROS
NOME DO
MOTORISTA: ____________________________ RG: ____________
NOME E R.G. |
NOME E R.G. |
Nome:
_______________________________ _______________R.G. __________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome: _______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome: _________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G. ____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome: _______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome: _________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G.
____________________ |
Nome:
_______________________________ _______________R.G.
__________________ |
Nome:
_________________________________ _______________R.G. ____________________ |