R E S O L U Ç Ã O N° 102/2016-CAD

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N.° 135/2022-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 20/7/2016. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

REVOGADA_Aprova o Regulamento das Atividades de Prestação de Serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica da UEM.

Considerando o conteúdo do Processo nº 6.693/2016-PRO;

considerando o disposto no Artigo 10 da Resolução nº 058/2014-COU, que determina que as atividades de prestação de serviços tecnológicos devem ser regidas por resolução própria;

considerando o disposto no Artigo 8º da Lei Estadual nº 17.314, de 24/9/2012, que regulamenta as atividades de prestação de serviços voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo por Instituições de Ciência e Tecnologia no Estado do Paraná;

considerando o disposto no Artigo 14 do Decreto Estadual nº 7.359, de 27/2/2013, que regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito da Lei Estadual no 17.314/2012;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;

considerando o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004, de 2/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

considerando o disposto na Portaria nº 340/2008-GRE, que cria o Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Maringá;

considerando a disposto na Resolução nº 041/2009-CAD, que aprova o Regulamento dos Regimes de Trabalho de Docentes da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Atividades de Prestação de Serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica, conforme Anexos I a VII, parte integrante desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 30 de junho de 2016.

Mauro Luciano Baesso,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 27/07/2016. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)

ANEXO I

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º As atividades de prestação de serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica referem-se ao estabelecido na Lei Estadual nº 17.314/2012 e de interesse da Universidade Estadual de Maringá.

§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo devem ser executadas por prazo determinado e podem originar-se de demanda externa ou interna da UEM.

§ 2º Quando as atividades de prestação de serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica conduzirem a resultados que acarretem em novas criações, deve-se respeitar o disposto nos artigos que se referem à propriedade e aos direitos do inventor previsto na Resolução nº 058/14-COU.

Art. 2º As atividades de prestação de serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica devem ser propostas e realizadas na perspectiva de sua indissociabilidade com o ensino, ou com a pesquisa ou com a extensão.

Art. 3º Para efeitos desta resolução, considera-se:

I - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;

II - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

III - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

IV - gratificação especial: ganho eventual, sendo, portanto parcela indenizatória não incorporável.

CAPÍTULO II

DO PROJETO

Art. 4º As atividades referidas no Artigo 1º, exceto nos casos previstos no § 2º do Artigo 7º, devem ser propostas em forma de projeto (Anexo II), o qual deve conter os seguintes itens:

I - identificação;

II - caracterização;

III - cronograma de execução;

IV - especificação de recursos;

V - previsão detalhada das despesas;

VI - distribuição dos custos imputados;

VII - outras informações.

Art. 5º De acordo com a previsão das despesas, estabelecido no Inciso V do Artigo 4º, devem ser elaboradas planilhas de custos, para determinação dos valores dos serviços ou produtos, considerando-se as seguintes informações:

I - gratificação especial para servidores, exceto nos casos em que envolver recursos públicos com dispositivo legal vedando tal remuneração;

II - diárias ou indenizações de despesas com alimentação e/ou pousada;

III - material de consumo;

IV - passagens e despesas com locomoção;

V - serviços de terceiros pessoa física e encargos, de acordo com a legislação em vigor;

VI - serviços de terceiros pessoa jurídica;

VII - materiais permanentes e equipamentos;

VIII - construções, reformas e adaptação de prédios e instalações;

IX - reserva técnica de até 10% do montante previsto nos Incisos I a VIII, para cobrir despesas não previstas na execução do projeto;

X - recolhimento institucional incide em 10% sobre a gratificação especial de pessoal (Inciso I). Este valor deve ser incorporado ao orçamento gerencial da UEM. Quando os projetos tiverem seus recursos financeiros gerenciados por fundações, institutos ou associações, este recolhimento terá como base de cálculo os valores referentes ao Inciso V, contemplando apenas os recursos humanos da UEM (servidores);

XI - custos imputados, para cobrir despesas com manutenção de equipamentos, de aluguel, de telefone, de correspondências, de energia elétrica, de material de limpeza e higiene etc., na proporção de 10% sobre o valor referente aos Incisos II a VI deste artigo, que no âmbito interno da Instituição deve ser destinado conforme estabelecem os Incisos I, II e III do Artigo 6º desta resolução;

XII - despesas do conveniado, limitado em até sete por cento sobre a receita arrecadada;

XIII - um por cento do valor da receita do projeto destinado ao pagamento do PASEP.

§ 1º Os preços e as planilhas de custos de que tratam este artigo devem ser atualizados periodicamente pelo coordenador do projeto, de modo a permitir o acompanhamento das variações de custos. O período de atualização e o índice de correção devem ser previamente definidos em cada projeto.

§ 2º As planilhas de custos, bem como suas atualizações, devem ser aprovadas pelo(s) órgão(s) proponente(s) com parecer prévio do Núcleo de Inovação Tecnológica.

§ 3º O montante da gratificação especial prevista no Inciso I deste artigo deve respeitar a legislação específica conforme dispõe o Artigo 11 da Lei Estadual nº 17.314/2012, e pode ser de até 60% do valor arrecadado no projeto:

I - o percentual repassado aos servidores poderá ser de até 60% do valor arrecadado no projeto em caso de atividade de consultoria relacionada ao serviço, com a realização de visitas técnicas ou a produção de relatório consubstanciado com fundamentação jurídica ou científica, assinado pelo servidor da UEM;

II - o percentual repassado aos servidores pode ser de até 50% do valor arrecadado no projeto em caso de realização de testes, ensaios ou qualquer outro serviço que implique a utilização de equipamentos e infraestrutura da UEM.

III - havendo utilização de equipamentos e infraestrutura da UEM, deve ser destinado no mínimo 10% do valor arrecadado no projeto para a manutenção dos mesmos;

IV - independente do montante, o teto mensal da remuneração bruta do servidor, somados todos os projetos de prestação de serviço de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica em execução, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o Inciso XI do Artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

§ 4º No caso dos montantes previstos para materiais permanentes, equipamentos, construções, reformas, adaptação de prédios e instalações serem realocados para os Itens II a VI do caput deste artigo, deve incidir sobre os mesmos, na forma de custo imputado, o percentual de 10% conforme previsto no Inciso XI do Artigo 4º, durante a vigência do projeto.

Art. 6º Há isenção dos custos imputados, quando não houver gratificação especial prevista no Inciso I do Artigo 4º, e o projeto se enquadrar em uma das seguintes situações:

I - doações sem encargos ou meros repasses de recursos para fins exclusivos da própria Universidade, com objetivos especificados pelo doador;

II - existência de legislação superior que impeça a cobrança de quaisquer valores para convênios ou contratos com instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras de fomento e repasses da Secretaria da Saúde destinados ao reembolso da Universidade pelo atendimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - convênios cujo objeto é constituído integralmente de atividades e programas assistenciais;

IV - recursos que sejam destinados exclusivamente para bolsas de estudo, participação em eventos de ensino, de pesquisa e de extensão, visitas técnicas, construções, compra e manutenção de equipamentos, ou melhorias nos câmpus;

V - doação de prédios e instalações pela contratante.

Art. 7º Excluída a gratificação especial (§ 3, Artigo 5º), os valores remanescentes devem ser alocados conforme a natureza das instâncias proponentes do projeto, da seguinte forma:

I - quando os proponentes do projeto forem apenas órgãos da administração descentralizada ou a ela vinculada:

a) 65% para a subunidade ou órgãos proponentes;

b) 15% para os centros pertinentes;

c) 15% para compor o orçamento gerencial;

d) 5% para o Núcleo de Inovação Tecnológica.

II - quando os proponentes do projeto forem órgãos ou grupos de pessoas da administração centralizada:

a) 50% para os órgãos proponentes;

b) 45% para compor o orçamento gerencial;

c) 5% para o Núcleo de Inovação Tecnológica.

III - quando as unidades proponentes dos projetos envolverem tanto órgãos da administração centralizada quanto da descentralizada, o montante dos custos imputados deve ser distribuído entre os proponentes e, depois, destinado na proporção disposta nos Incisos I e II deste artigo, de acordo com a natureza do órgão.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO

Art. 8º A formalização das atividades de prestação de serviços de inovação e pesquisa científica e tecnológica é realizada mediante celebração de convênio, de contrato ou de carta proposta.

§ 1º Todo projeto de prestação de serviços deve ser encaminhado ao Protocolo Geral para abertura de processo, e posterior encaminhamento ao Núcleo de Inovação Tecnológica para tramitação.

§ 2º Basta o aceite do contratante na carta proposta para execução do projeto de inovação e pesquisa científica e tecnológica, com respectiva autorização de início dos serviços, dispensando-se a celebração de convênio ou contrato, nos seguintes casos:

I - serviços prestados de inovação e pesquisa científica e tecnológica desenvolvidos pela UEM diretamente a pessoas físicas;

II - serviços prestados de inovação e pesquisa científica e tecnológica destinados a pessoas jurídicas, com prazo de execução inferior a 12 meses e cujo montante seja igual ou inferior a 50 salários mínimos do Estado do Paraná.

Art. 9º As atividades de prestação de serviços de inovação e pesquisa científica e tecnológica que demandarem, no total, até 20 horas para execução e cujo montante seja igual ou inferior a 20 salários mínimos do Estado do Paraná, devem ser dispensadas das exigências do Artigo 3º, bastando para a sua formalização à apresentação da carta proposta (Anexo III).

Art. 10. Os projetos de prestação de serviços de inovação e pesquisa científica e tecnológica devem ser submetidos para análise e deliberação no prazo máximo de cinco dias úteis após recebimento do processo por uma das instâncias, a saber:

I - departamento do coordenador do projeto;

II - Conselho Interdepartamental (CI), quando o proponente for um Centro de Ensino ou uma unidade a ele vinculado;

III - pró-reitoria ou outro órgão da administração centralizada a que o proponente do projeto estiver vinculado.

Parágrafo único. A participação de servidor de setores diferentes ao do coordenador deve estar previamente autorizada por sua chefia imediata (Anexo IV).

Art. 11. A formalização das atividades de prestação de serviços de inovação e pesquisa científica e tecnológica mediante celebração de convênio ou contrato, para assegurarem a sua consecução, devem ser submetidos para análise e deliberação no prazo máximo de 10 dias úteis após recebimento do processo das instâncias pertinentes, a saber:

I - do Conselho Interdepartamental (CI), no âmbito do centro;

II - do Conselho de Administração (CAD), no âmbito da administração centralizada ou aqueles de caráter multidisciplinar.

Art. 12. As atividades de prestação de serviços de inovação e pesquisa científica e tecnológica originárias de solicitações da comunidade externa ao Núcleo de Inovação Tecnológica devem ser encaminhadas aos centros pertinentes, às pró-reitorias e aos demais órgãos, que devem entrar em contato com os órgãos a eles vinculados que tenham maior afinidade com o serviço a ser executado.

Parágrafo único. Nos casos em que os serviços ou as atividades não forem executados pelos centros, pró-reitorias ou demais órgãos, pode haver a formação de uma equipe para a execução dos mesmos, por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES, DISCENTES E TERCEIROS NOS PROJETOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Art. 13. A participação dos servidores no projeto deve ocorrer sem quaisquer prejuízos para as demais atividades que lhes são atribuídas nos órgãos onde estejam lotados, e mediante ciência prévia da chefia imediata (Anexo IV).

Art. 14. A carga horária total dedicada a projetos por servidores, somados todos os projetos em execução, deve ser de no máximo 50% da sua carga horária semanal sem prejuízo das atividades de ensino. As horas de trabalho, remuneradas ou não, dedicadas aos projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica, devem constar expressamente do horário de trabalho dos servidores da UEM e mantidas em registro próprio pelo órgão de lotação, a quem cabe mantê-lo atualizado.

Art. 15. Não é permitido o pagamento por fundações, institutos, associações e assemelhados, de quaisquer vantagens aos servidores da UEM para o desenvolvimento de atividades de sua atribuição regular, sem a prévia elaboração de projeto que atenda às disposições desta resolução.

Art. 16. Sempre que os serviços forem remunerados com recursos públicos externos, não pode haver a cobrança de valores adicionais de terceiros beneficiários dos serviços prestados. Não cabe também a remuneração de pessoal da UEM envolvido, salvo casos autorizados pelo contratante.

Parágrafo único. Ainda que haja a autorização do contratante, a remuneração dos servidores da UEM fica limitada ao teto máximo mensal e individual de remuneração por participação em projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica, fixado no § 3º do Artigo 4º desta resolução.

Art. 17. Não deve haver pagamento de hora extraordinária ao servidor da UEM para desenvolver atividades de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo único. A previsão de pagamento de gratificação especial deve seguir o disposto no Inciso I do Artigo 4º desta resolução.

Art. 18. Os serviços de terceiros por pessoa física dos projetos devem ser prestados preferencialmente por alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação da UEM, mediante seleção própria, amplamente divulgada, e na forma da legislação específica.

Parágrafo único. É admitida a participação, remunerada ou não, de alunos de outras Instituições de Ensino Superior nos projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica da UEM, mediante a celebração de convênio.

Art. 19. O aluno participa de atividades de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica sob uma das seguintes formas:

I - como atividade de estágio curricular obrigatório, remunerado ou não, obedecidas às normas do estágio;

II - como atividade de estágio não obrigatório, remunerado ou não;

III - como bolsa auxílio especificada no projeto.

IV - como bolsa, desde que não haja restrição por parte do agente financiador de bolsa já percebida.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS COM FUNDAÇÕES/INSTITUTOS/ASSOCIAÇÕES

Art. 20. Os projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica, por meio da celebração de convênios, podem ter seus recursos financeiros gerenciados por fundações, institutos ou associações, não gerando direitos de propriedade intelectual de titularidade.

Art. 21. Quando da celebração de convênio deve ser apresentado, juntamente com o projeto (Anexo V), o que segue:

I - carta de aceite da fundação, do instituto ou da associação;

II - minuta do Termo de Convênio (Anexo VI) e Plano de Trabalho (Anexo V), elaborado pelo proponente, o qual deve conter, no mínimo, as seguintes informações (Artigo 134, Incisos e Parágrafos, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007):

a) identificação do objeto a ser executado;

b) metas a serem atingidas;

c) etapas ou fases de execução;

d) plano de aplicação dos recursos financeiros;

e) cronograma de desembolso;

f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

g) data e assinatura.

§ 1º O Plano de Trabalho deve ser elaborado com a observância dos princípios da administração pública, especialmente os da isonomia, da sustentabilidade ambiental, da eficiência, da economicidade, da proporcionalidade, da vantajosidade e da razoabilidade.

§ 2º O Plano de Trabalho deve detalhar as ações e, envolvendo construções e/ou reformas, ser acrescido do projeto próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de cronograma físico-financeiro da obra.

§ 3º A data de início e final da execução do projeto deve ser readequada em função da data de assinatura/início do projeto, respeitando-se o período de duração previsto no mesmo.

§ 4º Qualquer prorrogação de contrato ou de convênio deve ser solicitada com justificativa escrita e previamente autorizada, no prazo máximo de até 60 dias antes do seu término, sendo sempre formalizado por Termo Aditivo (Parágrafo único do Artigo 106 da Lei Estadual nº 15.608/2007).

§ 5º O montante previsto no projeto para a recolhimento institucional deve ser repassado pela fundação, instituto ou associação à UEM em até 30 dias da data do recebimento dos valores estabelecidos no projeto, respeitando-se a proporcionalidade das parcelas a serem recebidas no decorrer do projeto. A destinação destes recursos deve obedecer ao estabelecido no Inciso I do Artigo 4º, desta resolução.

§ 6º O saldo eventual, incluindo rendimento de aplicação financeira, deve ser repassado pela fundação, instituto ou associação à UEM em até 30 dias após a data do encerramento do projeto de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica. No âmbito interno, o saldo do projeto tem a mesma destinação especificada no Artigo 7º desta resolução. O saldo proporcional à unidade proponente pode ter destinação definida pelo coordenador do projeto, com anuência da respectiva unidade.

§ 7º No caso de obras e serviços de engenharia que exijam contrapartida deve ser apresentada comprovação de recursos próprios para complementar a execução do objeto.

§ 8º O material permanente adquirido deve ser doado à UEM por meio de competente Termo de Doação quando da sua aquisição.

Art. 22. Fica vedado à fundação, instituto ou associação a subcontratação ou a terceirização da execução do objeto do convênio firmado com a UEM, salvo a contratação de serviços de terceiros prevista no Plano de Trabalho como indispensável à execução dos serviços.

Art. 23. Os contratos e os convênios celebrados pela UEM com terceiros, inclusive fundações, institutos ou associações, visando à execução de atividades previstas no Plano de Trabalho, devem ter a indicação, pela Instituição, de servidor para a função de gestor e/ou fiscalizador do contrato ou do convênio, conforme determina o Artigo 118 e o Inciso IV do Artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007 e observando o que dispõe o Artigo 147 da referida lei.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 24. O acompanhamento dos projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica nos seus aspectos orçamentários e financeiros, durante o seu período de execução, deve ser realizado pelo Núcleo de Inovação Tecnológica.

§ 1º Os projetos com duração superior a 12 meses devem apresentar, no prazo máximo de 30 dias após o vencimento dos respectivos períodos:

I - relatório anual (Anexo VII), no encerramento do ano civil;

II - relatório final (Anexo VII), no encerramento do projeto.

§ 2º Os projetos com duração igual ou inferior a 12 meses devem apresentar apenas relatório final em até 30 dias após o seu encerramento.

§ 3º O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores implica inadimplência do coordenador e o impossibilita de participar de outros projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 25. O Núcleo de Inovação Tecnológica deve encaminhar ao CAD, semestralmente, relatório dos projetos de prestação de serviços de inovação e de pesquisa científica e tecnológica em execução ou já executados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O executor do projeto deve ser indicado no formulário de submissão do projeto.

Art. 27. Os servidores que participarem diretamente em contratação irregular, ou da execução de serviços, convênios e contratos que não respeitem o disposto nesta resolução, são responsabilizados obrigando-se a ressarcir a Universidade dos valores estabelecidos, independentemente da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 28. Os direitos e obrigações pertinentes ao Núcleo Inovação Tecnológica no âmbito desta resolução, devem ser repassados à Agência de Inovação Tecnológica e Difusão de Conhecimento, ou órgão equivalente, após sua criação.

Art. 29. Os casos omissos são resolvidos pelo CAD.

ANEXO II

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

(Recursos gerenciados pela UEM)

Título:

Maringá, (mês) de (ano)

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Título do Projeto:

1.2. Unidade Proponente:

1.3. Coordenador/Lotação Funcional:

1.4. Duração do Projeto

Início: ___/ ___/ ___ Término: ___/ ___/___

1.5. Acompanhamento

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

1.6. Contratante

1.6.1. Identificação (Razão Social):

1.6.2. Pessoa Jurídica de Direito:

1.6.3. CNPJ/MF:

1.6.4. CNAE (principal):

1.6.5. Endereço:

1.6.6. Município:

1.6.7. Estado:

1.6.8. Representante legal do contratante:

1.6.9. Cargo:

1.6.10. RG:

1.6.11. CPF:

1.6.12. Cidade de domicílio

2. CARACTERIZAÇÃO

2.1. Resumo da proposta (até 1000 caracteres).

Deve conter objetivos, metodologia, público alvo (se pertinente), caracterização da “indissociabilidade com o ensino, ou com a pesquisa ou com a extensão”, conforme Resolução nº 102/2016-CAD, Artigo 2º.

Caso o proponente considere necessário, pode anexar a este Formulário documentos que complementem a descrição do serviço a ser executado.

2.2. Grande Área do CNPq (escolher apenas uma opção)

( )	Ciências Agrárias
( )	Ciências Aplicadas e Sociais
( )	Ciências Biológicas
( )	Ciências da Saúde
( )	Ciências Exatas e da Terra
( )	Ciências Humanas
( )	Engenharias
( )	Linguísticas, Letras e Artes
( )	Outras

2.3. Área Temática (escolher apenas uma opção)

( )	Comunicação
( )	Cultura
( )	Direitos Humanos
( )	Educação
( )	Meio Ambiente
( )	Saúde
( )	Tecnologia
( )	Trabalho

2.4. Palavras-chave (até quatro, separadas por ponto e vírgula).

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Mês*	Atividades
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
...
...

* Considera-se mês um o início do projeto, independente do mês do ano civil.

4. ESPECIFICAÇÃO DE RECURSOS

4.1. Recursos Humanos (UEM)

4.1.1. Equipe

Pessoal	Lotação Funcional	Função*	Registro Conselho de Classe **	Carga Horária Semanal	Remuneração adicional (total) (R$)
TOTAL	-	-	-	-

*(1) coordenador; (2) responsável técnico; (3) docente; (4) técnico universitário.

** Apenas se cabível/obrigatório.

Observação: a carga horária dedicada a projetos de prestação de serviços deve ser de, no máximo, 50% da carga horária semanal, conforme Artigo 14 da Resolução nº 102/2016-CAD.

4.1.2. Diárias (em R$)

Quantidade	Valor Unitário	ValorTotal
TOTAL	-

4.2. Recursos Físicos e Materiais

4.2.1 - Material de Consumo (em R$)

Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
T O T AL

4.2.2 Passagens e Despesas com Locomoção (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

4.2.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (em R$)

Especificação	Função no Projeto	Quantidade/ Carga-Horária	Valor Unitário	Valor Total
Estagiários
Pessoal externo
Total	-	-	-
Encargos Patronais (INSS = 20% sobre Pessoal Externo)	-	-	-

4.2.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
- Fotocópias
- Correio
- Refeições/hospedagem (pessoal externo)
- Manutenção de equipamentos
- Outros
TOTAL

4.2.5 Material Permanente e Equipamentos (em R$)

Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

4.2.6 Construção, Reformas e Adaptação de Prédios e Instalações (em R$)

Especificação	Dimensões	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

5. RESUMOS DA PREVISÃO DOS RECURSOS (Gerenciados pela UEM)

		Valor	Distribuição
Especificação		(em R$)	Percentual
			(%)
1 - Gratificação Especial para Servidores
2 - Diárias
3 - Material de Consumo
4 - Passagens e Despesas c/ Locomoção
5 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.1 - Encargos Patronais
6 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7 - Materiais Permanentes e Equipamentos
8 - Construções, reformas e adaptação de prédios e instalações
9 - Reserva Técnica - Até 10% (sobre a soma de 1 a 8)
10 - Recolhimento Institucional* 10% (sobre 1)
11 - Custos Imputados -	10% (sobre a soma de 3 a 7)
12 - PASEP -	1% (sobre total do projeto)
T O T A L

* Conforme Art. 5º, Inciso X da Resolução nº 102/2016.

6. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS IMPUTADOS

Inciso I do Artigo 7º (Proponente: Órgãos da Adm. Descentralizada ou a ela vinculadas)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 65%	Centro 15%	Orçamento Gerencial 15%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
R$ _____	R$ _____	R$ _____	R$ _____

Inciso II do artigo 7º (Proponente: Órgãos ou grupos da Adm. Centralizada)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 50%	Orçamento Gerencial 45%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
Órgão: ________		NIT
R$ _____	R$ _____	R$ _____

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Mês	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	...
Valor (R$)

8. BUSCA DE ANTERIORIDADE (opcional)

Efetuar buscas de anterioridade, as quais devem contemplar, além da base de dados do INPI, as bases Esp@cenet, USPTO e Derwent.

Palavras-chave utilizadas na busca de anterioridade
Inglês	Português	Inglês	Português
1.	1.	6.	6.
2.	2.	7.	7.
3.	3.	8.	8.
4.	4.	9.	9.
5.	5.	10.	10.

Ø Resultado das buscas em bases de patentes. Cite as patentes encontradas por ordem decrescente. Para cada patente, indique a base utilizada, o número de depósito e as diferenças, problemas técnicos e vantagens entre a patente encontrada e a invenção proposta. Reproduza o quadro abaixo quantas vezes forem necessárias.

Base

Número do documento

Diferenças

Problemas técnicos da patente existente

Vantagens da invenção proposta em relação à existente

Ø Resultado das buscas de artigos científicos, teses, trabalhos em congresso etc. Cite as publicações relacionadas à invenção a ser patenteada, por ordem decrescente de relevância. Para cada publicação, apresente as diferenças e vantagens da invenção proposta em relação à tecnologia existente. Reproduza o quadro abaixo quantas vezes forem necessárias.

Referência bibliográfica

Diferenças

Vantagens da invenção

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Se for o caso, indicar como foi estimado o valor total do projeto e a unidade de tempo (valor por análise, mensal, anual, para o período total do projeto etc.).

9.2 Se for o caso, indicar o índice e a periodicidade do reajuste de preços.

ANEXO III

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

PROPOSTA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Maringá, __ de _______ de _____

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Título do Projeto:

1.2. Unidade Proponente:

1.3. Coordenador/Lotação Funcional:

1.4. Duração do Projeto

Início: ___/ ___/ ___ Término: ___/ ___/___

1.5. Acompanhamento

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

1.6. Contratante

1.6.1. Identificação (Razão Social):

1.6.2. Pessoa Jurídica de Direito:

1.6.3. CNPJ/MF:

1.6.4. CNAE (principal):

1.6.5. Endereço:

1.6.6. Município:

1.6.7. Estado:

1.6.8. Representante legal do contratante:

1.6.9. Cargo:

1.6.10. RG:

1.6.11. CPF:

1.6.12. Cidade de domicílio:

1. CARACTERIZAÇÃO

1.1.

1.1. Resumo da proposta (até 1000 caracteres).

Deve conter objetivos, metodologia, público alvo (se pertinente), caracterização da “indissociabilidade com o ensino, ou com a pesquisa ou com a extensão”, conforme Resolução nº 102/2016-CAD, Artigo 2º.

Caso o proponente considere necessário, pode anexar a este Formulário documentos que complementem a descrição do serviço a ser executado.

1.2. Palavras-chave (até quatro, separadas por ponto e vírgula)

3. ATRIBUIÇÕES

- À Universidade Estadual de Maringá, através do Departamento de _______, cabe:

. planejar, elaborar, coordenar e executar todas as atividades do projeto.

- À Empresa:

. providenciar os recursos financeiros necessários para execução do projeto.

4. RESULTADOS DO PROJETO

Os resultados são fornecidos por meio da elaboração de relatório.

5. ORÇAMENTO

- O custo total para a realização do projeto é:

6. FORMA DE PAGAMENTO

- Cabe a empresa:

.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A UEM deve emitir fatura referente ao valor das parcelas, proveniente dos serviços prestados;

7.2. Em caso de atraso no pagamento da fatura ____________________ se compromete a pagar a UEM juros de mora mais multa de dois por cento do valor devido corrigido.

7.3. Em caso de aceite da presente carta proposta é formulado um contrato de prestação de serviços entre a UEM e a ______________________________.

A presente proposta foi emitida em três vias de igual teor e forma, sendo a 1ª e a 3ª vias da UEM e a 2ª via do solicitante.

Maringá, __ de __________ de ____.

Termo de Autorização para Execução do Projeto

A _______________ aceita a proposta apresentada e autoriza a execução da mesma.

Data: ___/___/___ _______________________________________

Nome:

Função/Cargo:

CNPJ:

Insc. Estadual:

PLANILHA DE CUSTO

SERVIÇO:

01 - Gratificação Especial - Docente e Téc./Admin.					= R$	%
	Nome	Função no Projeto	C/H	Valor
02 - Diárias					= R$	%
03 - Material de Consumo					= R$	%
04 - Passagens e Despesas com Locomoção					= R$	%
05 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física					= R$	%
	Estagiários
	Nome	Função no Projeto		Valor
5.1- Encargos Patronais - 20% (INSS) s/pessoal externo					= R$	%
06 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica					= R$	%
07 - Material Permanente e Equipamentos					= R$	%
08 - Construção, Reformas, e Adaptação de Prédios e Instalações					= R$	%
09 - Reserva Técnica (até 10% sobre soma de 1 a 8)					= R$	%
10 - Recolhimento institucional (10% sobre 1)
11 - Custos Imputados (10% sobre soma de 2 a 6)					= R$	%
12 - PASEP (1% sobre total do projeto)
TOTAL.					= R$	%

Distribuição dos Custos Imputados

Inciso I do Artigo 7º (Proponente: Órgãos da Adm. Descentralizada ou a ela vinculadas)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 65%	Centro 15%	Orçamento Gerencial 15%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
R$ _____	R$ _____	R$ _____	R$ _____

Inciso II do artigo 7º (Proponente: Órgãos ou grupos da Adm. Centralizada)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 50%	Orçamento Gerencial 45%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
Órgão: ________		PEC
R$ _____	R$ _____	R$ _____

ANEXO IV

DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO E CONTROLE DE CARGA HORÁRIA DO(S) PROFESSORE(S) e TÉCNICO(S) DO DEPARTAMENTO PARTICIPANTE

DEPARTAMENTO:

Liberamos o(a) professor(a)/técnico(a), lotado no Departamento de _____________________, conforme quadro abaixo, para participar do Projeto ___________________________________ e declaramos que o(s) docente(s) e técnico(s) envolvidos está(ão) em conformidade com a Resolução nº 102/2016-CAD.

DOCENTE/TÉCNICO

Carga Horária Semanal

Maringá, ___/___/_______

________________________________________________________

CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DO DEPARTAMENTO

ANEXO V

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

PROJETO / PLANO DE TRABALHO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Recursos gerenciados por fundações/institutos/associações

Título:

Maringá, (mês) de (ano)

1. Dados Cadastrais da UEM
Órgão/entidade UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ						CNPJ 79.151.312/0001-56
Endereço Av. Colombo, 5.790
Cidade Maringá		UF PR	CEP 87020-900	DDD/telefone (xx 044 ) xxxx-xxxx			E.A. Estadual
Conta corrente	Banco			agência			praça de pagamento
Nome do responsável							CPF
CI/órgão exped.		Cargo Professor		Função Reitor			Matrícula
Endereço								CEP 87020-900
2. Dados Cadastrais da Convenente
Órgão/entidade						CNPJ
Endereço
Cidade		UF	CEP	DDD/telefone			E.A.
Conta corrente	Banco			agência			praça de pagamento
Nome do responsável							CPF
CI/órgão exped.		Cargo		função			Matrícula
Endereço								CEP
3. Descrição do Projeto
Título do projeto					Período de execução
					Início				Término
Identificação do objeto (até 250 caracteres)
Justificativa da proposição (até 250 caracteres)

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Unidade proponente:

1.2. Coordenador/Lotação Funcional:

1.3. Acompanhamento

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

1.4. Contratante/convenente

1.4.1. Identificação (Razão Social):

1.4.2. Pessoa Jurídica de Direito:

1.4.3. CNPJ/MF:

1.4.4. CNAE (principal):

1.4.5. Endereço:

1.4.6. Município:

1.4.7. Estado:

1.4.8. Representante legal do contratante:

1.4.9. Cargo:

1.4.10. RG:

1.4.11. CPF:

1.4.12. Cidade de domicílio

1.5. Gestor Financeiro do Projeto:

2. CARACTERIZAÇÃO

2.1. Resumo da proposta (até 1000 caracteres).

Deve conter objetivos, metodologia, público alvo (se pertinente), caracterização da “indissociabilidade com o ensino, ou com a pesquisa ou com a extensão”, conforme Resolução nº 102/2016-CAD, Artigo 2º.

Caso o proponente considere necessário, pode anexar a este Formulário documentos que complementem a descrição do serviço a ser executado.

2.2. Grande Área do CNPq (escolher apenas uma opção)

( )	Ciências Agrárias
( )	Ciências Aplicadas e Sociais
( )	Ciências Biológicas
( )	Ciências da Saúde
( )	Ciências Exatas e da Terra
( )	Ciências Humanas
( )	Engenharias
( )	Linguísticas, Letras e Artes
( )	Outras

2.3. Área Temática (escolher apenas uma opção)

( )	Comunicação
( )	Cultura
( )	Direitos Humanos
( )	Educação
( )	Meio Ambiente
( )	Saúde
( )	Tecnologia
( )	Trabalho

2.4. Palavras-chave (até quatro, separadas por ponto e vírgula)

3. ESPECIFICAÇÃO DE RECURSOS

3.1. Recursos Humanos (UEM)

3.1.1. Equipe

Pessoal	Lotação Funcional	Função*	Registro Conselho de Classe **	Carga Horária Semanal	Remuneração adicional (total) (R$)
TOTAL	-	-	-	-

*(1) coordenador; (2) responsável técnico; (3) docente; (4) técnico universitário.

** Apenas se cabível/obrigatório.

Observação: a carga horária dedicada a projetos de prestação de serviços deve ser de, no máximo, 50% da carga horária semanal, conforme Artigo 13 da Resolução nº 102/2016-CAD.

3.1.2. Encargos Patronais (em R$)

INSS = 20% sobre total de 3.1.1

3.1.3. Diárias (em R$)

Quantidade	Valor Unitário	ValorTotal
TOTAL	-

3.2. Recursos Físicos e Materiais

3.2.1 - Material de Consumo (em R$)

Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
T O T AL

3.2.2 - Passagens e Despesas com Locomoção (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

3.2.3 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (em R$)

Especificação	Função no Projeto	Quantidade/ carga-horária	Valor Unitário	Valor Total
Bolsistas
Pessoal externo
Total	-	-	-
Encargos Patronais (INSS = 20% sobre Pessoal Externo)	-	-	-

3.2.4 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (em R$)

Especificação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
- Fotocópias
- Correio
- Refeições/hospedagem (pessoal externo)
- Manutenção de equipamentos
- Outros
TOTAL

3.2.5 - Material Permanente e Equipamentos (em R$)

Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

3.2.6 - Construção, Reformas e Adaptação de Prédios e Instalações (em R$)

Especificação	Dimensões	Valor Unitário	Valor Total
TOTAL

4. RESUMO DA PREVISÃO DOS RECURSOS

		Valor	Distribuição
Especificação		(em R$)	Percentual
			(%)
1. Recursos Humanos (UEM)
1.1. Encargos Patronais
2 - Diárias
3 - Material de Consumo
4 - Passagens e Despesas c/ Locomoção
5 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.1 - Encargos Patronais
6 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7 - Materiais Permanentes e Equipamentos
8 - Construções, reformas e adaptação de prédios e instalações
9 - Reserva Técnica	até 10% (sobre a soma de 1 a 8)
10 - Recolhimento Institucional*	10% (sobre 1)
11 - Custos Imputados	10% (sobre a soma de 2 a 6)
12 - Despesas do Conveniado	Até 7% (sobre total do projeto)
T O T A L

* Conforme Artigo 4º, Inciso X da Resolução nº 102/2016-CAD.

5. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS IMPUTADOS

Inciso I do artigo 7º (Proponente: Órgãos da Adm. Descentralizada ou a ela vinculadas)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 65%	Centro 15%	Orçamento Gerencial 15%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
R$ _____	R$ _____	R$ _____	R$ _____

Inciso II do artigo 7º (Proponente: Órgãos ou grupos da Adm. Centralizada)

(em R$)

Subunidade ou órgãos proponentes 50%	Orçamento Gerencial 45%	Núcleo de Inovação Tecnológica 5%
Órgão: ________		NIT
R$ _____	R$ _____	R$ _____

6. Cronograma de Execução (meta, etapa ou fase)

Meta	Etapa	Especificação	Indicador físico		Duração
	Fase		Unidade	Quantidade	Início	Término

7. Plano de Aplicação (R$ 1,00)

Natureza da despesa		TOTAL	UEM	........
Código	Especificação
TOTAL GERAL				-

8. Cronograma de Desembolso (R$ 1,00)

............- 20....
meta	Mês 1	Mês 2	Mês 3	Mês 4	Mês 5	Mês 6
meta	Mês 7	Mês 8	Mês 9	Mês 10	Mês 11	Mês 12
UEM – 20.....
meta	Mês 1	Mês 2	Mês 3	Mês 4	Mês 5	Mês 6
Meta	Mês 7	Mês 8	Mês 9	Mês 10	Mês 11	Mês 12

9. BUSCA DE ANTERIORIDADE (opcional)

Efetuar buscas de anterioridade, as quais devem contemplar, além da base de dados do INPI, as bases Esp@cenet, USPTO e Derwent.

Palavras-chave utilizadas na busca de anterioridade
Inglês	Português	Inglês	Português
1.	1.	6.	6.
2.	2.	7.	7.
3.	3.	8.	8.
4.	4.	9.	9.
5.	5.	10.	10.

Ø Resultado das buscas em bases de patentes. Cite as patentes encontradas por ordem decrescente. Para cada patente, indique a base utilizada, o número de depósito e as diferenças, problemas técnicos e vantagens entre a patente encontrada e a invenção proposta. Reproduza o quadro abaixo quantas vezes forem necessárias.

Base

Número do documento

Diferenças

Problemas técnicos da patente existente

Vantagens da invenção proposta em relação à existente

Ø Resultado das buscas de artigos científicos, teses, trabalhos em congresso etc. Cite as publicações relacionadas à invenção a ser patenteada, por ordem decrescente de relevância. Para cada publicação, apresente as diferenças e vantagens da invenção proposta em relação à tecnologia existente. Reproduza o quadro abaixo quantas vezes forem necessárias.

Referência bibliográfica

Diferenças

Vantagens da invenção

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Se for o caso, indicar como foi estimado o valor total do projeto e a unidade de tempo (valor por análise, mensal, anual, para o período total do projeto, etc.).

10.2. Se for o caso, indicar o índice e a periodicidade do reajuste de preços.

ANEXO VI

MINUTA

Prestação de Serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica

TERMO DE CONVÊNIO Nº ...........

Termo de Convênio que entre si celebram a Universidade Estadual de Maringá e o (a) .......

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, criada na forma de Fundação e transformada em AUTARQUIA ESTADUAL, por meio da Lei Estadual nº 9.663 de 16/7/91, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.151.312/0001-56, com sede na Avenida Colombo, nº 5.790, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Reitor, ..............., RG sob o nº ................ e CPF sob o nº ................. doravante denominada UEM, e de outro lado a ........................., pessoa jurídica de direito ......................, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ........................, com sede na ........................., na Cidade de ...................., Estado do ............, neste ato representada pela diretor, ...................., RG nº ........................ e CPF sob nº .................., doravante denominada ..................., resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, conforme Processo nº ..........., com fundamento na Lei nº 8.666, de 21/6/1993, com sua alterações e mediante o disposto na Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007, no que couber, bem como nas normas internas da UEM que regem a matéria e de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto e desenvolvimento e a execução conjunta pela UEM e pelo (a) (instituto/fundação), do projeto de Prestação de Serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica ........................, mediante a utilização de suas capacidades instaladas e recursos humanos disponíveis, a fim de alcançar a consecução dos respectivos fins institucionais, o que fazem mediante apoio material e organizacional nos termos e limites do Plano de Trabalho, aprovado pelo Departamento de .............., Anexo a este Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO

O Plano de Trabalho anexo a este instrumento indica as atividades que devem ser desenvolvidas para a consecução do objeto de acordo com a capacidade instalada e disponibilidade do corpo docente e técnico, observando, no que couber, a Lei Estadual nº 15.608/2007, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as normas internas da UEM e do (a) (instituto/fundação) e subsidiariamente as normas de direito privado.

CLAÚSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros devem ser oficializados de acordo com o Cronograma de Desembolso e Plano de Aplicação de Recursos estabelecidos no Plano de Trabalho, anexo deste Instrumento, sendo que:

I - R$ ........ (............ reais) do montante devem ser destinados para a cobertura das despesas necessárias para a execução das atividades do projeto de Prestação de Serviços de Inovação e de Pesquisa Científica e Tecnológica ................., de acordo com o que determina o cronograma financeiro constante no Plano de Trabalho, anexo a este Instrumento.

II - R$ ............... (.................... reais) do montante, correspondem aos custos imputados da UEM, necessários para a cobertura das despesas com a realização do projeto mencionado no Inciso I desta cláusula.

III - R$ ................. (...................... reais) do montante se destinam à cobertura das despesas para execução do projeto por meio do (a) (instituto/fundação).

Subcláusula Primeira - Com relação aos valores estipulados nos Incisos “I, II e III” da presente cláusula, as signatárias pactuam que caso haja variação da receita do projeto objeto do convênio, o cálculo dos valores determinados pelos mencionados incisos devem obedecer à proporcionalidade em relação à citada variação da receita.

Subcláusula Segunda - Os recursos devem ser mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro.

Subcláusula Terceira - Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser aplicados obrigatoriamente no objeto do presente Convênio, conforme § 4º e 5º do Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no disposto no Inciso VI do Artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608/2007, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos.

Subcláusula Quarta - Existindo saldo financeiro remanescente, bem como saldo financeiro decorrente de aplicações financeiras realizadas no decorrer do Convênio, os mesmos devem ser repassados à UEM, em espécie, para posterior utilização pelo órgão proponente do projeto, por meio da fatura emitida pela Divisão de Finanças da UEM, no prazo improrrogável de 30 dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, conforme disposto no Artigo 145 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

Subcláusula Quinta - Os totais expressos na presente cláusula, referentes ao valor global das despesas estão consignados no plano de trabalho, que faz parte integrante do presente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UEM

Para atendimento ao disposto na Cláusula Primeira, cabe a UEM as seguintes obrigações:

I - executar, em conjunto com o (a) (instituto/fundação), todas as atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com rigorosa obediência ao projeto aprovado e ao Plano de Trabalho;

II - colocar à disposição do projeto a infraestrutura necessária ao seu desenvolvimento a saber:

a) liberar o pessoal docente e/ou técnico especificados no projeto para atuação no mesmo;

b) nomear, depois de ocorrida a aprovação do Termo de Convênio pelo Conselho pertinente, por meio de portaria do reitor, o servidor da UEM que deve atuar como gestor/fiscalizador do presente Convênio, conforme determina o Artigo 118 e o Inciso IV do Artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007 e observado o que dispõe o Artigo 147 da Lei citada, sendo cópia do mencionado documento juntado ao processo interno com posterior ciência do servidor.

c) gerenciar, por meio do executor do Convênio e da Pró-Reitoria de Administração/Diretoria de Contabilidade e Finanças, o cumprimento do estabelecido na Cláusula Quinta do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) (INSTITUTO/FUNDAÇÃO)

Para atendimento ao disposto na Cláusula Primeira, cabe ao (a) (instituto/fundação) as seguintes obrigações:

I - executar, em conjunto com a UEM, todas as atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com rigorosa obediência ao projeto aprovado e ao Plano de Trabalho;

II - colocar à disposição do projeto a infraestrutura existente no (a) (instituto/fundação) para a realização do projeto;

III - coordenar a execução do projeto em seus aspectos administrativos e financeiros;

IV - observar a prévia existência de autorização do projeto, pelos órgãos competentes da UEM, como condição para início da execução do presente Termo de Convênio;

V - repassar à UEM os valores correspondentes as despesas com publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado e demais despesas previstas no projeto e executadas diretamente pela UEM;

VI - repassar à UEM, impreterivelmente, até 30 dias do encerramento do mês base de movimento/arrecadação, o valor dos custos imputados estabelecido no Inciso II da Cláusula Terceira deste Instrumento:

a) o repasse deve ser feito em espécie, por meio de fatura emitida pela UEM por meio da Pró-Reitoria de Administração/Diretoria de Contabilidade e Finanças.

VII - repassar à UEM os valores correspondentes às despesas com certificação e demais despesas previstas no projeto e executadas diretamente pela UEM, em conformidade com o Plano de Trabalho;

VIII - apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, acompanhado de extrato bancário da conta específica, com a identificação dos bens porventura adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do projeto;

IX - apresentar prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas, para com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação (CRS);

X - fazer a prestação de contas final do total de recursos, bem como a devolução dos saldos eventuais e de caráter excepcional, incluindo rendimento de aplicação financeira, em conformidade com o disposto nas Subcláusulas Terceira e Quarta da Cláusula Terceira deste Instrumento, no prazo de até 30 dias da data do encerramento do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PAGAMENTOS

O descumprimento dos prazos e condições estabelecidas para os pagamentos deve implicar na correção monetária dos montantes, por meio do IGP-M, multa de dois por cento do valor devido corrigido, mais juros de meio por cento ao mês.

CLÁUSULA SÉTIMA - DESIGNAÇÃO DE EXECUTOR RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO

Fica indicado o(a) (nome do gestor do convênio), servidor(a) da UEM e lotado(a) no Departamento de ...................., como responsável pelo Convênio que, por parte da UEM, deve fazer o acompanhamento, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio, conforme determina o Inciso IV do Artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007.

CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO DO NOME

A UEM e/ou (a) (instituto/fundação) não podem utilizar o nome ou o logotipo da outra parte em qualquer veículo de comunicação para a promoção de seus produtos ou serviços, sem a prévia autorização escrita da outra parte.

CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES

Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do Convênio, devem ser doados à UEM, por meio de um Termo de Doação. O (a) (instituto/fundação) que firmou o Convênio com a UEM deve encaminhar, por meio de ofício, o Termo de Doação dos bens, de acordo com o exposto no relatório final apresentado pela coordenação do projeto, contendo:

I - informações do instituto/fundação, bem como de seu representante legal;

II - relação de bens doados;

III - cópias das notas fiscais que comprovem os valores pagos nas aquisições;

IV - data e assinatura, impresso em duas vias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Convênio tem vigência a partir da data de sua assinatura até a data de ..............., podendo ser prorrogado, alterado ou denunciado a qualquer tempo, mediante entendimento prévio entre os partícipes, formalizado por Termo Aditivo ao presente, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de 60 dias da data estabelecida para o seu término, conforme Artigo 106, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS NORMAS

Todas as atividades desenvolvidas em Convênio com a UEM devem obedecer às normas internas da UEM e legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste Instrumento deve ser efetivada por extrato no Diário Oficial do Estado, de acordo com o disposto no Artigo 110, combinado com o Artigo 146 da Lei Estadual nº 15.608, de 16/8/2007, cabendo à UEM providenciar a sua publicação com ressarcimento da despesa pelo (a) (instituto/fundação) à conta do projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA ASSUNÇÃO

No caso de paralisação parcial ou total das atividades, ou de fato relevante que venham a ocorrer, inerentes ao objeto do presente Instrumento, fica reservada à UEM a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução das mesmas, de modo a evitar a descontinuidade do projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA

Este Termo pode ser denunciado por qualquer dos convenentes, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 dias.

Subcláusula Única - Havendo pendências, os partícipes devem definir, por meio de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, respeitadas as atividades em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos deste instrumento devem ser resolvidos em comum acordo entre a UEM, por meio da Reitoria, e do (a) (instituto/fundação) por meio de sua Diretoria, naquilo que não exceder a competência destes órgãos.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Instrumento, com renúncia prévia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e acordados, firmam este convênio em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que surta seus devidos e legais efeitos.

Maringá, ...................................

Prof. Dr. ..................	......................
Reitor da uem	.....................

Testemunhas:

_______________________________ ________________________________

Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

ANEXO VII

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

1. Título do Projeto:

1.1. Processo n^o

1.2. Unidade Proponente

1.3. Coordenação/Lotação Funcional

1.4. Duração do Projeto

Início: ___/ ___/ ___ Término: ___/ ___/___

1.5. Acompanhamento

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

1.6. Contratante

1.6.1. Identificação (Razão Social):

1.7. Órgão Gestor do Projeto:

2. Período de Abrangência deste Relatório

De ______________ de 20__, a ____________ de 20__.

Este Relatório é: Final ( ) ou Parcial ( )

3. Solicitamos a prorrogação do projeto por ____ meses, a partir de ___/___/___.

4. As atividades previstas no projeto foram desenvolvidas:

( ) Na totalidade

( ) Em parte

( ) Não

5. Alterações em relação ao projeto original:

5.1. Cronograma

5.2. Orçamento

5.3. Recursos Humanos

5.4. Outras

6. Recursos Humanos

6.1. Equipe participante ao longo do período de abrangência do relatório (inclui alterações)

Pessoal	Lotação Funcional	Função*	Carga Horária Prevista (total)	Carga Horária Executada (total)
TOTAL

*(1) coordenador; (2) responsável técnico; (3) docente; (4)técnico universitário; (5) discente de graduação; (6) discente de pós-graduação; (7) pessoal externo.

7. Justificativas para os casos de execução diferente do previsto no projeto.

8. Beneficiários

8.1. Nº de beneficiários atendidos:	- Pessoa Física:
	- Pessoa Jurídica:
	TOTAL.............

8.2. Quantidade de Análises/Exames Realizados no Período:

9. Tipo de clientela atendida

10. Houve produção científica? Citar.

11. Houve produção de material acadêmico ou atividade ligada ao ensino de graduação ou pós-graduação? Citar.

12. Houve atividades de extensão? Citar.

13. Houve o desenvolvimento de um novo processo/produto? Citar.

14. Outras Informações que considere relevantes.

RECURSOS FINANCEIROS (P/CENTROS E DEPARTAMENTOS)

- Para acessar a planilha de Recursos Financeiros, clique duas vezes sobre a mesma (entrará no programa Excel). Para sair clique fora.

- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá, (data)

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Assinatura do Coordenador(a)

Anexar os relatórios financeiros (SIA 106 e 181).

RECURSOS FINANCEIROS (P/ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS)

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- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá, (data)

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Assinatura do Coordenador(a)

Anexar os relatórios financeiros (SIA 106 e 181).

RECURSOS FINANCEIROS

(Projetos Gerenciados por Fundações/Institutos/Associações)

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- Obs. A planilha aceita apenas inserção de valores na coluna “G”

Maringá, (data)

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Assinatura do Coordenador(a)

Anexar relatório financeiro do Órgão Gestor (Fundação ou Instituto).