R E S O L U Ç Ã O N° 215/2016-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 16/01/2017. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a UEM / Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR).

Considerando o conteúdo do Processo nº 7.561/2016-PRO;

considerando o disposto no Parecer nº 1.775/2016-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre esta Instituição e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), objetivando a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a intruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, assim como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR, nas suas diversas áreas de atuação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de dezembro de 2016.

Mauro Luciano Baesso,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 23/01/2017. (Art. 95 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)