R E S O L U Ç Ã O N.º 264/2017-CAD

R E P U B L I C A Ç Ã O

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 27/07/2018.

Isac Ferreira Lopes,

Secretário.

Aprova regulamento para seleção, contratação e remuneração de professor temporário e revoga as Resoluções n.º^s740/2002-CAD; 148/2004-CAD; 349/2004-CAD e 396/2005-CAD.

Considerando o conteúdo do Processo n.º 11.683/2017-PRO;

considerando o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal que determina que a administração pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade;

considerando o disposto na Lei Complementar n.º 108/2005 alterada pela Lei Complementar n.º 179/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 4.512/2009, que estabelece critérios para a contratação, visando atender temporária necessidade em casos de excepcional interesse público;

considerando o disposto nos Incisos II, IX e no § 11 do Artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece a obrigatoriedade de realização de teste seletivo para ocupação de empregos públicos temporários, com a realização de provas escritas ou provas e títulos;

considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

considerando o disposto na Lei Estadual n.º 18.419 de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;

considerando o disposto no Decreto n.º 7.116 de 28 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica;

considerando os fundamentos apresentados no Parecer de fls. 26 a 53, os quais foram adotados como motivação para decidir,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o regulamento para seleção, contratação e remuneração de professor temporário em regime especial (CRES), conforme Anexo I, parte integrante desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções n.º^s740/2002-CAD, 148/2004-CAD, 349/2004-CAD, 396/2005-CAD e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de dezembro de 2017.

Mauro Luciano Baesso,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 03/08/2018. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)

ANEXO I

REGULAMENTO PARA SELEÇÃO DE PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO

DO TESTE SELETIVO

Art. 1º O processo de seleção, contratação e remuneração de professor por tempo determinado, contratado em regime especial (CRES), doravante denominado professor temporário, deve obedecer às normas contidas neste regulamento e nos Anexos I, II e III.

Parágrafo único. A realização de teste seletivo para a contratação de professores temporários para a Universidade Estadual de Maringá (UEM) é público, constitui-se de provas, de títulos e de análise de currículo, aberto a todos os interessados que preencherem os requisitos mínimos exigidos no edital de abertura das inscrições.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A UEM pode contratar professor temporário, por proposta dos departamentos e ciência dos respectivos Centros de Ensino, para atender às necessidades das atividades de ensino.

Parágrafo único. Para o departamento encaminhar proposta deve ser comprovada a existência de vaga e não haver candidato aprovado em concurso na área de conhecimento ou matéria a ser provida e nem tempo hábil para realização de concurso público para professor de ensino superior, inclusive as vagas de professor titular.

DA ABERTURA DO TESTE SELETIVO

Art. 3º A solicitação de abertura de teste seletivo deve ser encaminhada pelos Centros de Ensino à Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários (PRH) em vaga autorizada pelo Conselho de Administração (CAD).

Art. 4º O pedido de abertura de teste seletivo deve conter as seguintes informações:

I - número de vagas e carga horária disponível;

II - local de lotação;

III - justificativa do pedido de abertura da seleção;

IV - área de conhecimento ou matéria;

V - requisito(s) exigido(s) para a área de conhecimento ou matéria;

VI - tipos de avaliação - provas escrita e didática (obrigatórias e eliminatórias), prática (opcional e eliminatória) e de títulos e curricular (obrigatória e classificatória);

VII - dez tópicos ou temas das provas escrita, didática e/ou prática;

VIII - a forma de realização da prova prática, quando houver.

DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º As inscrições devem ser abertas por meio de edital divulgado pela PRH, no qual deve constar, no mínimo:

I - área de conhecimento ou matéria;

II - objetivo da contratação;

III - número de vagas ofertadas na área de conhecimento ou matéria;

IV - a(s) função(ões) e a sua especificação (carga horária, remuneração, local de lotação e outros);

V - requisitos para efetivação da contratação;

VI - período, horário e local de inscrição;

VII - procedimentos para inscrição;

VIII - valor da taxa de inscrição e procedimento para seu recolhimento;

IX - data para divulgação da homologação das inscrições;

X - tipos e critérios de avaliação, forma e duração das provas, lista de temas específicos conforme proposta do departamento, relação de materiais (equipamentos, instrumentos, etc.) a serem disponibilizados e critérios de classificação e desempate. Na avaliação de títulos e currículo, seguir tabela de pontuação do Anexo III;

XI - data para a realização da prova escrita;

XII - período para a realização da prova didática e avaliação curricular;

XIII - a forma e duração da prova prática, quando houver;

XIV - a tabela para avaliação de títulos e do currículo;

XV - informações e prazos sobre os recursos;

XVI - demais normas legais e regulamentares disciplinadoras do processo seletivo;

XVII - documentos exigidos para a efetivação do contrato;

XVIII - idade mínima para a contratação.

§ 1º O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis da data de início das inscrições.

§ 2º O edital na íntegra e a Resolução n.º 264/2017-CAD e os atos relativos às inscrições e ao processo de seleção devem ser publicados e disponibilizados por meio eletrônico na página oficial da UEM.

§ 3º Os atos relativos às inscrições e ao processo de seleção devem ser disponibilizados na internet.

DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Art. 6º A inscrição é permitida a:

I - brasileiro nato ou naturalizado, português que tenha obtido a igualdade de direitos, estrangeiro que apresente prova de que está no Brasil em conformidade com a lei brasileira e que atenda aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no edital do teste seletivo;

II - portador de diploma de graduação e pós-graduação obtidos em instituições nacionais e reconhecidos ou credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Ministério da Educação (CAPES/MEC);

III - portador de diploma de graduação obtido no exterior, acompanhado de documento de revalidação no território nacional por instituição competente;

IV - portador de diploma de pós-graduação obtido no exterior, acompanhado de documento de reconhecimento expedido por Instituição de Ensino Superior brasileira competente.

Parágrafo único. O candidato estrangeiro pode inscrever-se mediante apresentação de cédula de identidade de estrangeiro ou de passaporte válido, com visto de temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.

Art. 7º Na inscrição, o candidato deve apresentar todos os documentos exigidos no edital. Para a avaliação de títulos e curricular o candidato deve apresentar o currículo devidamente comprovado conforme a sequência dos itens constantes na tabela de pontuação (Anexo III) e atualizado até o ato da inscrição; as atualizações realizadas posteriormente não devem ser pontuadas.

Art. 8º Os documentos comprobatórios de requisito mínimo e das exigências específicas podem ser apresentados na inscrição, como parte integrante do currículo:

I - cópia do diploma de graduação na área a ser provida, devidamente registrado;

II - cópia de diplomas ou certificados de pós-graduação na área a ser provida;

III - cópia de outro documento exigido como requisito mínimo na área/matéria se for o caso. Podem ser substituídos por habilitação legal correspondente, conforme legislação vigente.

Art. 9º O candidato pode se inscrever em mais de uma área de conhecimento.

§ 1º Para cada inscrição, o candidato deve apresentar todos os documentos exigidos.

§ 2º Após a homologação o candidato deve fazer a opção por apenas uma das áreas, não cabendo recurso.

Art. 10. As inscrições são abertas pelo prazo de, no mínimo, 10 dias úteis e devem ser efetivadas junto ao Protocolo Geral (PRO) da UEM mediante a entrega dos seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição (Ficha de Inscrição) fornecido pela UEM e dirigido à PRH, pelo candidato ou por seu representante legal, no qual deve especificar a área de conhecimento ou matéria da seleção e declarar conhecer e estar de acordo com todas as normas do processo de seleção;

II - fotocópia de documento de identidade oficial com foto e, no caso de estrangeiro, documento que o autorize a trabalhar no país, conforme legislação vigente;

III - fotocópias de outros documentos especificados em edital, quando for o caso;

IV - comprovante do pagamento da taxa de inscrição;

V - uma via, encadernada em espiral, do currículo quando exigido.

§ 1º Antes de efetuar o pagamento da inscrição, o candidato deve certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no teste seletivo e para a contratação, não sendo devolvido o valor da taxa de inscrição em nenhuma hipótese.

§ 2º No caso de cancelamento ou anulação do teste seletivo a taxa de inscrição é devolvida.

Art. 11. A inscrição deve ser realizada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente habilitado cujo instrumento procuratório tenha o reconhecimento da firma do outorgante, ou por correspondência, via correio, postada com Aviso de Recebimento ou SEDEX, desde que cumpridas às exigências deste regulamento e do edital de abertura do processo de seleção, e deem entrada no PRO até o último dia de inscrição.

§ 1º As inscrições podem ser realizadas no todo ou em parte, incluindo o currículo, por meio eletrônico desde que previsto em edital.

§ 2º Em hipótese alguma é admitida juntada de documentos após o encerramento do prazo de inscrição.

DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Art. 12. A PRH, após a verificação da tempestividade, do pagamento da taxa de inscrição, do documento oficial de identidade e do currículo documentado e da inexistência de impedimentos, deve homologar as inscrições que atenderem ao disposto nesta resolução e no edital do teste seletivo.

§ 1º A PRH deve divulgar o resultado das inscrições, por meio de edital, até o quinto dia útil após o encerramento das mesmas.

§ 2º Somente podem submeter-se às provas os candidatos que tiveram inscrição homologada, devendo apresentar documento oficial de identidade para a sua realização.

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Art. 13. No prazo de até 10 dias úteis após a homologação das inscrições dos candidatos, o departamento proponente deve encaminhar à PRH os nomes dos membros da Comissão de Seleção aprovados pelo departamento.

Art. 14. Constitui a Comissão de Seleção três professores efetivos, preferencialmente, doutores com formação ou atuação na área de conhecimento do teste seletivo.

§ 1º Os membros da Comissão de Seleção descritos no caput deste artigo podem ser substituídos por docentes efetivos de outra instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC quando houver necessidade do departamento.

§ 2º Excepcionalmente, pode compor a Comissão de Seleção um professor aposentado credenciado em programa de pós-graduação stricto sensu.

§ 3º A Comissão de Seleção deve ter pelo menos um suplente e sua indicação deve seguir os mesmos critérios dos titulares.

§ 4º O presidente e o secretário da Comissão de Seleção são indicados pelo departamento.

§ 5º A titulação dos membros da Comissão de Seleção deve ser igual ou superior a dos candidatos inscritos.

Art. 15. Cada membro da Comissão de Seleção deve firmar Termo de Compromisso e Declaração de que não se enquadra nas seguintes situações de impedimento ou suspeição com qualquer dos candidatos:

I - cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado ou separado judicialmente;

II - parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou respectivo cônjuge ou companheiro;

IV - tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

V - tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum candidato ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins, até o terceiro grau;

VI - tenha sido orientador ou coorientador de atividades acadêmicas de conclusão de curso de graduação, estágio de iniciação científica ou similar e pós-graduação ou estágio pós-doutoral nos três últimos anos à data de publicação do edital.

VII - tenha sido coautor de trabalhos técnico-científicos, inclusive de resumos publicados em anais de reuniões científicas no período dos últimos três anos;

VIII - integre projeto de pesquisa, de extensão ou de ensino nos últimos três anos.

IX - tenha ou teve sociedade nos últimos três anos.

Parágrafo único. Para aferir o tempo para verificação das situações de impedimento e suspeição deve ser considerado o último dia de inscrição.

Art. 16. No prazo de até 15 dias úteis após a homologação das inscrições a PRH deve tornar pública a portaria de nomeação da Comissão de Seleção.

DAS PROVAS E DAS AVALIAÇÕES

Art. 17. O teste seletivo para contratação de professor temporário deve constar de:

I - prova escrita - obrigatória;

II - prova didática - obrigatória;

III - prova prática - optativa;

IV - avaliação de títulos e currículo - obrigatória.

§ 1º As provas descritas nos Incisos I, II e III têm caráter eliminatório e a nota mínima para aprovação deve ser seis inteiros.

§ 2º A avaliação de títulos e currículo (Inciso IV) tem caráter classificatório e a análise e a pontuação de cada candidato devem ser realizadas de acordo com o disposto na tabela de pontuação constante no Anexo III deste Regulamento.

§ 3º O departamento pode optar pela realização de prova prática, observando o disposto no Artigo 30 deste Regulamento.

§ 4º Em todos os casos deve ser garantida a materialidade dos testes ou provas, com vistas a assegurar o direito de recurso das decisões proferidas.

Art. 18. Nas notas das provas e na pontuação da avaliação de títulos e currículo, assim como na pontuação final, devem ser consideradas até a casa centesimal, desprezando-se as frações de milésimos.

Art. 19. As provas devem ser realizadas no período de até 45 dias corridos após a homologação das inscrições.

Parágrafo único. Cabe a PRH, ouvido o departamento, estabelecer data, horário e local de realização da prova escrita, com antecedência de, no mínimo, sete dias corridos.

Art. 20. A ausência do candidato em qualquer das provas, por qualquer motivo, implica sua eliminação automática do teste seletivo.

DA PROVA ESCRITA

Art. 21. A prova escrita deve ser aplicada por servidores designados pela PRH e deve versar sobre temas específicos da lista proposta pelo departamento.

§ 1º A prova deve ser realizada com caneta esferográfica de tinta azul.

§ 2º As provas são realizadas em Língua Portuguesa, salvo nos casos de exigência específica prevista em edital.

§ 3º Os candidatos devem ser orientados quanto à metodologia adotada para evitar a identificação das provas no momento da correção e instruídos de que qualquer forma de identificação na folha de prova, inclusive por meio de rubrica, esta não é corrigida e o candidato deve ser automaticamente eliminado.

§ 4º Constatada a qualquer tempo a utilização pelo candidato de procedimentos ilícitos, este é eliminado automaticamente do teste seletivo.

§ 5º Após a realização da prova escrita, a PRH deve fazer a codificação das provas e as encaminha ao secretário da Comissão de Seleção que procede a digitalização destas e encaminha os arquivos a cada um dos membros da Comissão de Seleção para a correção dentro de um prazo pré-estabelecido. O envio das provas codificadas pode ser realizada por meio eletrônico, sem a necessidade de instalação da banca.

§ 6º No caso em que todos os membros da Comissão de Seleção forem externos a UEM, a digitalização da prova escrita e o encaminhamento aos mesmos deve ser realizado pela PRH.

§ 7º Cada membro da Comissão de Seleção deve corrigir a prova atribuindo notas em uma escala de zero a dez. Após correção, por meio eletrônico, cada membro deve enviar a tabela de notas conforme o Anexo I para a PRH, que deve fazer o cálculo da média aritmética simples das notas de cada candidato e publica o resultado e as cópias das provas em edital e por meio eletrônico.

§ 8º Para ser aprovado na prova escrita o candidato deve obter nota média igual ou superior a seis inteiros.

Art. 22. A prova escrita deve versar sobre ponto do programa de provas, sorteado no início de sua realização, com duração de três horas.

§ 1º Antes de iniciar a prova escrita a coordenação de aplicação da prova deve fazer o sorteio do número do ponto para a prova escrita, que é único para todas as áreas de conhecimento.

§ 2º A coordenação de aplicação de prova deve emitir ata circunstanciada do sorteio do ponto para a prova escrita.

§ 3º O tempo utilizado para a realização do sorteio não deve ser computado no tempo de desenvolvimento da prova escrita.

§ 4º Não é permitida consulta por qualquer meio após o sorteio do ponto para a prova.

DA PROVA DIDÁTICA

Art. 23. A prova didática é destinada a avaliar a capacidade de planejamento da aula, de conhecimento sobre o tema, de síntese e de comunicação, assim como o domínio do candidato nos processos e nas técnicas de ensino e deve ser realizada de acordo com os procedimentos e critérios dispostos no Anexo II.

Art. 24. A PRH, ouvido o departamento, deve definir data, horário e local do sorteio dos temas de cada candidato, assim como, o local, data e hora das provas, que devem ser publicados em edital e por meio eletrônico.

§ 1º As informações a que se refere o caput deste artigo devem constar no edital de resultado da prova escrita.

§ 2º A prova didática é realizada com a presença de três membros da Comissão de Seleção.

§ 3º O primeiro sorteio deve estabelecer a ordem segundo a qual os candidatos devem submeter-se à prova didática ou prática.

§ 4º Excluído o ponto sorteado para a prova escrita, cada candidato deve sortear publicamente seu item de programa para a prova didática entre os nove pontos, no prazo de, no mínimo, 20 horas antes da sua realização.

Art. 25. A prova didática é gravada em áudio e vídeo e a universidade deve dispor dos meios necessários para isso.

§ 1º As normas para gravação devem ser definidas pela PRH.

§ 2º O resultado deve ser encaminhado à PRH que deve fazer a sua publicação em edital e por meio eletrônico e deve arquivar os áudios e vídeos.

Art. 26. A prova didática é aberta ao público, sendo vedada, porém, sua manifestação.

§ 1º É vedado ao candidato assistir à prova didática de outro candidato.

§ 2º Iniciada a prova didática, não é mais permitida a entrada do público.

Art. 27. A prova didática deve ser avaliada conforme critérios constantes do Anexo II.

§ 1º A prova didática deve compreender parte expositiva, com duração de até 30 minutos, podendo os membros da Comissão de Seleção, no prazo máximo de 15 minutos, solicitar esclarecimentos relacionados com o conteúdo exposto, dispondo o candidato de igual tempo para as respostas.

§ 2º A prova didática só tem início após a entrega do plano de aula pelo candidato a cada membro da Comissão de Seleção.

§ 3º Na ausência do plano de aula o presidente da Comissão de Seleção deve anunciar o impedimento do candidato e sua eliminação.

§ 4º A cópia do plano de aula deve ser anexada à ata da avaliação, elaborado conforme o Anexo II deste Regulamento.

§ 5º Durante a parte expositiva, o candidato não pode ser interrompido, sob qualquer forma ou pretexto.

§ 6º Cada membro da Comissão de Seleção, na avaliação da prova didática, deve observar os critérios estabelecidos no Anexo II deste regulamento e atribui ao candidato uma nota na escala de zero a dez.

Art. 28. A nota da prova didática é calculada por meio da média aritmética simples das notas de cada membro da Comissão de Seleção e deve ser considerada até a casa centesimal, desprezando-se, quando for o caso, as frações de milésimos.

Parágrafo único. Para ser aprovado na prova didática o candidato deve obter nota média igual ou superior a seis inteiros.

DA PROVA PRÁTICA

Art. 29. Quando o departamento optar pela realização da prova prática, esta deve ocorrer após a prova didática, com forma e duração estabelecidas pelo edital de abertura do teste seletivo.

Art. 30. A prova prática é destinada a avaliar a capacidade de realizar determinado trabalho de aplicação, de controlar um processo ou de encaminhar uma operação tecnológica envolvendo emprego de materiais, instrumentos ou aparelhos correspondentes.

§ 1º A duração, os procedimentos operacionais, materiais e equipamentos e critério de avaliação devem estar explicitados no edital de abertura do teste seletivo.

§ 2º A data e o local de realização da prova prática devem ser publicados em edital, juntamente com o edital do resultado da prova didática.

§ 3º A prova prática é realizada com a presença de três membros da Comissão de Seleção em data, horário e local informados por meio do edital de resultado da prova didática.

§ 4º Caso a prova prática não seja aplicada simultaneamente a todos os candidatos, a ordem dos candidatos habilitados devem ser a mesma da prova didática, excluídos os candidatos eliminados.

§ 5º Cada membro da Comissão de Seleção, na avaliação da prova prática, deve observar os critérios previamente estabelecidos e atribuir ao candidato nota na escala de zero a dez.

Art. 31. A prova prática é gravada em áudio e vídeo e a universidade deve dispor dos meios necessários para isso.

§ 1º As normas para gravação devem ser definidas pela PRH.

§ 2º O resultado deve ser encaminhado à PRH que deve fazer a sua publicação em edital e por meio eletrônico e arquivar os áudios e vídeos.

Art. 32. A prova prática é aberta ao público, sendo vedada, porém, sua manifestação.

§ 1º É vedada a presença de candidatos concorrentes.

§ 2º Iniciada a prova prática, não é mais permitida a entrada do público ou sua aproximação.

Art. 33. A nota da prova prática deve ser calculada por meio da média aritmética simples das notas de cada membro da Comissão de Seleção e é considerada até a casa centesimal, desprezando-se, quando for o caso, as frações de milésimos.

Parágrafo único. Para ser aprovado na prova prática o candidato deve obter nota média igual ou superior a seis inteiros.

DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRÍCULO

Art. 34. A avaliação de títulos e currículo deve ser aplicada apenas aos candidatos aprovados nas provas escrita, didática e prática (quando houver) e em sessão reservada.

Art. 35. A avaliação de títulos e currículo, de caráter classificatório, deve ser realizada conforme critérios e pontuação constantes no Anexo III deste Regulamento. Só devem ser apreciados e atribuídos pontos às atividades de formação acadêmica e titulação, atividades acadêmicas e experiência profissional constantes na tabela de pontuação e que se enquadrem na área/subárea definida pelo departamento.

Art. 36. A contagem de pontos é cumulativa e a soma dos pontos é limitada a 1000. A pontuação final, em uma escala de zero a dez, é obtida pela média aritmética simples das pontuações atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção, dividido por 100. O resultado deve ser encaminhado a PRH que deve fazer a publicação em edital e por meio eletrônico.

Parágrafo único. A nota da avaliação de títulos e currículo é calculada por meio da média aritmética simples das notas de cada membro da Comissão de Seleção e deve ser considerada até a casa centesimal, desprezando-se, quando for o caso, as frações de milésimos.

Art. 37. Os membros da Comissão de Seleção devem preencher a ata e elaborar relatório contendo os procedimentos adotados e as ocorrências.

Art. 38. Os cursos de pós-graduação de Mestrado e Doutorado devem ser em programas recomendados ou reconhecidos pela CAPES.

§ 1º Na ausência do diploma é aceito documento que comprove a homologação da defesa da dissertação ou tese e que o candidato já cumpriu com todos os requisitos para a outorga do grau acadêmico.

§ 2º Os diplomas de Mestrado e Doutorado obtidos no exterior são aceitos se reconhecidos por universidade brasileira de acordo com o Artigo 48, § 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Art. 39. O título de especialista deve ser obtido em instituição de educação superior devidamente credenciada.

Art. 40. A experiência e/ou atividade profissional deve ser assim comprovada:

I - mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - cópia da página com foto, qualificação civil e das páginas com registros e quando necessário, acrescida de declaração do órgão ou empresa constando expressamente a área de atuação;

II - mediante apresentação de declaração de pessoa jurídica de direito privado constando, no mínimo, identificação do declarado; período em que trabalhou; cargo/área de atuação e, quando for o caso, atividades desempenhadas e identificação do declarante. As declarações devem ser emitidas em papel timbrado;

III - mediante apresentação de declaração ou certidão de tempo de serviço, com especificação da função/cargo/área de atuação, no caso de servidor público;

IV - mediante apresentação de contratos sociais de constituição de empresa ou alvará de licença do órgão oficial competente, no caso de profissionais liberais;

V - mediante apresentação de outros comprovantes obtidos por meio eletrônico e público, desde que fornecido o endereço para acesso;

VI - mediante comprovação de atuação profissional voluntária.

Art. 41. Outros documentos que comprovem formação e experiência profissional obtidos no exterior devem estar acompanhados de tradução para o fim de pontuação no currículo.

DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 42. A nota final de cada candidato é a média aritmética ponderada das notas das provas aplicadas.

§ 1º Para a seleção que compreender as provas escrita, didática e avaliação de títulos e currículo devem ser considerados os pesos:

I - prova escrita, peso quatro;

II - prova didática, peso quatro;

III - avaliação de títulos, peso dois.

§ 2^o Para a seleção que compreender as provas escrita, didática, prática e avaliação de títulos e currículo devem ser considerados os pesos:

I - prova escrita, peso quatro;

II - prova didática, peso dois;

III - prova prática, peso dois;

IV - avaliação de títulos e currículo, peso dois.

Art. 43. A classificação dos candidatos deve obedecer à ordem decrescente da média final obtida.

Parágrafo único. Em caso de empate, deve ser observada a vantagem obtida, pela ordem, nos seguintes critérios de desempate:

I - tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição no teste seletivo;

II - a maior média na prova escrita;

III - a maior média na prova didática;

IV - a maior média na prova prática, quando houver;

V - a maior média na prova de análise de título e currículo, quando houver;

VI - o maior tempo de magistério em instituição de ensino superior;

VII - idade mais elevada.

Art. 44. A PRH, de posse do resultado apresentado pela Comissão de Seleção, deve publicar o resultado final do processo de seleção, por meio de edital.

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 45. Do teste seletivo cabe impugnação:

I - ao edital normativo do teste seletivo;

II - ao membro da Comissão de Seleção.

Art. 46. Cabe impugnação ao edital normativo do teste seletivo no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato à data de publicação, sob pena de preclusão desse direito.

§ 1º A solicitação a que se refere o caput deste Artigo deve ser apresentada à PRH, de acordo com as instruções definidas no edital especificando o objeto da impugnação devidamente justificado.

§ 2º Pode ocorrer impugnação por meio eletrônico se previsto em edital.

§ 3º A PRH deve providenciar, no prazo de três dias úteis, junto ao departamento, quando for o caso, a manifestação quanto ao solicitado e dar ciência ao requerente.

Art. 47. Membros da Comissão de Seleção podem ser impugnados, no prazo de dois dias úteis a partir da publicação da portaria de nomeação das comissões, sob pena de preclusão desse direito.

§ 1º A impugnação a qualquer dos nomes da Comissão de Seleção, devidamente justificada, deve ser apresentada à PRH de acordo com as instruções definidas no edital.

§ 2º Pode ocorrer impugnação por meio eletrônico se previsto em edital.

§ 3º Se a impugnação for acatada, a PRH terá prazo de três dias úteis para providenciar a indicação e a publicação de portaria com o(s) novo(s) membro(s), ouvido o departamento pertinente.

DA RECONSIDERAÇÃO

Art. 48. Do teste seletivo cabe pedido de reconsideração:

I - ao edital com o resultado das inscrições;

II - ao resultado da avaliação da prova escrita;

III - ao resultado da avaliação da prova didática;

IV - ao resultado da avaliação da prova prática (quando houver);

V - ao resultado da avaliação dos títulos e currículo.

§ 1º O pedido de reconsideração deve ser instruído na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento, sob pena de preclusão desse direito.

§ 2º O pedido de reconsideração contra o resultado das inscrições deve ser julgado pela PRH e para os demais casos é julgado pela Comissão de Seleção.

§ 3º O pedido de reconsideração deve ser admitido uma única vez, não cabendo recurso à instância superior.

Art. 49. O pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, referente ao resultado das inscrições deve ser apresentado à PRH no prazo máximo de dois dias úteis a partir da publicação do edital sob pena de preclusão desse direito.

§ 1º O pedido deve ser instruído, indicando com precisão o ponto sobre a qual versa a solicitação e deve ser devidamente fundamentado, sob pena de não ser conhecido.