R E S O L U Ç Ã O N.° 124/2018-CAD
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CERTIDÃO Certifico que a
presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e
publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 29/10/2018. Isac Ferreira Lopes, Secretário. |
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Regulamenta
a visita/permanência de visitante estrangeiro na UEM. |
Considerando o conteúdo do Processo n.º 5.782/2018-PRO;
considerando
o disposto no Artigo 8º do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá (UEM),
que dispõe sobre a autonomia disciplinar da Universidade em fixar o regime de
sanções aplicáveis ao corpo docente, técnico-universitário e discente e de
fazê-las cumprir e impor, respeitadas as disposições legais;
considerando
o disposto no Parecer n.º 1.411/2015-PJU;
considerando
os fundamentos apresentados no Parecer de fls. 17, os quais foram adotados como
motivação para decidir,
O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O visitante estrangeiro que venha desenvolver
alguma atividade na UEM deve, primeiramente, apresentar-se ao Escritório de
Cooperação Internacional para recebimento de orientações gerais e recebimento
da declaração de direito (Anexos I ou II), no caso de alunos, e preenchimento da ficha cadastral (Anexos
III ou IV) e assinatura do Termo
de Compromiso (Anexos V ou VI), no caso de
pesquisadores e docentes.
§ 1º Compete ao responsável pelo aceite/convite do
visitante estrangeiro o encaminhamento do visitante ao ECI.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento do visitante
estrangeiro ao ECI, o responsável pelo aceite/convite pode encaminhar ao ECI a
ficha cadastral e o Termo de Responsabilidade devidamente assinados pelo
visitante.
§ 3º Os alunos estrangeiros recebem o Registro Acadêmico
(R.A.) da UEM e podem usufruir de todos os benefícios advindos deste documento,
como qualquer aluno regular da Instituição.
Art. 2º A participação em eventos e cursos de curta duração ou
o desenvolvimento de trabalhos de qualquer natureza, por visitante estrangeiro,
devidamente institucionalizado, não gera vínculo empregatício nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciário ou afim com a UEM.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 20 de setembro de 2018.
Mauro Luciano Baesso,
Reitor.
ADVERTÊNCIA:
O prazo recursal termina em 06/10/2018.
(Art. 95 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |
Anexo I
DECLARAÇÃO DE
DIREITOS
A
Universidade Estadual de Maringá, por intermédio da Cooperação Internacional,
declara que o aluno ..........., vindo do ..........., foi
selecionado para a realização de mobilidade acadêmica no curso de ............ nesta
instituição no período de .......... de 201... a ....... de 201......
Assim
sendo, o aluno tem o direito de gozar de todas as instalações da Universidade
Estadual de Maringá, assim como o empréstimo de livros na Biblioteca Central (BCE),
os complexos esportivos e todos os benefícios advindos do R.A. como qualquer
aluno regular de nossa Instituição.
Encarregado
pelos Programas Internacionais - Mobilidade Estudantil
Universidade
Estadual de Maringá
VERSÃO
EM INGLÊS
Anexo II
BILL OF RIGHTS
The State University of Maringa, through the
International Cooperation Office, states that ……….. (name
of the student), student, coming from ………….. (home
country), has been selected for the realization of academic mobility in the
course of ……………………. (name of the course) at this
institution in the period ……….. (Month)
201…. to ………….. (Month) 201…...
The student has the right to enjoy all the facilities of the State University
of Maringa, as well as to loan books in the Central Library - BCE, the sports
complex and all the benefits from the Academic Registration (RA) as a regular
student of our institution.
International Programs - Student Mobility
Universidade
Estadual de Maringá
Anexo III
FICHA CADASTRAL
FICHA PARA REGISTRO DE ACESSO AO
VISITANTE ESTRANGEIRO NA UEM
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ESTA FICHA DEVE SER
ENTREGUE NO ECI NA FORMA DIGITALIZADA
PARA O EMAIL sec-eci@uem.br
OU IMPRESSA NO BLOCO DO ECI. |
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Nome do
Visitante:
País
de origem: |
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1 - DADOS DO VISITANTE |
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Instituição
de Origem: |
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Nacionalidade: |
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Seguro
saúde+vida: □
Sim □ Não Observação:
informamos que todo visitante
estrangeiro, independente do tempo de permanência na UEM, deve apresentar
seguro de vida + saúde o qual comprova total responsabilidade pessoal - e não
institucional - pela saúde física da pessoa ou em caso de sinistros. |
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Telefone: |
E-mail: |
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2
- DADOS DA VISITA |
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Objetivo da visita
(palestra, pesquisa, congresso, projetos, estágios, estudos e outros): |
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Período
de visita: Início
____/____/____ Término:
____/____/_____ |
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Nome
e setor do servidor responsável pela solicitação na UEM: |
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Telefone: |
E-mail: |
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PARA USO DO ESCRITÓRIO DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL |
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DATA
DE RECEBIMENTO: Maringá,
____/____/____ |
Anexo IV
REGISTRATION FORM FOR
ACCESS OF INTERNATIONAL VISITOR AT UEM
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VERSÃO EM INGLÊS |
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Visitor’s Name:
Home
Country: |
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1
– PERSONAL INFORMATION |
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Home
Institution: |
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Nationality: |
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Health and Life Insurance: □ Yes □ No Observation: We would like to inform that every
visitor coming abroad, independent on the period of stay at UEM must present
health and life insurance for the length of stay at UEM that will prove total
personal responsibility - not institutional - for his/her physical health or
eventually such a
claim if it were to materialize. |
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Telephone: |
E-mail: |
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2
- AGENDA |
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Visitor’s goals (lecture, research, congress, projects, trainings,
studies, and so on): |
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Length of stay: Start ____/____/____ End: ____/____/_____ |
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Name and Department of the employee responsible for
the request at UEM: |
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Telephone: |
E-mail: |
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FOR
EXCLUSIVE USE OF THE INTERNATIONAL COOPERATION OFFICE |
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Date
of Reception: Maringá,
____/____/____ |
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
Eu,......................., passaporte/DNI n.............., em atendimento ao que dispõe
no Art. 4º, § 2º da Resolução n.º
110/2005-CEP “Membros da comunidade externa somente podem participar de
atividades nas dependências da Universidade Estadual de Maringá (UEM) quando da
assinatura de convênios institucionais ou da assinatura de termo de
responsabilidade”, declaro que concordo com a execução do Plano de Atividades a
mim atribuído, coordenado pelo pesquisador ...............................,
lotado no Departamento de ................................da Universidade
Estadual de Maringá.
Declaro,
ainda, que:
a) quaisquer atividades desenvolvidas por mim na
UEM não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, ficando a UEM
desobrigada de quaisquer encargos previdenciários e trabalhistas.
b) assumo o
ônus por qualquer acidente em função dos trabalhos a serem desenvolvidos,
independentemente do nível ou natureza do acidente ou dano sofrido, cabendo a mim a comprovação prévia da contratação de seguro de saúde e
de vida por todo o período em que permanecer em atividades na UEM.
c) assumo que
respeitarei a propriedade intelectual dos resultados da pesquisa, inclusive,
quanto à confidencialidade de seus dados, obrigando-me a não divulgar quaisquer
planos de trabalho, relatórios e informações, sem a expressa
autorização/negociação da coordenação do projeto, sob a pena de responder cível
e criminalmente por meus atos.
Maringá, ... de ....................... de 20.... .
Assinatura
do Declarante
ANEXO VI
VERSÃO EM INGLÊS
TERM OF COMMITMENT
I,
_________________, passport / D.N.I. number:________, in compliance with the
provisions hold in the Article number 4, § 2 of the Resolution Number
110/2005-CEP: "Members of the
foreign community can only participate in activities on the premises of the
State University of Maringá-UEM upon signing of
institutional agreements or disclaimer signature" I declare that I
agree with the execution of the Activities Plan to me assigned and coordinated
by professor _______________________ of the Department of
_________________________ the State University of Maringa, Brazil.
I also declare that:
a) any activities carried out by me at UEM do not
create employment bond of any kind, exempting the UEM of any social security
and labor charges.
b) I take the responsibility for any accident due to the work to be developed,
regardless of the level or nature of the accident or damage suffered, which
must be previously proved in an official document of health and life insurance
contracted for throughout the period of stay in activities in UEM.
c) I assume that I will respect the intellectual property of results of
research, including that concerning to the data confidentiality, obligating me
to not disclose any work plans, reports and information without the express
permission or negotiation of the project coordination under the worth to
respond civilly and criminally for my actions.
Date:___/__________/20___.
Declarant´s signature