R E S O L U Ç Ã O N.° 130/2019-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 26/09/2019. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Sabor & Art Cozinha Industrial Ltda.

Considerando o conteúdo dos Processos n.º^s 6.546/2018-PRO e 8.821/2017-PRO;

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993;

considerando o disposto no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica (PJU);

considerando o disposto no Artigo 29 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá;

considerando os fundamentos apresentados no Relato de fls. 164, os quais foram adotados como motivação para decidir,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Sabor & Art Cozinha Industrial Ltda., mantendo-se a penalidade consubstanciada na Portaria n.º 250/2019-GRE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 22 de agosto de 2019.

Altair Bertonha,

Diretor do CCA.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 03/10/2019. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)