R E S O L U Ç Ã O N.o 011/2019-COU
CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi
afixada em local de costume, nesta Reitoria e no site
http://www.scs.uem.br,
no dia 10/09/2019. Isac Ferreira Lopes, Secretário. |
|
Não
aprovar Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria n.º 582/2019-GRE
e adota outras providências. |
O
CONSELHO UNIVERSITÁRIO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Não aprovar o Relatório Final da Comissão instituída pela
Portaria n.º 582/2019-GRE - avaliação do Anteprojeto de Lei “Lei Geral das
Universidades Públicas do Estado do Paraná”.
Art. 2º Determinar que a Reitoria encaminhe ao Governo do Estado do
Paraná o Projeto de Autonomia Universitária, aprovado pela Universidade
Estadual de Maringá, de acordo com o disposto na Resolução n.º 004/2017-COU, em
cumprimento ao Artigo 207 da Constituição Federal e aos Artigos 180 e 181 da
Constituição do Estado do Paraná
Art.
3º Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá,
9 de setembro de 2019.
Julio César Damasceno,
Reitor.
ADVERTÊNCIA:
O
prazo recursal termina em 17/09/2019. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM) |