R E S O L U Ç Ã O N.^o 011/2019-COU

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e no site http://www.scs.uem.br, no dia 10/09/2019. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Não aprovar Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria n.º 582/2019-GRE e adota outras providências.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Não aprovar o Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria n.º 582/2019-GRE - avaliação do Anteprojeto de Lei “Lei Geral das Universidades Públicas do Estado do Paraná”.

Art. 2º Determinar que a Reitoria encaminhe ao Governo do Estado do Paraná o Projeto de Autonomia Universitária, aprovado pela Universidade Estadual de Maringá, de acordo com o disposto na Resolução n.º 004/2017-COU, em cumprimento ao Artigo 207 da Constituição Federal e aos Artigos 180 e 181 da Constituição do Estado do Paraná

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 9 de setembro de 2019.

Julio César Damasceno,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 17/09/2019. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)