R E S O L U Ç Ã O N.° 107/2021-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 25/6/2021. Isac Ferreira Lopes, Secretário Geral.

Determina a constituição de Comissão de Estudos para revisão das Resoluções n.^os 264/2017-CAD, 058/2020-CAD e 039/2021-CAD.

Considerando o conteúdo do Protocolizado n.º 2.727/2021-PRO;

considerando o disposto no Inquérito Civil Público n.º 0088.20.001346-9;

considerando o disposto nos Ofícios n.^os 098/2021-GRE e 159/2021-GRE;

considerando o disposto no Ofícios n.^os 091/2021-MPPR e 155/2021-MPPR;

considerando os fundamentos apresentados no Relato de fls. 10 a 14, adotados como motivação para decidir;

considerando o disposto no Artigo 28 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Determinar a constituição de uma Comissão de Estudos para a revisão das Resoluções n.º^s 264/2017-CAD, 058/2020-CAD e 039/2021-CAD, tendo como base a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná, constante do Inquérito Civil n.º 0088.20.001346-9 - MPPR .

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 10 de junho de 2021.

Ricardo Dias Silva,

Vice-Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 2/7/2021. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)