R E S O L U Ç Ã O  N.°  146/2021-CAD

CERTIDÃO    Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 27/10/2021. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprova o Termo de Convênio n.º 007/2021 a ser celebrado entre  UEM / Centro de Saúde Nossa Senhora de Lourdes - 24 Horas - Floraí/PR.

Considerando o conteúdo do Processo n.° 2.592/2021-PRO;

considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993;

considerando o disposto na Lei Estadual n.º 15.608/2007;

considerando o disposto no Parecer n.º 597/2021-PJU;

considerando os fundamentos apresentados no Relato de fls. 27, adotados como motivação para decidir,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar o Termo de Convênio n.º 007/2021 e seu respectivo Plano de Trabalho, a ser celebrado entre esta Instituição por intermédio do Hemocentro Regional de Maringá e o Centro de Saúde Nossa Senhora de Lourdes - 24 Horas - Floraí/PR, objetivando a assistência hematológica e hemoterápica, de acordo com a Portaria de Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) n.º 5 de 3 de outubro de 2017, que estabelece no Anexo IV - Do Sangue, Componentes e Derivados - Título I, Artigo 11, § 3º “Toda instituição de assistência à saúde que possa, potencialmente, utilizar sangue e componentes sanguíneos terá convênio, contrato ou termo de compromisso formalizado com um serviço de hemoterapia de referência para assistência hemoterápica”, Resolução SESA n.º 854/2018 que  “Estabelece formas de ressarcimento para custos operacionais das bolsas de hemocomponente produzidas e da prestação de serviços de hemoterapia, quando houver fornecimento aos pacientes não usuários do SUS internados em Hospitais do Estado do Paraná” e Portaria n.º 1.469/GM de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao SUS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Dê-se ciência.

            Cumpra-se.

Maringá, 30 de setembro de 2021.

Julio César Damasceno,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 04/11/2021. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)