R E S O L U Ç Ã O N.°195/2021-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no sitehttp://www.scs.uem.br, no dia 20/12/2021. Isac Ferreira Lopes, Secretário Geral.

Aprova a retificação da republicação, com alterações, da Portaria n.º 520/2021-GRE.

Considerando o conteúdodosProtocolizados n.^os5.136/2021 e 5.137/2021-PRO;

considerando o disposto no Artigo 134, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);

considerando o disposto na Lei Complementar n.º 108/2005-PR;

considerandoo disposto na Portaria n.º 1.179/2020-GRE;

considerando os fundamentos apresentados no relato de fls. 7 a 11, adotados como motivação para decidir;

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar a retificação da republicação da Portaria n.º 520/2021-GRE para o fim de:

I - alterar o seu Artigo 1º, para estabelecer tratamento isonômico a todos os servidores, estatutários ou em Contrato de Regime Especial (CRE), da Universidade Estadual de Maringá;

II - revogar o Parágrafo Único do Artigo 1º da Portaria n.º 520/2021-GRE - republicada.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 16 de dezembro de 2021.

Julio César Damasceno,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 11/01/2022. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)