R E S O L U Ç Ã O N.° 012/2021-COU

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 14/6/2021. Isac Ferreira Lopes, Secretário Geral.

Nega provimento ao recurso interposto pela candidata Carla Daniele de Oliveira Gonçalves contra decisão contida na Resolução n.º 100/2020-CAD.

Considerando o conteúdo do Protocolizado n.º 5.195/2020-PRO;

considerando o disposto no Artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal de 1988;

considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020 de 6 de fevereiro de 2020;

considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 4.230 de 16 de março de 2020 e suas alterações;

considerando o disposto no Artigo 2º da Lei Complementar n.º 108/2005 do Estado do Paraná;

considerando o disposto nos Artigos 25 e 43 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá;

considerando o disposto no Artigo 54 da Resolução n.º 264/2017-CAD e a Resolução n.º 265/1991-CAD;

considerando o disposto nos Editais n.^os 022/2018-PRH, 049/2018-PRH, 054/2020-PRH e 068/2020-PRH;

considerando o disposto no Ofício n.º 179/2020-PRH;

considerando o disposto no parecer emitido pelo Procurador Geral da UEM;

considerando os fundamentos apresentados no Parecer n.º 006/2021-ADM, adotados como motivação para decidir,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela candidata Carla Daniela Oliveira Gonçalves, contra decisão contida na Resolução n.º 100/2020-CAD, que negou o recurso, estritamente em tal cirsustância, contra a decisão contida no Item 4.1 do Edital n.º 068/2018-PRH, que veda a contratação de candidatos pertencentes ao grupo de risco para o Covid 19.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 26 de abril de 2021.

Julio César Damasceno,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 21/6/2021. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)