R E S O L U Ç Ã O  N.º  015/2023-COU

 

 

C E R T I D Ã O

 

   Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e publicada no site http://www.scs.uem.br, no dia 7/8/2023.

 

 

Renato Motta e Gago,

Secretário Geral.

 

Aprova o Regulamento para Eleição dos Representantes dos Servidores Agentes Universitários junto ao COU e ao CAD, e revoga a Resolução n.º 002/2017-COU.

 

Considerando o conteúdo do e-Protocolo n.º 20.639.620-2;

considerando o disposto no Estatuto da Universidade Estadual de Maringá;

considerando o disposto na Portaria n.º 514/2021-GRE;

considerando os fundamentos apresentados no Parecer n.° 013/2023-PLAN, adotados como motivação para decidir;

considerando o disposto no art. 28 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO APROVOU E EU, VICE-REITORA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Aprovar o novo Regulamento para Eleição dos Representantes dos Servidores Agentes Universitários junto ao Conselho Universitário (COU) e ao Conselho de Administração (CAD), conforme Anexo, parte integrante desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada a Resolução n.º 002/2017-COU e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 31 de julho de 2023.

 

 

 

Gisele Mendes de Carvalho,

 Vice-reitora.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 14/8/2023. (Art. 95 - § 1º do Regimento Geral da UEM)

.../

 

 

\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 2

 

ANEXO

 

REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES AGENTES UNIVERSITÁRIOS JUNTO AO COU E AO CAD DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.

 

TÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer normas para a eleição dos membros que devem compor a representação dos servidores agentes universitários nos Conselhos Superiores da Universidade Estadual de Maringá (UEM): Conselho Universitário (COU) e Conselho de Administração (CAD).

Parágrafo único. A escolha de representantes dos servidores agentes universitários junto ao COU e ao CAD, da UEM, deve ocorrer de acordo com o previsto neste regulamento, obedecidas as disposições contidas no art. 10, § 3º do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá e são convocadas por ato do Reitor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato anterior.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º Os representantes titulares do COU e do CAD são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus suplentes.

Art. 3º Na vacância dos cargos de titular do COU e do CAD, observar-se-á o seguinte:

I - o suplente deve assumir o cargo, para complementação do mandato;

II - em havendo vacância, inclusive, do suplente, o reitor deve convocar nova eleição para os cargos vacantes (titular e suplente) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a complementação do mandato;

III - no período em que houver a vacância no COU citada anteriormente, deve o servidor mais antigo do segmento assumir o referido cargo de titular;

IV - no período em que houver a vacância no CAD citada anteriormente, deve o servidor mais antigo da Instituição assumir o referido cargo de titular.

 

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO COU

 

Art. 4º Os representantes para as vagas do COU devem ser definidos conforme Estatuto.

.../

 

 

\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 3

 

Art. 5º Para a eleição dos representantes titulares e suplentes para o COU considera-se colégio eleitoral os servidores agentes universitários vinculados aos órgãos afetos, conforme artigo anterior:

I - os representantes dos órgãos vinculados à Reitoria;

II - os representantes dos Órgãos Suplementares;

III - os representantes do Hospital Universitário Regional de Maringá (HUM) são eleitos pelos servidores agentes universitários nele lotados;

IV - os representantes dos órgãos vinculados às Unidades (centros e departamentos);

V - os representantes dos Câmpus Regionais, são eleitos pelos servidores agentes universitários lotados nos Câmpus Regionais.

 

 

SEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DO CAD

 

 

Art. 6º O representante à vaga do CAD é definido conforme Estatuto.

Art. 7º Para a eleição dos representantes agentes universitários titulares e suplentes, para o CAD, considera-se colégio eleitoral a totalidade dos servidores agentes universitários, vinculados a todos os Câmpus Universitários.

 

 

TÍTULO III

DOS CANDIDATOS

 

 

Art. 8º Podem candidatar-se à representação dos agentes universitários no COU e no CAD, os servidores que atendam aos seguintes requisitos:

I - pertencer à carreira dos servidores agentes universitários da UEM e ter cumprido o período de estágio probatório;

II - não ser membro de outro órgão de deliberação superior da UEM;

III - não exercer/receber cargo comissionado ou função gratificada da UEM;

IV - não ter sido punido em processos administrativos nos últimos dois anos com a pena de inelegibilidade;

V - não estar afastado para pós-graduação pelo Plano Anual de Capacitação Técnica da UEM (PACT).

 

 

TÍTULO IV

DOS ELEITORES

 

 

Art. 9º São eleitores, para efeito de escolha dos representantes dos servidores agentes universitários junto ao COU e ao CAD, de acordo com a distinção

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 4

 

 citada nos arts. 4º e 6° deste regulamento:

I - os servidores agentes universitários ativos;

II - os servidores agentes universitários legalmente afastados da Instituição.

Parágrafo único. São considerados como servidores agentes universitários ativos, os efetivos e os temporários em atividade, devidamente contratados e inseridos no sistema da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários (PRH) da UEM.

Art. 10. O voto é facultativo.

 

 

 

TÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS

 

 

Art. 11. A inscrição dos candidatos a titular e a suplente, em chapa única, é feita via e-Protocolo, em requerimento elaborado e dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo estipulado pelo calendário oficial das eleições.

§ 1º Entende-se como chapa única para o COU, e para o CAD, a composição dos candidatos titulares e seus suplentes para cada setor/segmento, ficando vedada a composição de chapa única englobando todos os setores de que trata o art. 4º deste regulamento.

§ 2º Entende-se como chapa única para o COU, e para o CAD, a composição do candidato titular e do suplente.

§ 3º Não é permitida a inscrição de chapa composta de candidatos para os dois conselhos simultaneamente.

§ 4º O calendário eleitoral deve ser amplamente divulgado pela Administração da UEM.

§ 5º As inscrições ficam abertas no prazo de 10 dias úteis.

Art. 12. É permitido o cancelamento de inscrições, assim como a recomposição de chapas, dentro do prazo estipulado pelo calendário oficial das eleições.

Art. 13. No ato da inscrição de cada chapa, devem ser anexadas cópia de documento pessoal com foto e cópia do cabeçalho do holerite, onde constam as informações funcionais e de lotação, do membro titular e do suplente.

Parágrafo único. O requerimento de inscrição deve conter, obrigatoriamente, o nome completo do candidato a titular e do candidato a suplente, com as respectivas assinaturas e matrículas funcionais.

Art. 14. A homologação das chapas inscritas faz-se pela Comissão Eleitoral, no prazo previsto no calendário oficial das eleições.

 

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 5

 

§ 1º Encerradas as inscrições dos candidatos, a Comissão Eleitoral deve proceder a imediata divulgação dos inscritos, iniciando a contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a impugnação.

§ 2º Havendo impugnação, a Comissão Eleitoral deve abrir o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o candidato impugnado apresentar defesa, cuja decisão da Comissão Eleitoral é dada em até 24 (vinte e quatro) horas. Homologadas as inscrições, a Comissão Eleitoral deve proceder a imediata divulgação da relação definitiva das chapas inscritas.

§ 3º Não sendo homologada a inscrição da chapa, cabe recurso ao reitor, com efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da publicação do edital de homologação, nos casos de arguição de ilegalidade.

§ 4º O reitor tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do recurso, para emitir decisão.

 

 

TÍTULO VI

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

 

Art. 15. A Comissão Eleitoral é única para escolha dos representantes dos servidores agentes universitários no COU e no CAD.

Art. 16. A Comissão Eleitoral, composta por 10 (dez) membros indicados paritariamente pela Reitoria e pela Associação dos Funcionários da Universidade Estadual de Maringá (AFUEM), é nomeada pelo Reitor, respeitando o prazo previsto no calendário oficial das eleições.

§ 1º A Comissão Eleitoral é assim constituída:

I - dois servidores agentes universitários representando os órgãos vinculados à Reitoria;

II - dois servidores agentes universitários representando os Órgãos Suplementares;

III - dois servidores agentes universitários representando o HUM;

IV - dois servidores agentes universitários representando as Unidades (centros e departamentos);

V - dois servidores agentes universitários representando os Câmpus Regionais.

§ 2º O presidente da Comissão Eleitoral deve ser designado pelo reitor, dentre os membros da comissão, com o papel de coordenar as atividades a serem realizadas pela comissão.

§ 3º A Comissão Eleitoral deve eleger, escolhido entre seus membros, um secretário para a estruturação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

§ 4º Estão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral, assim como auxiliá-la para qualquer finalidade, os candidatos à representação (titular e suplente), seus cônjuges e parentes até o 3º grau, consanguíneos ou afins.

Art. 17. À Comissão Eleitoral compete:

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 6

 

I - coordenar e supervisionar todo o processo de eleição a que se refere este regulamento;

II - homologar as inscrições das chapas;

III - decidir, em primeira instância, sobre reclamações e impugnações relativas à execução do processo eleitoral;

IV - encaminhar ao reitor os nomes dos membros que devem compor as mesas receptoras e apuradoras;

V - credenciar os fiscais indicados pelos candidatos;

VI - elaborar as cédulas oficiais de votação;

VII - providenciar as urnas de votação e as listas de eleitores;

VIII - estabelecer a quantidade e os locais das seções eleitorais;

IX - atuar como junta de apuração.

Art. 18. A Comissão Eleitoral deve divulgar imediatamente o resultado da eleição, depois de concluída a apuração e julgados os recursos.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deve encaminhar oficialmente o resultado da eleição à reitoria para as devidas providências.

Art. 19. A Comissão Eleitoral extinguir-se-á automaticamente ao finalizarem seus encargos com a eleição.

 

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

SEÇÃO I

DO VOTO

 

Art. 20. A eleição de que trata este regulamento pode ser realizada ou de forma remota, pelo site www.npd.uem.br/eleicoes, ou presencialmente, sempre por meio do voto direto e secreto.

Art. 21. O sigilo do voto é assegurado por:

I - uso de cédula oficial contendo os nomes dos candidatos componentes das chapas em ordem resultante de sorteio;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassável;

III - verificação da cédula oficial à vista de rubrica;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 22. Nas eleições remotas, o sigilo do voto deve ser resguardado mediante o uso de login oficial do usuário fornecido pela Universidade e do uso de senha pessoal e intransferível, sendo em todo caso proibida a divulgação do mesmo por qualquer meio.

Art. 23. Não é admitido voto por procuração ou por correspondência.

 

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 7

 

Art. 24. Nas eleições presenciais o eleitor vota na seção eleitoral pertinente. Nas eleições remotas o eleitor vota no site referido no art. 20 desta resolução. Em ambos os casos, a votação se dá conforme listas a serem providenciadas pela Comissão Eleitoral, que as divulga com antecedência mínima de um dia útil da data da eleição.

Art. 25. A votação deve se realizar de acordo com os seguintes procedimentos:

I ‑ a ordem de votação é a de chegada do eleitor;

II ‑ o eleitor deve identificar-se perante a mesa receptora mediante a apresentação da Carteira de Identificação Funcional ou por qualquer documento de identificação, com foto, expedido por órgão oficial;

III ‑ a mesa receptora localiza o nome do eleitor na lista oficial e este assina de imediato, comprovando a sua presença;

IV ‑ o eleitor assinala, em cabine indevassável, na cédula oficial devidamente rubricada, com um “X” no respectivo quadrilátero, a chapa de sua preferência;

V - após o depósito, pelo eleitor, da cédula na urna correspondente à sua seção, à vista dos mesários, o presidente lhe devolve o documento de identificação;

VI - a mesa receptora inicia os trabalhos de recepção dos votos às oito horas até às vinte e duas horas.

§ 1º Os mesários e fiscais votam nas respectivas seções de lotação.

§ 2º Os eleitores que não tenham seus nomes constantes das listas do seu setor/segmento, votam conforme as deliberações da Comissão Eleitoral, definidas anteriormente em edital.

§ 3º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior a Comissão Eleitoral deve averiguar junto ao órgão competente a qualificação do eleitor, devendo tal ocorrência constar da ata, assim como a assinatura do eleitor em lista especial.

Art. 26. No recinto de votação devem permanecer os membros da mesa receptora e o eleitor, este, durante o tempo estritamente necessário para o exercício do voto.

§ 1º É admitida também a presença de um fiscal de cada chapa, devidamente credenciado.

§ 2º Não é permitida a distribuição de material de propaganda no recinto de votação.

 

 

SEÇÃO II

DAS MESAS RECEPTORAS

 

 

Art. 27. As mesas receptoras devem ser constituídas por um presidente, dois mesários e dois suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Na falta do presidente, o primeiro mesário assume e, na falta deste, o segundo mesário.

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 8

 

Art. 28. Os membros da mesa receptora são responsáveis pela retirada e pela entrega da urna e dos documentos da seção junto à Comissão Eleitoral, assim como pelo preenchimento da respectiva ata.

Parágrafo único. Os membros da mesa receptora devem verificar, no ato da retirada da urna junto à Comissão Eleitoral, se a mesma se encontra vazia e se o seu número está correto, assim como ao encerramento do período de votação devem lacrá-la e, sobre o lacre, apor as assinaturas dos mesários e dos fiscais das chapas presentes.                                                                                                      

Art. 29. Ao presidente da mesa receptora cabe a fiscalização e o controle da disciplina dentro do recinto de votação.

 

TÍTULO VIII

DA APURAÇÃO

 

Art. 30. Nas eleições remotas, a apuração deve ser realizada pela Comissão Eleitoral mediante relatório do cômputo de votos fornecido pelo Núcleo de Processamentos de Dados da UEM.

Art. 31. A Comissão Eleitoral deve determinar a quantidade necessária de mesas apuradoras.

§ 1º As mesas apuradoras são compostas por três membros, sendo um presidente e dois escrutinadores, indicados pela Comissão Eleitoral.

§ 2º As indicações citadas no parágrafo anterior não podem recair sobre pessoas que tenham atuado como fiscais das chapas.

§ 3º A Comissão Eleitoral deve indicar seis membros suplentes para eventuais substituições dos membros titulares das mesas apuradoras.

Art. 32. A apuração deve ser pública e realizar-se de acordo com o calendário oficial das eleições, em local previamente indicado pela Comissão Eleitoral.

§ 1º Iniciada a apuração, os trabalhos não são interrompidos até a proclamação do resultado, que é registrado de imediato, em ata lavrada e assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral.

§ 2º A apuração pode ser acompanhada por um fiscal de cada chapa, por mesa apuradora, devidamente credenciado pela Comissão Eleitoral.

Art. 33. É aberta uma urna por vez, em cada mesa apuradora, conferindo-se inicialmente a quantidade de votos com a quantidade de votantes constantes da ata da mesa receptora.

Parágrafo único. Caso a quantidade de votos não coincida com a quantidade de votantes, faz-se a anotação da ocorrência em ata e inicia-se a apuração dos votos se, no ato, não houver pedido de impugnação.

Art. 34. Somente é considerado voto válido, a manifestação do eleitor expressa por meio da cédula oficial, devidamente rubricada pela mesa receptora e considerado nulo o voto que:

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                   fls. 9

 

I ‑ contiver indicação de mais de uma chapa de um mesmo conselho superior;

II ‑ contiver indicação de candidato ou chapa não inscrito regularmente;

III ‑ contiver expressões, frases, sinais ou quaisquer caracteres;

IV ‑ estiver assinalada fora do quadrilátero próprio, desde que se torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

Art. 35. Após a apuração dos votos, estes devem retornar à respectiva urna, que é lacrada e, sobre o lacre devem apor as assinaturas os escrutinadores e os fiscais das chapas, devendo ser acondicionada em local próprio.

Art. 36. Cada mesa apuradora, durante os trabalhos, elabora um mapa por urna apurada, firmado por seus membros e pelos fiscais das chapas credenciados.

Art. 37. É elaborado pela Comissão Eleitoral um mapa geral assinado pelos seus membros e pelos fiscais credenciados pelas chapas, no qual deve constar:

I - a quantidade de eleitores por conselho superior, separadamente;

II - a quantidade de votantes por conselho superior, separadamente;

III - a quantidade de votos nulos, brancos e válidos por conselho superior, separadamente;

IV - a quantidade de votos por conselho superior, em cada chapa;

V ‑ a somatória dos resultados apurados em cada uma das alíneas anteriores.

Art. 38. São consideradas vencedoras para o Conselho Universitário as chapas, sendo:

I - a(s) mais votada(s) da Reitoria;

II - a(s) mais votada(s) dos Órgãos Suplementares;

III - a(s) mais votada(s) do Hospital Universitário Regional de Maringá;

IV - a(s) mais votada(s) das Unidades (centros e departamentos);

V - a(s) mais votada(s) dos Câmpus Regionais.

Parágrafo único. Cada órgão deve ter pelo menos uma vaga disponibilizada para seu representante conforme o art. 5º deste regulamento. As demais vagas devem ser ocupadas de acordo com o número de votantes por segmento, proporcional à época do pleito conforme a seguinte fórmula:

            A distribuição de representantes  das vagas remanescentes de servidores agentes universitários deve ser definida como o menor número inteiro maior ou igual a , onde  é o número de agentes universitários por órgão,  é o número Total de agentes universitários da UEM e  é o número de vagas remanescentes.

Art. 39. É considerada vencedora para o CAD a chapa mais votada.

Art. 40. Em caso de empate no resultado da apuração dos votos, são classificadas, pela ordem, sucessivamente:

I ‑ a chapa cujo candidato titular tiver mais tempo de serviço na UEM;

II ‑ a chapa cujo candidato titular tiver o maior grau acadêmico;

III ‑ a chapa cujo candidato titular for mais idoso.

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                 fls. 10

 

Parágrafo único. Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral encaminha de imediato o resultado ao reitor, para nomeação dos representantes eleitos.

 

 

TÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Art. 41. Iniciados os trabalhos de apuração nas eleições remotas ou presenciais, somente os candidatos ou fiscais credenciados podem apresentar impugnação, decidida de imediato pela Comissão Eleitoral, pelo voto da maioria de seus membros efetivos, cabendo ao seu presidente apenas o voto de qualidade, constando em ata toda a ocorrência.

Art. 42. Os recursos contra a decisão da Comissão Eleitoral e do resultado da apuração são interpostos perante o reitor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da apuração, o qual decide os recursos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento, sem efeito suspensivo.

Parágrafo único. É liminarmente indeferido o recurso que não tiver fundamento legal.

 

TÍTULO X

DA CAMPANHA E PROPAGANDA

 

Art. 43. Na inscrição por chapa, os candidatos indicam precisamente qual é o candidato a titular e qual é o candidato a suplente, não podendo a chapa usar em divulgação indiferentemente, os nomes em posição invertida, confundindo o eleitor quanto a titularidade e a suplência na chapa.

Parágrafo único. A irregularidade indicada no parágrafo anterior caracteriza propaganda enganosa e deve sofrer cassação da chapa.

Art. 44. A campanha eleitoral obedece aos princípios da ética, da moralidade e da legalidade, sendo livre a divulgação dos nomes e das chapas, propostas e ideias no interior do Câmpus da UEM compatível com a natureza de instituição pública e educacional.

Parágrafo único. Entretanto, devendo ser conduzida em clima de respeito mútuo entre os candidatos, de modo a evitar tensões e intranquilidades que prejudiquem o andamento normal dos trabalhos didáticos, científicos, culturais e administrativos no Câmpus Sede e nos Câmpus Regionais.

Art. 45. A propaganda eleitoral destina-se precipuamente à exposição das ideias e dos programas dos candidatos, ficando expressamente vedado:

I ‑ o uso de carros de som e de instrumentos sonoros similares no interior da Instituição e adjacências;

II ‑ o uso de material de propaganda que prejudique a higiene e a estética dos bens públicos e adjacências;

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\... Res. 015/2023-COU                                                                                                 fls. 11

 

III ‑ fazer pichações ou outras atividades de campanha que causem danos às instalações dos Câmpus Universitários;

IV - atentar contra a honra dos concorrentes;

V - incitar e atentar contra pessoas ou bens;

VI - instigar à desobediência coletiva ao cumprimento da lei e da ordem pública;

VII - implicar oferecimento, dádiva, promessa ou vantagens de qualquer natureza;

VIII - solicitar dinheiro por qualquer meio ou forma;

IX - empregar recursos financeiros ou materiais da UEM, em favor ou desfavor de determinado candidato;

X - utilizar pessoas não pertencentes a esta comunidade universitária em atividades de campanha;

XI - posuir vinculação político-partidária.

Parágrafo único. Os casos de abuso são julgados pela Comissão Eleitoral que pode, inclusive, conforme a gravidade, decidir pela cassação da chapa.

Art. 46. Cabe à reitoria, em conjunto com a Comissão Eleitoral, proporcionar ampla divulgação das propostas das chapas.

Art. 47. As visitas dos candidatos aos servidores nos setores podem ser realizadas durante duas semanas por um período de duas horas por dia. No dia do pleito os candidatos (titulares e suplentes) devem ter a liberação de suas atividades em período integral para acompanhamento da votação.

Art. 48. A Comissão Eleitoral ou as subcomissões, caso necessário, devem adotar medidas para cumprir e fazer cumprir este regulamento, utilizando subsidiariamente a legislação vigente, de forma a garantir todo o processo eleitoral.

Parágrafo único. As subcomissões de que trata este artigo devem ser indicadas pela Comissão Eleitoral e devem atuar como órgão auxiliar desta.

 

TÍTULO XI

DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

 

Art. 49. Qualquer eleitor pode diante ao fato legalmente comprovado, pedir a impugnação de candidatura.

§ 1º O pedido, a que se refere o caput deste artigo, deve ser formulado por escrito ao presidente da Comissão Eleitoral e deve conter:

I - nome, número da matricula funcional e lotação do eleitor;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - pedido de forma clara e objetiva.

§ 2º Compete ao presidente da Comissão Eleitoral a apreciação e deliberação do pedido.

Art. 50. Da decisão da impugnação de candidatura cabe recurso ao reitor.

.../

 

\... Res. 015/2023-COU                                                                                                 fls. 12

 

Parágrafo único. A decisão proferida pelo Reitor é conclusiva e final e deve ser publicada após 72 (setenta e duas) horas.

 

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51. Após o encaminhamento dos resultados do escrutínio pelo presidente da Comissão Eleitoral ao Reitor e expirados os prazos recursais, assim como decididos, em última instância, todas as impugnações e recursos interpostos, os documentos relativos à eleição devem ser incinerados pela Comissão Eleitoral, mantendo-se em arquivo, porém, os mapas a que se referem os arts. 35 e 36.

Art. 52. Os casos omissos são resolvidos pela Comissão Eleitoral aplicando-se, subsidiariamente, o Código Eleitoral Brasileiro.