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O R T A R I A N° 692/2012-GRE
A Reitora em Exercício da Universidade
Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o conteúdo do Processo nº 7248/2012-PRO;
Considerando o disposto no Art. 28 do
Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,
R E S O L V E:
Art.
1º Instaurar processo
administrativo em face do servidor docente Antonio
Carlos Peralta, lotado no Departamento de Engenharia Civil, pela
infringência ao art. 5º, inciso VI da
Resolução nº 557/2000-CAD c/c o art. 279, inciso VI da Lei nº 6.174/70, e
artigos 2º, 3º, inciso III e 4º, da Resolução nº 064/2001-CEP.
Art.
2º Designar, para compor a
comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· José
Paulo de Souza – DAD
(Presidente)
· Tânia
Regina dos Santos Soares – DCM
· Edmara
Aparecida Baroni – DFS
Art.
3º Designar o servidor
técnico-universitário Adriano Cezar
Barreto, lotado no Escritório de Aplicação do Curso de Direito (CSA), para
secretariar os trabalhos da referida comissão.
Art.
4º O presente processo
administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da data de designação de seus membros e
concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da
publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no
Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.
Art.
5º Esta portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 20 de agosto de 2012.
Reitora em Exercício