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O R T A R I A N° 264/2013-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o conteúdo do Processo nº 12181/2012-PRO,
R E S O L V E:
Art.
1º Instaurar processo
administrativo em face do servidor docente Flávio Arnaldo Braga da Silva, pela infringência
ao Artigo 5º, Incisos I, VI e XVII, da Resolução nº 557/2000-CAD, combinado com
o Artigo 279, I, VI e XVII, da Lei nº 6.174/70.
Art.
2º Designar, para compor a
comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· Sérgio
Cândido de Mello – DCS (Presidente)
· Sebastião
Gazola – DES
· Érico
Sengik – DAG
Art.
3º Designar a servidora
técnico-universitária Lucineide Patrício
de Souza, lotada no Departamento de Teoria e Prática da Educação, para
secretariar os trabalhos da referida comissão.
Art.
4º O presente processo
administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no
Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº
557/2000-CAD.
Art.
5º Esta portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 22 de abril de 2013.
Reitor