P O R T A R I A N^º 804/2013-GRE

A Vice Reitora da Universidade Estadual de Maringá, Profª. Doutora Neusa Altoé, no uso de suas atribuições legais e estatutárias

Considerando:

- o Processo nº 4298/13-PRO e o pedido nº 9392/13-FEN, objetivando a contratação da empresa Neobrás Distribuidora de Medicamentos Ltda. para fornecimento de medicamentos do laboratório Neoquímica Hypermarcas, mediante inexigibilidade de licitação, com base em declaração de exclusividade por esta emitida;

- o Termo de Inexigibilidade nº 025/13-DMP, publicado no Diário Oficial do Estado em 11.07.13;

- o expediente da empresa Hypermarcas S/A. informando que o Laboratório Neo Química Comércio e Indústria S/A. foi por ela incorporada;

- a informação da empresa Hypermarcas S/A. de que nenhum distribuidor ou representante comercial possui exclusividade para venda de medicamentos no Estado do Paraná;

- a informação de que a Hypermarcas S/A. desconhece a pessoa do consultor comercial Frank do Carmo Souza e que ele não possui poderes para assinar qualquer declaração em seu nome;

- a anulação dos atos de autorização e ratificação da referida contratação;

- a decisão da Magnífica Vice Reitora em indiciar a empresa Neobrás Distribuidora de Medicamentos Ltda. em procedimento administrativo específico para a apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas cabíveis;

- a tipificação, a priori, da conduta da empresa Neobrás Distribuidora de Medicamentos Ltda. como passível de aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade prevista no art. 156, II, Lei Estadual nº 15.608/07;

- as sanções administrativas somente podem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa, bem como que o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento (Lei Estadual nº 15.608/07);

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/... Portaria nº 804/2013-GRE

- a necessidade de observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa;

- o Artigo 36 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá;

- os demais princípios e normas que regem a Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Indiciar em procedimento administrativo a empresa NEOBRÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.472.349/0003-50, localizada na Rua Carlos de Laet, 3.936, Bairro Boqueirão, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para apuração de responsabilidade em função da apresentação de declaração de exclusividade com conteúdo inverídico objetivando viabilizar sua contratação para fornecimento de medicamentos mediante inexigibilidade de licitação, induzindo a UEM em flagrante equívoco e afronta à lei de licitações.

Art. 2º Designar para compor a respectiva Comissão de Processo Administrativo, de acordo com o artigo 1º desta Portaria, os seguintes membros:

MARIA REGINA DA FONSECA (Presidente)

WAGNER DIAS BARBOSA (Membro)

EZENI CLARO DA SILVA (Membro)

Art. 3º Designar o servidor SANDRO DOMINGOS LANGRAFE lotado na Diretoria de Material e Patrimônio para secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 1º de outubro de 2013.

Profª DraªNeusa Altoé

Vice Reitora