P O R T A R I A N^º 305/2014-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Júlio Santiago Prates Filho, no uso de suas atribuições legais e estatutárias

Considerando:

- os Processos de Licitação n^os 2542/2009 e 1268/2010, visando a contratação de serviços para execução das 1^a e 2^a etapas da obra do Bloco M-15 (Quadra Polivante) e seus respectivos contratos n^os 177/2009-DMP e 068/2010-DMP, celebrados com a empresa Kango Brasil Ltda.;

- os Ofícios n^os 607/2012-GRE e 692/2012-GRE;

- a decisão constante do Mandado de Intimação expedido nos Autos sob n^o 27593-15.2012.8.16.0017, de Medida Cautelar Inominada interposta pela empresa Kango Brasil Ltda., em trâmite perante à 2^a Secretaria da Fazenda Pública desta Comarca de Maringá;

- a necessidade de observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa;

- os demais princípios e normas que regem a Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo na forma das Leis n^os 15.608/2007 e 8.666/93, visando apurar eventuais causas ensejadoras de desequilíbrios contratuais, suas causas originárias, assim como quantificar as respectivas repercussões em termos de remuneração propriamente dita quanto aos acessórios (atualizações monetárias e juros) relativamente aos contratos administrativos então celebrados com a referida empresa Kango Brasil Ltda.

Art. 2º Designar para compor a respectiva Comissão de Processo Administrativo, de acordo com o artigo 1º desta Portaria, os seguintes membros:

WAGNER DIAS BARBOSA (Presidente)

JÚLIO SÉRGIO DA ROCHA CAPEL (Membro)

CARLOS YOSHIHIRO SAKIYAMA (Membro)

.../

/... Portaria nº 804/2013-GRE

Art. 3º Designar o servidor SANDRO DOMINGOS LANGRAFE lotado na Diretoria de Material e Patrimônio para secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 17 de março de 2014.

Prof. Dr. Júlio Santiago Prates Filho

Reitor