P O R T A R I A N° 370/2015-GRE

O Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Mauro Luciano Baesso, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando:

- o Processo de Licitação nº 5.171/2013-PRO, 04 (quatro) volumes;

- o edital nº 258/2013-DMP, através do qual a Universidade Estadual de Maringá realizou uma licitação, sob a modalidade de concorrência pública, do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa de engenharia para a execução da 1ª etapa de obra do Bloco B-07 - COMCAP, no Campus Universitário da UEM, com área total de 1.716,23m², em regime de empreitada por preço global;

- que a empresa Palmital Gerenciamento de Obras Ltda. sagrou-se vencedora do certame licitatório, com proposta global no valor de R$ 1.269.955,32 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos);

- o contrato nº 218/2013-DMP, objetivando a contratação de empresa de engenharia para a execução da 1ª etapa de obra do Bloco B-07 - COMCAP, no Campus Universitário da UEM, com área total de 1.716,23m², no valor total de R$ 1.269.955,32 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos);

- os atrasos na execução da obra prevista no contrato, descumprindo os prazos estabelecidos no respectivo cronograma físico-financeiro;

- que foi constatado pela Universidade que houve a execução do estrutural diferente do que foi licitado por iniciativa única da contratada e que diante disto foi solicitada a esta a entrega do projeto estrutural alterado, da qual até a presente data não foi entregue;

- que foram constatadas pela Universidade diversas “patologias de edificações” que precisam ser periciadas para avaliar o grau de comprometimento da obra, e, caso necessário, levantar formas de sua correção;

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Portaria 370/2015-GRE Fls. 02

- que se faz necessário realizar uma análise do equilíbrio financeiro da obra frente aos serviços licitados, serviços solicitados para aditivo e os que foram efetivamente realizados;

- a necessidade de apuração dos fatos a fim de se proceder a equalização econômica do contrato, bem como a retomada da execução da obra;

- que a conduta da empresa contratada, a priori, demonstra que houve descumprimento das obrigações contratuais em vários aspectos, levando à presunção de infração ao disposto nos arts. 77 e 78, I, II, III, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 128 e 129, I, II, III, da Lei Estadual nº 15.608/07;

- que a confirmação do descumprimento de cláusulas contratuais pode acarretar a aplicação da sanção administrativa de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração”, conforme artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 c/c art. 154, IV, Lei Estadual nº 15.608/07, além de multa prevista em contrato;

- o disposto no art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 130, I, da Lei Estadual nº 15.608/07, que tratam da rescisão unilateral de contrato promovida pela Administração Pública;

- a decisão da administração superior da Universidade Estadual de Maringá de:

“em indiciar a empresa Palmital Gerenciamento de Obras Ltda. em procedimento administrativo específico para a apuração dos fatos em relação ao descumprimento das respectivas obrigações contratuais e legais, bem como visando a rescisão do contrato e aplicação das sanções administrativas, caso eventualmente cabíveis, e;

- que tanto a rescisão de contrato como a aplicação das sanções administrativas somente podem ser efetivadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure a observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”.

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- a Lei Federal 8.666/1993, que regulamenta as normas gerais sobre licitação e contratos e a Lei Estadual nº 15.608/07 que institui o regulamento das licitações de contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;

- os demais princípios e normas que regem a Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar processo administrativo em face da empresa Palmital Gerenciamento de Obras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob nº 04.118.571/0001-86, com sede na Rua Palmital, nº 471 – Centro, na cidade de Doutor Camargo, Estado do Paraná, CEP. 87155-000, para apurar os fatos ocorridos quanto ao não cumprimento de cláusulas contratuais, e prazos estabelecidos no contrato nº 218/2013 – DMP.

Art. 2º Designar, para compor a comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Sandro Domingos Langrafe – PJU – Presidente.

· Julio Sergio da Rocha Capel – DRH/RES – Membro.

· Carlos Humberto Martins – CTC/DEC – Membro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 06 de maio de 2015.

Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso

Reitor