P O R T A R I A N° 602/2015-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Mauro Luciano Baesso, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o Auto de Infração nº 05787/2011/SSO da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

Considerando a Comunicação Interna nº 020/15-Coordenadoria de Processos Administrativos e Sindicâncias,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar uma Comissão de Sindicância para a apuração de irregularidades referentes à expedição de carga aérea perigosa e não adequadamente identificada, que resultou no pagamento de multa pecuniária pela UEM à ANAC, conforme orientação da Procuradoria Jurídica da UEM, de 13 de abril de 2015.

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes membros:

· Geraldo José Franciosi – DRH/SEC (Presidente)

· Leocir Cassaro – PEC/NPA (Membro)

· Ricardo Remígio Pereira – DRH/TDE (Membro)

Art. 3º A presente Sindicância deverá ser iniciada no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do da data do início dos trabalhos, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 03 de agosto de 2015

Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso

Reitor