SUBSTITUIÇÃO

P O R T A R I A 829/2016-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá (UEM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

considerando os prejuízos acadêmicos e administrativos ocasionados pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Atividades Acadêmicas, relativos ao preenchimento de dados de disciplinas na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

considerando os transtornos acadêmicos e administrativos ocasionados por rescisões contratuais de Docentes em Regime Temporário CRE, sem a devida verificação de cumprimento de suas obrigações funcionais, relativas às atividades desenvolvidas;

considerando o disposto nos incisos VI, VII e VIII do Art. 279 e os Artigos 291 e 297, do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná;

considerando o disposto no inciso VII, do Art. 31, do Regimento Geral da UEM;

considerando os prazos definidos anualmente pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no Calendário de Atividades Acadêmicas,

R E S O L V E:

Art. 1º. Os docentes da Universidade Estadual de Maringá somente poderão gozar férias, usufruir licença especial, ou qualquer outra forma de afastamento, caso não possuam pendências junto à Secretaria Acadêmica Virtual (SAV).

Parágrafo Único: Caberá à Chefia imediata verificar e acompanhar eventuais pendências dos docentes, antes do início dos referidos afastamentos.

Art. 2º. Esgotados os prazos estipulados no Calendário Anual de Atividades Acadêmicas a Chefia imediata deverá enviar Comunicação Interna - CI à Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários (PRH) solicitando o cancelamento do gozo de férias, usufruto de licença especial, ou qualquer outra forma de afastamento, dos docentes que eventualmente tiverem com algum tipo de pendências junto à SAV.

Art. 3º. Ao docente que se afastar de suas funções sem o efetivo cumprimento dos prazos estipulados no Calendário Anual de Atividades Acadêmicas e sem causa justificada, será aplicado o disposto no Art. 297 do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.

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Portaria 829/2016-GRE Fls 02

Art. 4º. No caso de rescisão contratual de Docentes em Regime Temporário CRE os mesmos deverão apresentar junto à PRH declaração da respectiva Chefia de que não possuem pendências relativas a questões acadêmicas, científicas e/ou administrativas, conforme modelo anexo, inclusive no que tange ao lançamento de notas e faltas no sistema virtual.

Art. 5º. Em caso de descumprimento no estabelecido nos Artigos 1º e 2º desta Portaria os envolvidos estarão sujeitos às sanções disciplinares constantes do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 20 de julho de 2016.

Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso

Reitor

Anexo – Portaria 829/2016-GRE Fls 03

DECLARAÇÃO

DECLARO, para os devidos fins e direitos, que ____________________________, servidor docente do Departamento de _________________________, com contrato de trabalho sob o regime especial estabelecido pela Lei Complementar nº 108/2005 do Estado do Paraná, encontra-se com suas atribuições docentes devidamente regularizadas, não apresentando qualquer pendência de ordem acadêmica, em especial os lançamentos pertinentes à Secretaria Acadêmica Virtual (SAV), software de gerenciamento da Diretoria de Assuntos Acadêmicos (DAA) desta Universidade.

Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Maringá, ___ de ___________________ de 201__.

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