P O R T A R I A N° 568/2017-GRE

O Reitor em Exercício da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Julio César Damasceno, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o conteúdo do Expediente nº 1.545/2017-PRO;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD;

considerando o disposto na Comunicação Interna 012/2017 da Assessoria Especial de Processo Administrativo e Sindicâncias,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face do servidor docente, Ilton Jardim de Carvalho Júnior, matrícula nº 125559, lotado no Departamento de Geografia, do Centro de Ciências Humanas Letras e Artes, pela infringência ao disposto no artigo 5º, incisos V e VI c/c o artigo 10, todos da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c artigo 279, incisos V e VI, da da Lei nº 6.174/1970, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, ambas c/c do artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Art. 2º Designar, para compor a comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Silvio Alexandre Fazolli - CSA/DPP - Presidente

· Marcelo Fernandes Vieira – CTC/DEQ

· Werner Camargos Antunes – CCB/DBI

Art. 3º Designar o Agente Universitário Marcos Vinícius G. da Silva, lotado no Departamento de Administração, para secretariar os trabalhos da comissão.

Art. 4º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 27 de julho de 2017

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor em Exercício