P O R T A R I A N°
713/2017-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
Professor Doutor Mauro Luciano Baesso, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, e,
Considerando o conteúdo da Comunicação Interna
198/2017-RHU;
considerando o conteúdo da Comunicação Interna
022/2017-Assessoria Especial de Processos Administrativos e Sindicâncias;
considerando o
disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Paraná;
considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo
Administrativo para averiguar a conduta funcional da Agente Universitária Helen de Miranda, matrícula 063253,
lotada na Diretoria de Enfermagem, na Divisão de Internamento do Hospital
Universitário Regional de Maringá (HUM), pela infringência ao disposto no
artigo 5º, inciso VI; artigo 9º, incisos III e XV e artigo 10 da Resolução nº
557/2000-CAD, combinado com o artigo 279, inciso VI e artigo 285, incisos III e
XV da Lei Estadual nº 6.174/1970, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado
do Paraná.
Art. 2º Designar, para compor a comissão de processo
administrativo, os seguintes membros:
·
Robson Rogers Moreira (DAÍ/CFI) – Presidente
·
Deize Colombo Contiero (DAI/RHU) - Membro
·
Elisângela Leite da Silva (HUM) – Membro
.
Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser
iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de
seus membros e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia
imediato da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o
disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 05 de setembro de 2017
Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso
Reitor