P O R T A R I A N° 851/2017-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Mauro Luciano Baesso, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o conteúdo do Processo nº 3260/2017-PRO;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face do servidor docente, Itamar Flávio da Silveira, matrícula nº 911206, lotado no Departamento de História, do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, pela infringência ao disposto no artigo 5º, incisos III, IV e XIV , da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 279, incisos III, IV e XIV, da Lei nº 6.174/1970, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

Art. 2º Designar, para compor a comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Heloise Mânica Paris Teixeira – CTC/DIN - Presidente

· Ryuichi Fukuoka – CCE/DMA

· Maurício Reinert do Nascimento – CSA/DAD

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 03 de novembro de 2017

Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso

Reitor