P O R T A R I A N°
1041/2019-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o conteúdo do Expediente nº 3550/2019-DPE;
considerando a Lei nº 6.174/70 – Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná;
considerando o disposto na Resolução
557/2000-CAD;
considerando o conteúdo da Comunicação
Interna nº 026/2019-Assessoria Especial de Processos Administrativos e
Sindicâncias,
R E S O L V E:
Art.
1º Instaurar
Processo Administrativo em face do agente universitário Jair Marques da Silva, matrícula
920358, lotado na Diretoria de Serviços e Manutenção - DSM, na Divisão de
Apoio, para
apuração de responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo 18, inciso
V, letra “b”, § 1º da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 293, inciso V,
letra “b”, § 1º da Lei Estadual nº
6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná.
Art.
2º Designar, para compor a
comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· Hélio
Honda – CCH/PSI - Presidente
· João
Luiz Pratti Daniel – CCA/DZO – Membro
· Diego
Correa Alves – CCE/DES –
Membro
·
Art.
3º O presente processo
administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90
(noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário
Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº
557/2000-CAD.
Art.
4º Esta portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 29 de novembro de 2019.
Reitor