P O R T A R I A N° 1042/2019-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o conteúdo do Expediente nº 7616/2019-DPE;
considerando a Lei nº 6.174/70 – Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná;
considerando o disposto na Resolução 557/2000-CAD;
considerando o conteúdo da Comunicação Interna nº 027/2019-Assessoria
Especial de Processos Administrativos e Sindicâncias,
R E S O L V E:
Art.
1º Instaurar
Processo Administrativo em face do agente universitário Roberto Marcos Nacar, matrícula 972650,
lotado na Prefeitura do Câmpus – PCU, no Parque Ecológico - PQE, para apuração de responsabilidade pela infringência
ao disposto no artigo 18, inciso V, letra “b”, § 2º da Resolução nº
557/2000-CAD, c/c o artigo 293, inciso V, letra “b”, § 2º da Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos
Funcionários Civis do Estado do Paraná.
Art.
2º Designar, para compor a
comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· Marcelo
Carlos de Proença – CCE/DMA
- Presidente
· Daniele
Almeida Duarte – CCH/DPI – Membro
· Wagner
André dos S. Conceição – CTC/DEM – Membro
·
Art.
3º O presente processo
administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90
(noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário
Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº
557/2000-CAD.
Art.
4º Esta portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 29 de novembro de 2019.
Reitor