P O R T A R I A N° 1043/2019-GRE
O Reitor da Universidade Estadual de Maringá,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o conteúdo do Expediente nº 4695/2019-DPE;
considerando a Lei nº 6.174/70 – Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná;
considerando o disposto na Resolução 557/2000-CAD;
considerando o conteúdo da Comunicação Interna nº 028/2019-Assessoria
Especial de Processos Administrativos e Sindicâncias,
R E S O L V E:
Art.
1º Instaurar
Processo Administrativo em face do agente universitário Roberto Carlos D´Avila, matrícula 982790, lotado no Centro de Ciências Agrárias – CCA, no
Departamento de Agronomia – DAG, para apuração de
responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo 18, inciso V, letra
“b”, § 1º da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 293, inciso V, letra “b”,
§ 1º da Lei Estadual nº 6.174/1970 -
Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná.
Art.
2º Designar, para compor a
comissão de processo administrativo, os seguintes membros:
· Adolpho
Cardoso Amorim – CCS/DEF
- Presidente
· Andréa
Beatriz Mendes
Bonato – CCB/DBC – Membro
· José
Roberto Imperatore Vianna – CCH/DMU – Membro
·
Art.
3º O presente processo
administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90
(noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário
Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº
557/2000-CAD.
Art.
4º Esta portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 29 de novembro de 2019.
Reitor