P O R T A R I A N° 176/2019-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Julio César Damasceno, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o disposto na Lei Estadual 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD;

considerando o conteúdo do Processo nº 5344/2018-PRO;

considerando o disposto no Decreto Estadual nº 5792/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face do servidor docente Marcelo Marques, matrícula 62009, lotado no Departamento de Meio Ambiente, do Centro de Tecnologia, para apuração de responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 279, inciso III, da Lei Estadual nº 6.174/1970, Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná.

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Angelo Alves da Silva - CRC - Presidente

· Ronaldo Salvador Marques - CTC/DDM - Membro

· Marli Delmonico de A. Futata - CTC/DDM - Membro

Art. 3º Designar para secretariar os trabalhos da comissão de processo administrativo o agente universitário Anderson da Silva Theodoro, lotado no Departamento de Design e Moda.

Art. 4º O presente Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta Portaria no Diário Oficial do estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 12 de março 2019.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor