PORTARIA Nº. 436/2019-GRE

 

 

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

 

 

 

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição nº 14023050.1.00282/12-7, datada de 06/09/2012, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; Certidão nº 239, 240 e 241 datadas de 14/06/2012, expedidas pela Prefeitura do Município de Maringá;

Considerando o Parecer nº 260, datado de 04/04/2019, da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, constante à folha 40 a 44 do processo 15.472.924-0;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação do tempo de contribuição do(a) servidor(a) ELISABETE FERNANDES DA SILVA, portador(a) da RG nº 17241397/PR, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório, conforme abaixo discriminado:

 

Órgão

Período

Anos

Meses

Dias

Prefeitura do Município de Maringá

07/03/1988 a 21/03/1995

07

-

15

TOTAL

07

-

15

 

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1678/GRE de 08/11/2018 e demais disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

 

Maringá, 08 de maio de 2019.

 

 

 

Prof. Dr. Julio Cesar Damasceno

Reitor