P O R T A R I A N° 548/2019-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

considerando o disposto na Portaria nº 1205/2018-GRE;

considerando o conteúdo do Expediente nº 4429/2019-PRO,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar por 150(cento e cinquenta) dias, a contar de 04/02/2019, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído conforme Portaria nº 1.205/2018-GRE para estudar a repercussão do Acórdão proferido no recurso de Apelação Civil nº 1180602-1 (2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá) na legislação interna da UEM e propor soluções com o objetivo de harmonizar as normas internas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 06 de junho de 2019.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor