P O R T A R I A N° 700/2019-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, Professor Doutor Julio César Damasceno, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,

Considerando o disposto na Lei Estadual 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná;

considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD;

considerando o conteúdo do Processo nº 7670/2017-PRO;

considerando o disposto no Decreto Estadual nº 5792/2012,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face do servidor docente, Prof. Dr. Pedro Augusto Arroyo, matrícula 990350, lotado no Centro de Tecnologia, no Departamento de Engenharia Química, para apuração de responsabilidade pela infringência ao disposto no artigo 5º, inciso VI, da Resolução nº 557/2000-CAD, c/c o artigo 279, inciso VI, da Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná.

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Rui Marcos de Oliveira Barros – CCE/DMA - Presidente

· Celia Regina Ambiel da Silva - CCB/DFS - Membro

· Walter Lúcio de Alencar Praxedes – CCH/DCS - Membro

Art. 3º Designar para secretariar os trabalhos da comissão de processo administrativo a agente universitária Josimeire Cristina Reis Damasio, lotada na Pró-reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários.

Art. 4º O presente Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta Portaria no Diário Oficial do estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 14 de agosto 2019.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor