P O R T A R I A N° 055/2020-GRE

O Reitor em Exercício da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o conteúdo do Processo de Sindicância nº 7.879/2019-PRO;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná;

considerando o disposto nas Resoluções nº 557/2000-CAD e nº 070/2017-CAD,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor docente Prof. Dr. Juliano Bortolo de Conti, matrícula funcional nº 071588, lotado no Centro de Ciências Agrárias, no Departamento de Medicina Veterinária, do Campus Regional de Umuarama (CAU/CCA/DMV), para apurar as condutas de exercício, durante o regime TIDE, de atividade particular de magistério em curso de pós-graduação em instituição privada de ensino e de exercício de atividade particular em clínica veterinária, com infringência ao disposto no artigo 7º e 8º, ambos da Resolução 070/2017-CAD e com infringência ao disposto nos artigos 5º, incisos III, V e VI, 9º, inciso I e 10, todos da Resolução nº 557/2000-CAD, combinados com os artigos 58, 62, § único, 279, incisos III, V e VI, e 285, inciso I, todos da Lei Estadual nº 6.174/1970.

Art. 2º Designar, para compor a comissão de processo administrativo, os seguintes membros:

· Alexandre José Santana – CCE/DMA - Presidente

· Vania de Fátima Matias de Souza – CCS/DEF – Membro

· Maria A. Milaneze Gutierre – CCB/DBI – Membro

Art. 3º O presente processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no Artigo 38, da Resolução nº 557/2000-CAD.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 17 de fevereiro de 2020.

Prof. Dr. Ricardo dias Silva

Reitor em Exercício