P O R T A R I A Nº 1268/2020-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá (UEM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Considerando a necessidade de orientar e executar o planejamento global da Universidade, conforme previsto na resolução 05/2019-COU;

Considerando o contido no Expediente nº 4489/2020-PRO,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Comissão Interna de Planejamento da Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Universidade Estadual de Maringá (UEM).

Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os seguintes membros:

● Giancarlo Lucca - CVU / PLD - (presidente)

● José Paulo de Souza - PLD - (vice-presidente)

● Antonio Cesar Alves dos Santos– PAD

● Bruno Teixeira Maldonado- PJU

● Débora de Mello Gonçales Sant’ana - PEC

● João Carlos T. Rodrigues– HUM

● Luiz Fernando Cótica – PPG

● Marco Antonio Costa– PEN

● Rejane Sartori– Ouvidoria

● Wagner Dias Barbosa- HUM

● Rose Mary Pepinelli - PLD (secretaria)

.../

/… da Portaria nº 1268/2020-GRE fls. 02

Art. 3º Aprovar as finalidades da Comissão Interna de Planejamento da Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Universidade Estadual de Maringá (UEM), ao qual compete diagnosticar, planejar e propor ações para implementação da LGPD na UEM.

Parágrafo único. Dentre as atribuições, destacam-se:

I- Indicar o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer)

II- Realizar o mapeamento do fluxo de dados na UEM

III- Propor uma política de privacidade para a UEM

IV- Propor uma política de tratamento de incidentes relativos à Privacidade de Dados

V - Revisar as resoluções e normativas da UEM afetas à segurança e tratamento de dados e informações.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 03 de dezembro de 2020.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor