P O R T A R I A N° 444/2021-GRE
O Reitor da Universidade
Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
Considerando o Pedido de
Revisão Administrativa E-Protocolo 17.848.987-9, formulado por Cristiane Nunes
Santos;
Considerando o disposto na
Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários
civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;
Considerando o contido na
Resolução nº 557/2000-CAD, que aprova o Regime Disciplinar dos servidores da
UEM;
Considerando o Decreto
Estadual nº 7.497/2021, que demitiu Cristiane Nunes Santos do cargo de
Professor do Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, nível C, do
quadro de pessoal da Universidade Estadual de Maringá – UEM,
D E C I D E:
Art. 1º Negar deferimento ao pedido
de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar proposto por CRISTIANE NUNES
SANTOS, por falta de fatos ou circunstâncias novos suscetíveis de justificar a
inocência da servidora punida, na forma do art. 335,
da Lei Estadual 6.174/1970.
Art. 2º Esta portaria entra em
vigor na nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá,
08 de setembro de 2021.
Prof. Dr. Julio César Damasceno
Reitor