P O R T A R I A  N°  444/2021-GRE

 

 

 

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

 

 

Considerando o Pedido de Revisão Administrativa E-Protocolo 17.848.987-9, formulado por Cristiane Nunes Santos;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;

Considerando o contido na Resolução nº 557/2000-CAD, que aprova o Regime Disciplinar dos servidores da UEM;

Considerando o Decreto Estadual nº 7.497/2021, que demitiu Cristiane Nunes Santos do cargo de Professor do Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, nível C, do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Maringá – UEM,

 

D E C I D E:

 

Art. 1º Negar deferimento ao pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar proposto por CRISTIANE NUNES SANTOS, por falta de fatos ou circunstâncias novos suscetíveis de justificar a inocência da servidora punida, na forma do art. 335, da Lei Estadual 6.174/1970.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

 

 

Maringá, 08 de setembro de 2021.

 

 

 

 

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor