P O R T A R I A N° 574/2021-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 3190/2020-PRO instaurado em face da servidora Maria Valquiria Magro, quanto à acumulação ilegal de cargos;

Considerando o Relatório Final entregue pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 796/2020-GRE;

Considerando a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, especialmente em relação ao art. 293, V, b, e §§ 1º e 2º, que dispõe a respeito da pena disciplinar de demissão no caso de abandono do cargo.

Considerando a Resolução 557/2000-CAD, que aprova Regime Disciplinar dos servidores da Universidade Estadual de Maringá.

D E C I D E:

Art. 1º  Acolher o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo nº 3.190/2020-PRO, instituída por meio da Portaria nº 796/2020-GRE, promovido contra a servidora MARIA VALQUIRIA MAGRO, devido ao acúmulo ilegal de cargos, vedado pelos arts. 272 e 285, I, da Lei Estadual nº 6.174/1970.

Art. 2º  Reconhecer a boa-fé da servidora na acumulação remunerada dos cargos públicos, na forma do art. 273 da Lei Estadual nº 6.174/1970.

Art. 3º  Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em relação à servidora MARIA VALQUIRIA MAGRO, muito embora configurada a conduta prevista nos arts. 272 e 285, I, da Lei Estadual nº 6.174/1970, por ter agido de boa-fé, não constatando a existência de conflito de horário ou outro impedimento para o fiel cumprimento de suas funções, e por ter sido posterior ao ingresso na Universidade Estadual de Maringá, cabendo qualquer providência, quanto à aplicação de perda de cargo da servidora, se cabível, ser feita pela Secretaria de Educação e do Esporte do Estado do Paraná que efetivou a posse no cargo público.

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/...Portaria nº 574/2021-CAD fls. 02

Art. 4º Determinar a notificação da servidora MARIA VALQUIRIA MAGRO, matrícula funcional nº 942027, lotada no PGM – Programa de Pós-graduação em Genética e Melhoramento, da decisão contida nesta Portaria e abrir prazo para recurso ao CAD – Conselho de Administração, conforme prevê o art. 20 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

Art. 5º Determinar a publicação desta portaria no Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná para que produza seus efeitos legais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 11 de novembro de 2021.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor