PORTARIA Nº. 095/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Informação nº 039/2022 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 55 e 56 do protocolo digital nº 18.081.685-2 de 13/09/2021;

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 075/2021, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folha 50/51);

Considerando o despacho do Setor de Cadastro Funcional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, contido às folha 41 e 42 do protocolo digital nº 17.144.666-0;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) CINTIA FRANCISCA FERNANDES DA SILVA BORIN, portador(a) da RG nº. 6009123/AM, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	03/10/2000 a 12/11/2019	03	09	26
TOTAL		03	09	26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 18 de fevereiro de 2022.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor