P O R T A R I A N° 012/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 5715/2019-PRO instaurado em face dos servidores docentes Andrelson Wellington Rinaldi, Ernani Abitch Basso, Maria Helena Sarragiotto e Vitor de Cinque Almeida, quanto a irregulares na concessão de bolsas de estudo de pós-graduação;

Considerando a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná;

Considerando a Resolução nº 557/2000-CAD, que aprova o regime disciplinar dos servidores da Universidade Estadual de Maringá,

D E C I D E:

Art. 1º Reconhecer ex officio a prescrição bienal da pretensão punitiva em face da servidora docente MARIA HELENA SARRAGIOTTO, pela conduta imputada no art. 279, inciso VI, e art. 289 da Lei Estadual nº 6.174/1970, e art. 5^o, inciso VI, e art. 14 da Resolução nº 557/2000-CAD, sem prejuízo dos efeitos consequentes.

Art. 2º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em relação à servidora docente MARIA HELENA SARRAGIOTTO pelo reconhecimento da prescrição bienal, no teor do § 1^o, letra "a", do art. 301 da Lei Estadual nº 6.174/1970.

Art. 3º Determinar a notificação da servidora docente MARIA HELENA SARRAGIOTTO da decisão contida neste ato e abrir prazo para recurso ao CAD – Conselho de Administração, conforme prevê o art. 20 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

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/...Portaria nº 012/2022-GRE fls. 2

Art. 4º Determinar a publicação desta portaria no Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná para que produza seus efeitos legais.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 14 de janeiro de 2022.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor