P O R T A R I A Nº 1389/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o disposto nos Arts. n^os 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual 20.932, de 17 de dezembro de 2021;

considerando o Termo de compromisso apresentado pelo servidor,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao servidor agente universitário Altair Tiburcio dos Santos o regime de Dedicação Exclusiva, para exercer a função de Assessor de Diretoria de Material e Patrimônio da Pró-reitoria de Administração.

Art. 2º. Esta portaria gera efeito a partir de 11/10/2022, enquanto vigorar a Portaria nº 1177/2022-GRE-GRE.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de outubro de 2022.

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ALTAIR TIBURCIO DOS SANTOS, matrícula nº 87.229-0, CPF
nº 773.544.359 53, exerço o cargo de Assessor de Diretoria de Material e Patrimônio da Pró-reitoria de Administração, nomeado pela Portaria nº 1177/2022-GRE.

De acordo com o disposto nos Arts. n^os 5º, 6º e 7º, da Lei Estadual 20.932, de 17 de dezembro de 2021, declaro, ao ingressar no regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ter pleno conhecimento dessas normas e das consequências advindas de suas transgressões, razão pela qual assumo, através do presente termo, o compromisso de não exercer as seguintes atividades, conforme estabelecido no Art. nº 7º da Lei 20.932:

“I- Exercer outra atividade remunerada regular ou manter vínculo empregatício no setor público ou privado;

II- Atuar como profissional autônomo ou particular, com remuneração;

III - Desempenhar função remunerada de conselheiro em conselhos em entidades privadas;

IV- Desempenhar funções que impliquem em responsabilidade técnica ou administrativa em empresa ou instituição da qual seja sócio cotista ou acionário.”

Maringá, 11 de outubro de 2022.

Assinatura