P O R T A R I A N° 161/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o conteúdo do Ofício nº 017/2022-DAA, de 15 de fevereiro de 2022, que irregularidades e pede providências;

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021, Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 5.792/2012, que Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor;

Considerando o disposto na Resolução nº 557/2000-CAD, que aprova o Regime Disciplinar dos servidores da UEM,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar uma Comissão de Sindicância para averiguação de irregularidades noticiadas no Ofício nº 017/2022-DAA, de 15 de fevereiro de 2022, referentes à conduta do servidor OVIDIO RIBEIRO NETO, matrícula 212117, lotado no Núcleo de Educação a Distância.

Art. 2º Designar, para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes membros:

·      BELMIRO JORGE PATTO – CSA/DPP - Presidente

·      LUCINDA BASSETO DE OLIVEIRA – PEN/ACA

·      ROSALINA GALHARDO CINTI – PEC/DCU

Art. 3º A presente Sindicância deverá ser iniciada no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data de designação de seus membros e deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do início dos trabalhos, conforme o disposto no art. 32 da Resolução nº 557/2000-CAD.

.../

/...Portaria nº 161/2022-CAD fls. 2

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se

Maringá, 15 de março de 2022.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor