PORTARIA Nº. 1.690/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o Parecer nº 1840 de 23/11/2022 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 38 e 41 do protocolo digital nº 19.622.194-8 de 20/10/2022;

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 301/2022, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folha 35/36);

Considerando o despacho do Setor de Cadastro Funcional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, contido às folha 41 e 42 do protocolo digital nº 17.144.666-0;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) NELSON LUIZ CELLA, portador(a) da RG nº. 20887222/PR, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	07/02/1994 a 28/04/1995	-	05	26
UEM (apenas o tempo convertido)	29/04/1995 a 05/03/1997	-	08	26
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 04/12/2019	06	05	01
TOTAL		07	07	23

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 07 de dezembro de 2022.

Publicado no Diário Oficial

Nº_______de___/___/____

Prof. Dr. Leandro Vanalli

Reitor