P O R T A R I A Nº 440/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o disposto no ePROTOCOLO nº 19.133.547-3;

Considerando o Contrato nº 049/2021-DMP, celebrado com a empresa Mondeo Construtora Eireli – EPP, vinculado ao Processo nº 648/2019-PRO, Edital nº 006/2019-DMP, de concorrência que trata da contração de empresa especializada para fornecimento de materiais, ferramentas e mão-de-obra para a construção do Bloco Q07/DMP/CAIXA;

Considerando o Ofício nº 033/2022-PCU, datado de 25 de junho de 2022, que comunica o acidente ocorrido na manhã do dia 25 de junho de 2022, na obra do Bloco Q07/DMP/CAIXA, envolvendo cinco vítimas;

Considerando a necessidade de apuração das causas do evento danoso mencionado;

Considerando o disposto no art. 120, incisos II, da Lei Estadual 15.608/2007;

Considerando o disposto no art. 33 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá, e;

Considerando os princípios e normas que regem a Administração Pública,

D E C I D E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da empresa MONDEO CONSTRUTORA EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 19.127.048/0001-93, com sede na Rua Santos Dumont, 3.472, Centro, em Maringá, PR, para apurar as causas do evento danoso ocorrido em 25 de junho de 2022, no canteiro de obras do Bloco Q07/DMP/CAIXA.

Art. 2º Designar, para compor a Comissão do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), os seguintes membros:

VLADIMIR JOSÉ FERRARI – CTC/DEC – Presidente

CARLOS YOSHIHIRO SAKIYAMA – REI/PJU

RODRIGO MAZIA ENAMI – CTC/DTC

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 28 de junho de 2022.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor