PORTARIA Nº. 508/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando o Processo de Mandado de Segurança Cível nº 0004162-63.2022.8.16.0190, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (folhas 02 a 03);

Considerando o Cumprimento de Ordem Judicial PRPREV/DJ/CC nº 200/2022 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 04 a 05 do protocolo digital nº 19.136.872-0 de 28/06/2022;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) ROBERTO PEPLIS, portador(a) da RG nº. 1.681.556-0/PR, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	01/02/1994 a 13/11/2019	10	03	23
TOTAL		10	03	23

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 12 de abril de 2023.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor