PORTARIA Nº. 602/2022-GRE

O Reitor em Exercício da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Informação nº 355/2022 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 54 a 56 do protocolo digital nº 18.635.491-5 de 14/02/2022;

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 066/2022, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 51 a 52);

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a desaverbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) SIRLENE PEREIRA DA SILVA RAMOS, portador(a) da RG nº. 5.724.948-0/PR, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	21/12/1992 a 12/11/2019	05	04	16
TOTAL		05	04	16

Art. 2º Revogar a portaria nº 151/2022-GRE de 10 de março de 2022 e demais disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 10 de março de 2022.

Prof. Dr. Ricardo Dias Silva

Reitor em Exercício