P O R T A R I A N° 604/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o ePROTOCOLO nº 19.133.547-3;

Considerando o contrato 049/2021-DMP, vinculado ao Processo nº 648/2019-PRO, Edital nº 006/2019-DMP, de concorrência que trata da contração de empresa especializada para fornecimento de materiais, ferramentas e mão-de-obra para a construção do Bloco Q07/DMP/CAIXA;

Considerando o Ofício nº 033/2022-PCU, datado de 25 de junho de 2022, que comunica o acidente ocorrido na manhã do dia 25 de junho de 2022, na obra do Bloco Q07/DMP/CAIXA, envolvendo cinco vítimas;

Considerando a necessidade de apuração das responsabilidades advindas do evento danoso;

Considerando o disposto no art. 120, incisos II, da Lei Estadual nº 15.608/2007;

Considerando o disposto no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (com redação dada pela Lei nº 12.376/2010);

Considerando os princípios e normas que regem a Administração Pública, e;

Considerando o disposto no art. 33 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

D E C I D E:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 440/2022-GRE, que instaurou Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da empresa MONDEO CONSTRUTORA EIRELI - EPP, mantendo-se a validade dos atos já praticados pela Comissão instituída pela Portaria 440/2022-GRE.

Art. 2º Instaurar Processo Administrativo para a realização de perícia para apurar as causas do evento danoso ocorrido em 25 de junho de 2022, no canteiro de obras do Bloco Q07/DMP/CAIXA.

Art. 3º Designar, para compor a Comissão do Processo Administrativo, os seguintes membros:

- VLADIMIR JOSÉ FERRARI – CTC/DEC

- CARLOS YOSHIHIRO SAKIYAMA – REI/PJU

- RODRIGO MAZIA ENAMI – CTC/DTC

.../

/...Portaria nº 604/2022-GRE fl. 02

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, datado e assinado digitalmente.

Prof. Dr. Julio Cesar Damasceno

Reitor