PORTARIA Nº. 894/2022-GRE

O Reitor da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.

Considerando a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial nº 258/2022, realizada pela Perícia Médica da ParanaPrevidência (folhas 31 a 32);

Considerando o Parecer nº 1554/2022 da Diretoria Jurídica da ParanaPrevidência, contido às folhas 34 a 36 do protocolo digital nº 19.470.758-4 de 13/09/2022;

considerando o disposto no Art. 26 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 7.634, de 13 de julho de 1982, a averbação da conversão do tempo de contribuição até a publicação da EC 103/2019, do(a) servidor(a) IDAIR MARIM, portador(a) da RG nº. 4.626.240-9/PR, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Oficial de Manutenção, conforme abaixo discriminado:

Órgão	Período	Anos	Meses	Dias
UEM (apenas o tempo convertido)	29/04/1995 a 05/03/1997	00	08	26
UEM (apenas o tempo convertido)	19/11/2003 a 13/11/2019	06	04	22
TOTAL		07	01	18

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

Maringá, 3 de outubro de 2022.

Prof. Dr. Julio César Damasceno

Reitor

Publicado no Diário Oficial

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